{"id":21899,"date":"2023-09-13T17:16:00","date_gmt":"2023-09-13T20:16:00","guid":{"rendered":"https:\/\/expressaoms.com.br\/?p=21899"},"modified":"2023-09-13T17:16:00","modified_gmt":"2023-09-13T20:16:00","slug":"conheca-a-proposta-de-minirreforma-eleitoral-que-sera-votada-pelo-plenario-da-camara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/2023\/09\/13\/conheca-a-proposta-de-minirreforma-eleitoral-que-sera-votada-pelo-plenario-da-camara\/","title":{"rendered":"Conhe\u00e7a a proposta de minirreforma eleitoral que ser\u00e1 votada pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara"},"content":{"rendered":"<p>Conhe\u00e7a os principais pontos da minirreforma apresentada pelo Grupo de Trabalho da C\u00e2mara, que est\u00e3o reunidos em um projeto de lei (PL 4438\/23) e um projeto de lei complementar (PLP 192\/23). Para que possa valer nas elei\u00e7\u00f5es municipais de 2024, a minirreforma eleitoral precisa virar lei antes de 6 de outubro deste ano, um ano antes do pleito.<\/p>\n<p>Uma das principais mudan\u00e7as da minirreforma diz respeito ao c\u00e1lculo das &#8220;sobras&#8221; da elei\u00e7\u00e3o proporcional (para deputados federais, estaduais e vereadores). Atualmente, a distribui\u00e7\u00e3o das sobras \u00e9 acess\u00edvel a todos os partidos que participem do pleito, desde que o candidato tenha obtido vota\u00e7\u00e3o equivalente a 20% do quociente eleitoral; e o partido do candidato tenha obtido vota\u00e7\u00e3o equivalente a 80% do quociente eleitoral. A proposta exige que o partido obtenha 100% do quociente eleitoral, e o candidato, 10%.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/544742-deputados-sao-eleitos-pelo-sistema-proporcional-veja-como-funciona\/\">Conhe\u00e7a o c\u00e1lculo da elei\u00e7\u00e3o proporcional<\/a><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/internet\/agencia\/infograficos-html5\/como-funcionam-as-eleicoes-proporcionais\/\">Conhe\u00e7a o atual c\u00e1lculo das sobras<\/a><\/p>\n<p>Seguem as altera\u00e7\u00f5es previstas nas propostas da minirreforma eleitoral:<\/p>\n<p><strong>Novas regras das sobras<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Inclui no C\u00f3digo Eleitoral novas regras para as chamadas \u201csobras\u201d do sistema eleitoral proporcional, adotando o modelo 100\/10 (para ser considerado eleito, partido do candidato precisa ter obtido 100% do quociente eleitoral e o candidato, sozinho, 10%), implementado em quatro fases.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Presta\u00e7\u00e3o de contas<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Simplifica a presta\u00e7\u00e3o de contas de \u00f3rg\u00e3os partid\u00e1rios que n\u00e3o tiveram movimenta\u00e7\u00e3o financeira, nem tenham arrecadado bens estim\u00e1veis em dinheiro.<\/li>\n<li>Simplifica a presta\u00e7\u00e3o de contas eleitoral quando envolvida a contrata\u00e7\u00e3o de empresa terceirizada que, eventualmente, subcontrata servi\u00e7os.<\/li>\n<li>Disciplina a presta\u00e7\u00e3o de contas simplificada.<\/li>\n<li>Disciplina o alcance do exame t\u00e9cnico da presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/li>\n<li>Elimina o recibo eleitoral assinado pelo doador e a presta\u00e7\u00e3o de contas parcial.<\/li>\n<li>Limita a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es em caso de n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o de contas partid\u00e1rias apenas ao per\u00edodo de inadimpl\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Federa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Limita\u00e7\u00e3o do alcance de san\u00e7\u00f5es aplicadas a \u00f3rg\u00e3os de partidos integrantes de federa\u00e7\u00e3o apenas \u00e0s legendas, sem estend\u00ea-las a toda a federa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>Defini\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da cota de candidaturas em raz\u00e3o do sexo no caso das federa\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Fundos<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Passa a ser proibida a suspens\u00e3o de repasse de cotas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha no 2\u00ba semestre de anos eleitorais (regra que j\u00e1 existe em rela\u00e7\u00e3o ao Fundo Partid\u00e1rio).<\/li>\n<li>Recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha ficam impenhor\u00e1veis (regra que j\u00e1 existe em rela\u00e7\u00e3o ao Fundo Partid\u00e1rio).<\/li>\n<li>Autoriza a contrata\u00e7\u00e3o e pagamento de servi\u00e7os de seguran\u00e7a pessoal independentemente do sexo do candidato, com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.<\/li>\n<li>Autoriza o pagamento com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha de despesas de car\u00e1ter pessoal do candidato. Se o Fundo for utilizado, a comprova\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/li>\n<li>Inclui a propor\u00e7\u00e3o de pessoas negras na regra de distribui\u00e7\u00e3o dos Fundos<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Cotas<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Disciplina a distribui\u00e7\u00e3o de recursos do Fundo Partid\u00e1rio e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para as mulheres.<\/li>\n<li>Disciplina a distribui\u00e7\u00e3o do tempo de propaganda gratuita em elei\u00e7\u00f5es proporcionais para as mulheres, nos termos de consulta respondida pelo TSE, em 2022.<\/li>\n<li>Defini\u00e7\u00e3o legal das condutas que caracterizam a fraude \u00e0 cota de sexo nas candidaturas.<\/li>\n<li>Divulga\u00e7\u00e3o pela Justi\u00e7a Eleitoral, 5 dias ap\u00f3s o encerramento do prazo para pedido de registro de candidaturas, dos percentuais que os partidos devem observar para distribui\u00e7\u00e3o de recursos \u00e0s candidaturas.<\/li>\n<li>Amplia o rol de v\u00edtimas da viol\u00eancia pol\u00edtica contra a mulher.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Registro<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Cria cadastro de eventuais ineleg\u00edveis<\/li>\n<li>Antecipa em dez dias no per\u00edodo de conven\u00e7\u00f5es, mantida a dura\u00e7\u00e3o atualmente em vigor.<\/li>\n<li>Redu\u00e7\u00e3o do prazo (de dez para seis dias) para que os partidos registrem seus candidatos. A modifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o causa preju\u00edzo aos partidos, tendo em vista a cria\u00e7\u00e3o da fase administrativa das campanhas, e, ao mesmo tempo, concede mais prazo \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral para o julgamento dos registros.<\/li>\n<li>Retira o \u00f4nus dos partidos e candidatos de fornecerem certid\u00f5es e documentos produzidos pelo pr\u00f3prio Judici\u00e1rio para a fins de instru\u00e7\u00e3o do registro de candidatura. A rigor, na era da informa\u00e7\u00e3o, cumpre reconhecer que n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que a lei imponha um \u00f4nus ao cidad\u00e3o para a obten\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es emitidas pelo Poder Judici\u00e1rio para apresent\u00e1-las ao pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio.<\/li>\n<li>Altera\u00e7\u00e3o do prazo para o julgamento dos registros de candidatura. Atualmente \u00e9 previsto o (praticamente inexequ\u00edvel) prazo de 20 dias antes do pleito. A proposta estabelece cinco dias antes da elei\u00e7\u00e3o. O objetivo \u00e9 que a Justi\u00e7a Eleitoral se manifeste sobre todos os registros pelo menos na inst\u00e2ncia ordin\u00e1ria.<\/li>\n<li>Estabelece a fase administrativa da campanha e disciplina o que pode e o que n\u00e3o pode ser feito durante esse per\u00edodo. A cria\u00e7\u00e3o dessa fase contribui com acr\u00e9scimo de prazo para a Justi\u00e7a Eleitoral julgar os registros de candidatura antes do pleito.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Candidaturas coletivas<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Disciplina as candidaturas coletivas, qualificando-as como decis\u00e3o interna de cada partido.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Regras de financiamento<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Disciplina a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos pr\u00f3prios do candidato e do vice\/suplente.<\/li>\n<li>Autoriza e disciplina as doa\u00e7\u00f5es via Pix ou similar, de qualquer valor. Dispensa os candidatos de informarem \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral as doa\u00e7\u00f5es recebidas por Pix ou similar \u2013 tal informa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 divulgada pela pr\u00f3pria Justi\u00e7a Eleitoral.<\/li>\n<li>Torna claro que o repasse aos candidatos por parte de empresas habilitadas pelo TSE para implementa\u00e7\u00e3o de financiamento coletivo n\u00e3o configura doa\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>Propaganda<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Disciplina a propaganda conjunta.<\/li>\n<li>Regulamenta transporte p\u00fablico gratuito no dia da elei\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Inelegibilidade<\/strong><\/p>\n<p>Redefine a data a partir da qual s\u00e3o contados os oito anos de inelegibilidade de agentes p\u00fablicos condenados:<\/p>\n<ul>\n<li>Senadores, deputados federais, estaduais e vereadores condenados: a partir da data em que \u00e9 decretada a perda do cargo eletivo.<\/li>\n<li>Governadores e vice-governadores, prefeitos e vice-prefeitos: a partir da data em que \u00e9 decretada a perda do cargo eletivo.<\/li>\n<li>Agentes p\u00fablicos condenados pelo TSE: a partir da data da elei\u00e7\u00e3o na qual ocorreu a pr\u00e1tica abusiva pelo qual foi punido.<\/li>\n<li>Agentes p\u00fablicos condenados pela Justi\u00e7a comum: a partir da data em que \u00e9 decretada a perda do cargo eletivo.<\/li>\n<li>Agentes p\u00fablicos que renunciaram para evitar perda de mandato: a partir da data de ren\u00fancia<\/li>\n<li>Agentes p\u00fablicos condenados por improbidade administrativa: a partir da data da condena\u00e7\u00e3o, sendo aplicada inelegibilidade apenas \u00e0queles condenados concomitantemente por les\u00e3o ao er\u00e1rio e enriquecimento il\u00edcito<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Desincompatibiliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Unifica em seis meses antes da data da elei\u00e7\u00e3o o prazo para que agentes e servidores p\u00fablicos que desejem se candidatar se desincompatibilizem dos cargos que ocupam.<\/li>\n<li>Servidores p\u00fablicos que n\u00e3o licenciarem para concorrer a cargo eletivo mas que n\u00e3o tiverem a candidatura apresentada por partido pol\u00edtico ou tiverem a candidatura indeferida devem voltar imediatamente \u00e0s suas fun\u00e7\u00f5es \u2013 ou ser\u00e3o responsabilizados administrativamente.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Define a ideia de \u201cdolo\u201d para condena\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Para que agente p\u00fablico seja condenado por improbidade administrativa exige que sejam comprovados ao mesmo tempo les\u00e3o ao er\u00e1rio e enriquecimento il\u00edcito.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Conhe\u00e7a as propostas na \u00edntegra<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/prop_mostrarintegra?codteor=2327007&amp;filename=PL%204438\/2023\">PL 4438\/23<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/prop_mostrarintegra?codteor=2327008&amp;filename=PLP%20192\/2023\">PLP 192\/23<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<pre>Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/pre>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Conhe\u00e7a os principais pontos da minirreforma apresentada pelo Grupo de Trabalho da C\u00e2mara, que est\u00e3o reunidos em um projeto de lei (PL 4438\/23) e um projeto de lei complementar (PLP 192\/23). 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