{"id":25474,"date":"2024-02-21T10:23:04","date_gmt":"2024-02-21T13:23:04","guid":{"rendered":"https:\/\/expressaoms.com.br\/?p=25474"},"modified":"2024-02-21T12:28:05","modified_gmt":"2024-02-21T15:28:05","slug":"prefeitura-de-tres-lagoas-luta-por-reparacao-milionaria-da-cesp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/2024\/02\/21\/prefeitura-de-tres-lagoas-luta-por-reparacao-milionaria-da-cesp\/","title":{"rendered":"Prefeitura de Tr\u00eas Lagoas luta por repara\u00e7\u00e3o de R$ 428 milh\u00f5es da CESP"},"content":{"rendered":"
Autor: Leandro Rodrigues<\/pre>\n
Em uma disputa jur\u00eddica que se estende h\u00e1 anos, a Prefeitura de Tr\u00eas Lagoas est\u00e1 reivindicando uma compensa\u00e7\u00e3o significativa da Companhia Energ\u00e9tica de S\u00e3o Paulo (CESP) por alegadas perdas financeiras. A controv\u00e9rsia gira em torno de repasses n\u00e3o realizados referentes ao ICMS (Imposto Sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os) sobre a energia produzida pela Usina Hidrel\u00e9trica de Jupi\u00e1, com a prefeitura exigindo pelo menos R$ 426,1 milh\u00f5es em danos.<\/p>\n
Este caso, que come\u00e7ou a ser julgado em 2018 refletindo um processo complexo de disputa legal. A n\u00e3o declara\u00e7\u00e3o mencionada impactou a receita do munic\u00edpio, considerando que a usina est\u00e1 localizada em Tr\u00eas Lagoas, conforme definido pela Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (ANEEL) e pelo IBGE em 2015, e n\u00e3o em Castilho, S\u00e3o Paulo, como previamente considerado.<\/p>\n
A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros e reajustes aplicados ao valor inicialmente estimado culminaram na cifra atualizada pela ju\u00edza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda<\/strong> para o valor de R$ 428 milh\u00f5es. Al\u00e9m disso, foi estipulado um prazo de 30 dias para a elucida\u00e7\u00e3o de d\u00favidas e incongru\u00eancias sobre os c\u00e1lculos da indeniza\u00e7\u00e3o, por um perito judicial.<\/p>\n
\"\"<\/p>\n
O cen\u00e1rio legal se estende aos tribunais superiores, com a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio informando que a Cesp buscou recursos no Superior Tribunal de Justi\u00e7a e no Supremo Tribunal Federal, atrav\u00e9s de uma a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria contra a decis\u00e3o atual.<\/p>\n
Ra\u00edzes do Conflito<\/h3>\n
O embate tem suas origens em 2005, quando a Prefeitura de Tr\u00eas Lagoas argumentou que a CESP estava direcionando os recolhimentos do ICMS para o estado de S\u00e3o Paulo, em detrimento do Mato Grosso do Sul, onde se localiza a usina. Essa pr\u00e1tica, segundo a prefeitura, beneficiou injustamente munic\u00edpios paulistas \u00e0 custa do seu desenvolvimento econ\u00f4mico. Uma decis\u00e3o judicial favor\u00e1vel em 2014 embasou a reivindica\u00e7\u00e3o atual, que visa liquidar e executar o pagamento do valor devido.<\/p>\n
Discrep\u00e2ncia nos Valores<\/h3>\n
O processo, que atualmente se encontra na fase de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, teve os valores apurados por meio de um laudo pericial. Em resposta a ju\u00edza, os peritos apresentaram duas bases de c\u00e1lculos, resultando em dois valores, com diferen\u00e7a de aproximadamente R$425 milh\u00f5es entre um e outro. Ap\u00f3s o recurso, a prefeitura obteve sucesso e conseguiu garantir aplica\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo que resulta em maior ganho, com isso a CESP dever\u00e1 pagar um montante de cerca de R$428.126.327,65.<\/p>\n
Implica\u00e7\u00f5es e A\u00e7\u00f5es<\/h3>\n
A prefeitura sustenta que a falta de transpar\u00eancia e os repasses incorretos prejudicaram n\u00e3o apenas o recebimento de ICMS, mas tamb\u00e9m a sua participa\u00e7\u00e3o no Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM), afetando diretamente a arrecada\u00e7\u00e3o municipal e os servi\u00e7os \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. A a\u00e7\u00e3o judicial inclui um pedido para que as Secretarias da Fazenda de ambos os estados forne\u00e7am informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre os valores desde 2010.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, \u00e9 destacada a visita da ex-prefeita e atual ministra do Planejamento e Or\u00e7amento, Simone Tebet, \u00e0 sede da CESP em S\u00e3o Paulo, como uma tentativa de solucionar o impasse diretamente com a empresa.<\/p>\n
Desdobramentos e Perspectivas<\/h3>\n
Enquanto a justi\u00e7a ainda n\u00e3o definiu o montante exato a ser pago, a CESP j\u00e1 indicou sua inten\u00e7\u00e3o de recorrer, caso a decis\u00e3o favore\u00e7a o c\u00e1lculo proposto pela prefeitura. O processo segue em fase de conclus\u00e3o, com debates em torno dos valores apurados pela per\u00edcia.<\/p>\n
Este caso sublinha a complexidade das rela\u00e7\u00f5es fiscais e comerciais entre entidades p\u00fablicas e privadas, bem como a import\u00e2ncia da justi\u00e7a na resolu\u00e7\u00e3o de disputas que afetam o bem-estar econ\u00f4mico dos munic\u00edpios e, por extens\u00e3o, de seus cidad\u00e3os.<\/p>\n
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Confira na \u00edntegra a decis\u00e3o da\u00a0ju\u00edza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda que foi publicada no\u00a0Di\u00e1rio Oficial de Justi\u00e7a do Estado do Mato Grosso do Sul acatando o embargo com novos c\u00e1lculos apresentados pela prefeitura<\/strong><\/p>\n
Clique no Link – 0805635-94.2016.8.12.0021<\/a><\/p>\n
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