O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reconheceu a validade da notifica\u00e7\u00e3o por edital para infratores ambientais apresentarem alega\u00e7\u00f5es finais nos processos administrativos do Ibama. A decis\u00e3o favor\u00e1vel ao instituto confirma a legalidade de multas ambientais que somam R$ 29,1 bilh\u00f5es.<\/p>\n
A notifica\u00e7\u00e3o por edital \u00e9 uma das ferramentas do Ibama para combater crimes ambientais. Desde janeiro, a intensifica\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de comando e controle resultou na queda de 49,7% do desmatamento na Amaz\u00f4nia em rela\u00e7\u00e3o aos dez primeiros meses de 2022.<\/p>\n
Desde o in\u00edcio do ano, os autos de infra\u00e7\u00e3o emitidos pelo Ibama na Amaz\u00f4nia aumentaram 130%. As notifica\u00e7\u00f5es por edital foram usadas em 183 mil processos, que correspondem a 84% das autua\u00e7\u00f5es contra infra\u00e7\u00f5es ambientais.<\/p>\n
A decis\u00e3o favor\u00e1vel ao instituto foi proferida por unanimidade pela 2\u00aa Turma do STJ, que acolheu recurso movido pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) contra um ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4). O parecer revertido havia anulado auto de infra\u00e7\u00e3o do Ibama sob o argumento de que a notifica\u00e7\u00e3o do autuado para apresentar alega\u00e7\u00f5es finais n\u00e3o poderia ter sido feita por edital.<\/p>\n
A AGU demonstrou que a notifica\u00e7\u00e3o por edital est\u00e1 prevista no art. 122 do Decreto n\u00ba 6.514\/2008, que regulamentou a Lei de Crimes Ambientais (Lei n\u00ba 9.605\/1998). O procedimento \u00e9 utilizado somente quando n\u00e3o h\u00e1 indicativo de agravamento da san\u00e7\u00e3o aplicada.<\/p>\n
Nas demais etapas do processo, as notifica\u00e7\u00f5es s\u00e3o feitas pessoalmente ou por via postal com aviso de recebimento.<\/p>\n
\u201c[A decis\u00e3o] consagra o compromisso da AGU de conferir seguran\u00e7a jur\u00eddica ao poder de pol\u00edcia ambiental. E o STJ, ao reconhecer a validade da fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental, contribuiu com o combate ao desmatamento”, declarou Mariana Barbosa Cirne, procuradora nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente.<\/p>\n
Em mar\u00e7o, o advogado-geral da Uni\u00e3o, Jorge Messias, aprovou dois pareceres que d\u00e3o seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 continuidade da cobran\u00e7a dessas multas pelo Ibama. As avalia\u00e7\u00f5es foram uma resposta a despachos do ex-presidente do Ibama indicando que as penalidades poderiam estar prescritas devido \u00e0s notifica\u00e7\u00f5es feitas por edital.<\/p>\n
Os novos entendimentos da AGU ressaltam que a intima\u00e7\u00e3o para apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais por meio de edital estava expressamente prevista desde o Decreto n\u00ba 6.514, de 2008, que regulamenta a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es administrativas ambientais.<\/p>\n
Os pareceres destacam ainda que o Decreto n\u00ba 11.373, de 2023, confirmou a validade de todas as intima\u00e7\u00f5es declaradas nulas com base no despacho do ent\u00e3o presidente do Ibama. (Com informa\u00e7\u00f5es da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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