O Incra enviou of\u00edcios \u00e0 Junta Comercial do Estado de S\u00e3o Paulo (Jucesp) e \u00e0 Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) no dia 29 para evitar a concretiza\u00e7\u00e3o da venda da Eldorado Brasil Celulose para a Paper Excellence. Isso decorre de um procedimento administrativo do Incra, que determinou que a Paper Excellence deveria ter obtido autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Congresso Nacional para formalizar o contrato de aquisi\u00e7\u00e3o da Eldorado em 2017.<\/p>\n
O contrato, segundo o Incra, representa a aquisi\u00e7\u00e3o de empresa com propriedade e arrendamento de im\u00f3veis rurais por empresa estrangeira, exigindo autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. A conclus\u00e3o \u00e9 baseada na an\u00e1lise das leis brasileiras sobre compra e arrendamento de terras por estrangeiros.<\/p>\n
Diante disso, o Incra oficiou a Jucesp e a CVM para impedir o neg\u00f3cio. Apesar da determina\u00e7\u00e3o, o Incra abriu a possibilidade de uma solu\u00e7\u00e3o negociada entre J&F e Paper Excellence, orientando sobre a possibilidade de as empresas desfazerem o neg\u00f3cio voluntariamente.<\/p>\n
O parecer da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, emitido em agosto, refor\u00e7a que a realiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio em desacordo com a lei resultaria na nulidade da aquisi\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis.<\/p>\n
Leia o comunidado da Eldorado ao mercado e a nota t\u00e9cnica do Incra nos links abaixo:<\/p>\n
Comunicado ao Mercado – Eldorado Brasil Celulose<\/a><\/p>\n