Termina no dia 30 de novembro o prazo para requerimento de acordo direto em precat\u00f3rios, uma nova oportunidade para titulares de precat\u00f3rios de responsabilidade de pagamento pelo Estado de Mato Grosso do Sul, de natureza alimentar e comum, que estejam interessados em negociar com o Estado para receber os valores devidos. Foram disponibilizados R$ 60 milh\u00f5es para as negocia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Mas voc\u00ea sabe a import\u00e2ncia desse tipo de procedimento? Entende qual a relev\u00e2ncia social dos acordos diretos? Para saber como esses acordos funcionam \u00e9 necess\u00e1rio entender que precat\u00f3rio \u00e9 um procedimento administrativo que tramita perante o Tribunal de Justi\u00e7a para pagamento das d\u00edvidas da Fazenda P\u00fablica quando esta for condenada em processo judicial, ap\u00f3s encaminhamento da requisi\u00e7\u00e3o judicial pelo juiz prolator da senten\u00e7a. Os pagamentos s\u00e3o realizados por ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o das requisi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Assim, a possibilidade de acordo para recebimento desse direito est\u00e1 movimentando os credores. Para esta edi\u00e7\u00e3o de acordos diretos, pelo menos 1.200 pessoas j\u00e1 entraram com pedido de acordo, entretanto, de acordo com o Departamento de Precat\u00f3rios do TJMS existem ainda cerca de 1.000 benefici\u00e1rios que podem pedir a ades\u00e3o, com possibilidade de des\u00e1gio de at\u00e9 10%.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, a ades\u00e3o ao acordo direto significa que os credores poder\u00e3o receber seus direitos com mais rapidez; que muitas fam\u00edlias ser\u00e3o alcan\u00e7adas com os valores recebidos, que isso resultar\u00e1 em grande refor\u00e7o financeiro para os benefici\u00e1rios e mais: que a economia em territ\u00f3rio sul-mato-grossense ter\u00e1 um incremento de milh\u00f5es.<\/p>\n
Para o Vice-presidente do TJMS, Des. Sideni Soncini Pimentel, os acordos diretos mostram o compromisso do Poder Judici\u00e1rio com a popula\u00e7\u00e3o, pois isso n\u00e3o seria poss\u00edvel sem o apoio do Presidente do TJ, Des. Carlos Eduardo Contar. Ele lembrou que muitas pessoas pediram o acordo direto e o Tribunal de Justi\u00e7a est\u00e1 fazendo o poss\u00edvel para atender a todos, por isso, considera o apoio da Presid\u00eancia de extrema import\u00e2ncia para se alcan\u00e7ar os objetivos.<\/p>\n
\u201cNosso Departamento de Precat\u00f3rios est\u00e1 empenhado em preparar os acordos diretos dos que j\u00e1 o solicitaram, permitindo que a sociedade receba uma presta\u00e7\u00e3o jurisdicional de qualidade e eficiente. Os valores desses acordos aquecer\u00e3o a economia em MS, pois o dinheiro alcan\u00e7ar\u00e1 muitas fam\u00edlias, fazendo com que cada acordo direto tenha uma fun\u00e7\u00e3o social para o Estado\u201d, explicou o desembargador.<\/p>\n
Entenda<\/strong><\/p>\n Os interessados em negociar devem apresentar uma peti\u00e7\u00e3o simples nos autos do precat\u00f3rio ou, por motivo justificado, apresentar o pedido administrativamente junto \u00e0 PGE\/MS, pelo e-mail pcsp@pge.ms.gov.br.<\/p>\n Importante ressaltar tamb\u00e9m que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), em parceria com o Tribunal de Justi\u00e7a de MS (TJMS), o Tribunal Regional do Trabalho da 24\u00aa Regi\u00e3o (TRT) e o Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF) est\u00e1 trabalhando para que os credores inclu\u00eddos na lista cronol\u00f3gica para precat\u00f3rios de todos os or\u00e7amentos possam receber o montante devido com a maior celeridade poss\u00edvel.<\/p>\n Mas aten\u00e7\u00e3o: ser\u00e1 admitido apenas acordo direto sobre a totalidade do valor do precat\u00f3rio cab\u00edvel a cada credor\/benefici\u00e1rio. Os descontos est\u00e3o fixados na faixa de 5% a 40% sobre o valor total devido e atualizado do cr\u00e9dito, segundo crit\u00e9rios de c\u00e1lculo estabelecidos considerando-se o valor da Unidade Fiscal de Refer\u00eancia de Mato Grosso do Sul (Uferms) vigente no m\u00eas de setembro de 2021, que \u00e9 de R$ 42,56.<\/p>\n Assim, os precat\u00f3rios na faixa do valor do cr\u00e9dito de at\u00e9 R$ 63.840,00 ter\u00e3o descontos de 5%; para aqueles com valor superior a R$ 532.000,00 a dedu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 40%. Ap\u00f3s a aceita\u00e7\u00e3o da proposta pelo credor, haver\u00e1 a homologa\u00e7\u00e3o e, posteriormente, o efetivo pagamento do valor que ser\u00e1 feito pelo TJMS, a quem compete as provid\u00eancias necess\u00e1rias.<\/p>\n Cabe ao Tribunal de Justi\u00e7a a efetiva\u00e7\u00e3o do repasse dos valores necess\u00e1rios ao TRT da 24\u00aa Regi\u00e3o ou TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o nos processos de compet\u00eancia destes para quita\u00e7\u00e3o dos valores aos credores. Para quaisquer d\u00favidas, basta encaminhar para o e-mail pcsp@pge.ms.gov.br.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Termina no dia 30 de novembro o prazo para requerimento de acordo direto em precat\u00f3rios, uma nova oportunidade para titulares de precat\u00f3rios de responsabilidade de pagamento pelo Estado de Mato Grosso do Sul, de natureza alimentar e comum, que estejam interessados em negociar com o Estado para receber os valores devidos. Foram disponibilizados R$ 60 […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":2180,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[36,37],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2179"}],"collection":[{"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2179"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2179\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2181,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2179\/revisions\/2181"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2180"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2179"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2179"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2179"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Fonte: TJ\/MS<\/pre>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"