O afastamento dos conselheiros Iran Coelho das Neves, Ronaldo Chadid e Waldir Neves do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), desde o dia 8 de dezembro do ano passado, por serem investigados em suposta trama de corrup\u00e7\u00e3o que teria desviado mais de R$ 100 milh\u00f5es, pode resultar na vota\u00e7\u00e3o de uma proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) que permita a \u201cdemiss\u00e3o\u201d de conselheiros alvos de a\u00e7\u00f5es judiciais que resultem em afastamento da Corte de Contas.<\/p>\n
A iniciativa foi anunciada na manh\u00e3 de ontem, durante a sess\u00e3o da Casa de Leis, pelo deputado estadual Coronel David (foto), avisando j\u00e1 ter determinado que sua assessoria jur\u00eddica fa\u00e7a um estudo a respeito da apresenta\u00e7\u00e3o dessa PEC para alterar a Constitui\u00e7\u00e3o de Mato Grosso do Sul, dando poder ao Legislativo do Estado para agir em casos que envolvem os conselheiros do TCE-MS, da mesma forma que o Senado tem a prerrogativa constitucional de solicitar impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o parlamentar ainda apresentou um requerimento, j\u00e1 assinado por outros oito deputados estaduais, solicitando a cria\u00e7\u00e3o de uma Comiss\u00e3o Tempor\u00e1ria de Representa\u00e7\u00e3o para acompanhar o inqu\u00e9rito e o eventual processo judicial contra os tr\u00eas conselheiros.<\/p>\n
\u201cEst\u00e3o sendo feitos julgamentos das contas dos munic\u00edpios, principalmente, por auditores que n\u00e3o t\u00eam a compet\u00eancia origin\u00e1ria de julgar tais processos. O TCE-MS \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o auxiliar da Casa de Leis e precisamos prezar o maior mandamento desta Casa, que \u00e9 a fiscaliza\u00e7\u00e3o\u201d, disse, lembrando que, em junho deste ano, o ministro Francisco Falc\u00e3o, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), acatou apela\u00e7\u00e3o da vice-procuradora-geral da Rep\u00fablica, Lind\u00f4ra Maria Ara\u00fajo, e prorrogou por mais um ano o afastamento dos conselheiros.<\/p>\n
\u201cCom a decis\u00e3o, os conselheiros devem ficar longe da Corte at\u00e9 8 de junho de 2024, ou seja, o TCE-MS vai continuar desfalcado, restando apenas quatro conselheiros atuando na fiscaliza\u00e7\u00e3o dos gastos dos 79 munic\u00edpios\u201d, lamentou o parlamentar.<\/p>\n
O Correio do Estado consultou dois advogados constitucionalistas sobre a proposta do deputado estadual Coronel David. Na avalia\u00e7\u00e3o de Jodascil Gon\u00e7alves, de fato o pedido \u00e9 leg\u00edtimo e \u00e9 fun\u00e7\u00e3o da Alems propor, discutir, votar e aprovar altera\u00e7\u00f5es na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>\n
\u201cO artigo 65 do Processo Legislativo da Casa de Leis, inciso 1\u00ba, j\u00e1 traz a compet\u00eancia de apreciar e de propor PEC, e no seu artigo subsequente, o artigo 66, trata exatamente da mat\u00e9ria de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Estadual. Portanto, entre os legitimados para proporem a altera\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o de Mato Grosso do Sul, n\u00f3s temos justamente os deputados estaduais\u201d, ressaltou.<\/p>\n
Quanto ao pleito do parlamentar estadual, Jodascil Gon\u00e7alves informou que o considera leg\u00edtimo, pois o fato de o Senado ter essa compet\u00eancia no \u00e2mbito federal permite uma simetria da Constitui\u00e7\u00e3o de Mato Grosso do Sul com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, trazendo essa compet\u00eancia para a Alems por meio de uma PEC.<\/p>\n
No entendimento do professor de Processo Penal e Filosofia do Direito advogado Benedicto Arthur de Figueiredo Neto, o impeachment \u00e9 um instituto que foi criado na Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil de 1946, em que a Lei Federal n\u00b0 1.079\/50 veio regulamentar o tema, a fim de que fosse \u201ccassado\u201d o mandato do presidente da Rep\u00fablica por crime de responsabilidade.<\/p>\n
\u201cCom o advento da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, a Lei Federal n\u00ba 1.079\/50 foi recepcionada e a previs\u00e3o para o tema do impeachment continuava sendo apenas para o presidente da Rep\u00fablica, em que dois presidentes foram cassados p\u00f3s 1988, Fernando Collor e Dilma Rousseff\u201d, disse.<\/p>\n
Ele destacou que a Lei 1.079\/50 n\u00e3o prev\u00ea a possibilidade de impeachment a qualquer outro cargo, sen\u00e3o ao de presidente da Rep\u00fablica. \u201cPensando nisso, o senador Rodrigo Pacheco prop\u00f4s o Projeto de Lei [PL] n\u00ba 1.388\/2023, em mar\u00e7o deste ano, a fim de alargar o leque e incluir os conselheiros das Cortes de Contas dos Estados \u2013 art. 2\u00ba, XIV. A proposta feita pelo deputado Coronel David tem pertin\u00eancia legal, eis que vem concomitante ao PL n\u00ba 1.388\/2023, que prev\u00ea a possibilidade no seu artigo 25, da abertura de processos por responsabilidade \u00e0s Assembleias Legislativas contra membros dos Tribunais de Contas, mas que ainda n\u00e3o est\u00e1 regulamentado por lei federal\u201d, detalhou.<\/p>\n
Dessa feita, completou Benedicto Neto, \u201co estudo do tema proposto pelo parlamentar \u00e9 salutar, atual e extremamente moderno\u201d. \u201cEis que, a partir da delibera\u00e7\u00e3o do Congresso, aprovado o tema e transformado em lei federal, o Estado estar\u00e1 na vanguarda desse novo modelo de impeachment, com um novo rito processual\u201d, finalizou.<\/p>\n
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Com Correio do Estado<\/pre>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O afastamento dos conselheiros Iran Coelho das Neves, Ronaldo Chadid e Waldir Neves do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), desde o dia 8 de dezembro do ano passado, por serem investigados em suposta trama de corrup\u00e7\u00e3o que teria desviado mais de R$ 100 milh\u00f5es, pode resultar na vota\u00e7\u00e3o de uma proposta […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":22216,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[30,266,42],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22215"}],"collection":[{"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22215"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22215\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22217,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22215\/revisions\/22217"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/22216"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22215"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22215"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22215"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}