O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou nesta quinta-feira (14) uma proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que criminaliza o porte e a\u00a0posse de subst\u00e2ncia il\u00edcita em qualquer quantidade. A proposta precisa de 27 assinaturas (um ter\u00e7o dos senadores) para come\u00e7ar a tramitar, conforme o Regimento do Senado. O texto foi protocolado depois de Pacheco revelar em entrevista coletiva que o tema foi abordado na reuni\u00e3o de l\u00edderes na manh\u00e3 desta quinta.<\/p>\n
A PEC, que acrescenta dispositivo ao artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, estabelece que \u201ca lei considerar\u00e1 crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar\u201d.<\/p>\n
Na justificativa, Pacheco ressalta que a sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, conforme prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o, e destaca diversos dispositivos e normas legais que tratam da preven\u00e7\u00e3o e do combate ao abuso de drogas, os quais configuram pol\u00edtica p\u00fablica essencial para a preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade dos brasileiros.<\/p>\n
O presidente do Senado ressalta ainda que a Lei Antidrogas (Lei 11.343, de 2006) previu a pr\u00e1tica de \u201ctr\u00e1fico de drogas\u201d, com pena agravada, bem como a de \u201cporte para consumo pessoal\u201d, com penas que n\u00e3o permitem o encarceramento.<\/p>\n
\u201cO motivo desta dupla criminaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 que n\u00e3o h\u00e1 tr\u00e1fico de drogas se n\u00e3o h\u00e1 interessado em adquiri-las. Com efeito, o traficante de drogas aufere renda \u2014 e a utiliza para adquirir armamento e ampliar seu poder dentro de seu territ\u00f3rio \u2014 somente por meio da comercializa\u00e7\u00e3o do produto, ou seja, por meio da venda a um usu\u00e1rio final\u201d, afirma Rodrigo Pacheco.<\/p>\n
Essa compreens\u00e3o, de acordo com o presidente do Senado, vem sendo desafiada em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), em que um cidad\u00e3o busca sua absolvi\u00e7\u00e3o, pedindo a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do artigo da Lei Antidrogas que prev\u00ea puni\u00e7\u00e3o nos casos de consumo pessoal. At\u00e9 o momento, h\u00e1 quatro votos favor\u00e1veis ao pedido.<\/p>\n
\u201cEsta Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o visa a conferir maior robustez \u00e0 vontade do constituinte origin\u00e1rio, na esteira dos dispositivos anteriormente elencados, ao prever um mandado de criminaliza\u00e7\u00e3o constitucional para as condutas de portar ou possuir entorpecentes e drogas afins sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar. Essa medida, uma vez promulgada, daria respaldo \u00e0 validade do art. 28 da Lei n\u00ba 11.343, de 2006\u201d, detalha Pacheco.<\/p>\n
O presidente do Senado observa ainda que a jurisprud\u00eancia do STF reconhece a possibilidade de que emendas constitucionais possam ser editadas como consequ\u00eancia de decis\u00f5es de constitucionalidade do tribunal.<\/p>\n
\u201cE reconhecem, inclusive, que estas merecem maior defer\u00eancia pelo Tribunal, motivo pelo qual consideramos adequada a elei\u00e7\u00e3o desta via \u2014 uma proposta de emenda \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o \u2014 para sedimentar, definitivamente, a op\u00e7\u00e3o feita pelo constituinte origin\u00e1rio a respeito do tema\u201d, conclui.<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/pre>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou nesta quinta-feira (14) uma proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que criminaliza o porte e a\u00a0posse de subst\u00e2ncia il\u00edcita em qualquer quantidade. A proposta precisa de 27 assinaturas (um ter\u00e7o dos senadores) para come\u00e7ar a tramitar, conforme o Regimento do Senado. O texto foi protocolado depois de Pacheco […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":21935,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[246,42],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21934"}],"collection":[{"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21934"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21934\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":21936,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21934\/revisions\/21936"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/21935"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21934"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21934"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21934"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}