Ju\u00edza da 2\u00aa Vara C\u00edvel de Ponta Por\u00e3, Sabrina Rocha sentenciou o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Fl\u00e1vio Esgaib Kayatt, por ato de improbidade administrativa. Pela decis\u00e3o, que cabe recurso, o r\u00e9u, tamb\u00e9m ex-prefeito da cidade situada na faixa de fronteira com o Paraguai, deve perder o cargo, que \u00e9 vital\u00edcio e ainda ter suspenso os direitos pol\u00edticos por tr\u00eas anos.<\/p>\n
Kayatt, conselheiro da corte fiscal desde maio de 2017, foi castigado por insistir em manter a empresa que cuidava do transporte coletivo funcionando sem que ela fosse contratada por meio do processo licitat\u00f3rio.<\/p>\n
Um dado question\u00e1vel na divulga\u00e7\u00e3o do despacho: a magistrada definiu a quest\u00e3o, a que desemprega Kayatt, no dia 25 de julho de 2022, contudo, a amarga not\u00edcia ao ex-prefeito apareceu somente na segunda-feira (1\u00ba de abril), na edi\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio Oficial de Justi\u00e7a de MS.<\/p>\n
A empresa, Medianeira Ponta Por\u00e3 Transportes Ltda, tamb\u00e9m foi condenada e n\u00e3o pode mais prestar servi\u00e7o ao poder p\u00fablico ou receber benef\u00edcio e benef\u00edcios fiscais. Ela pode tamb\u00e9m mover recurso contra a decis\u00e3o<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em defesa do patrim\u00f4nio pela pr\u00e1tica de atos de improbidade administrativa foi movida pela 1\u00aa promotoria de Justi\u00e7a de Ponta Por\u00e3. A demanda judicial corre desde de 2010, quase 14 anos atr\u00e1s.<\/p>\n
Kayatt assumiu a Prefeitura de Ponta Por\u00e3 em janeiro de 2005 e a empresa de transporte coletivo em quest\u00e3o j\u00e1 prestava o servi\u00e7o. Ocorre que a Medianeira poderia explorar o servi\u00e7o, sem licita\u00e7\u00e3o, por per\u00edodo de dez anos, prazo que expirou no mandato do prefeito.<\/p>\n
Ocorre que na gest\u00e3o do hoje conselheiro do TCE o ent\u00e3o prefeito, ao inv\u00e9s de promover concorr\u00eancia, esticou o prazo da atua\u00e7\u00e3o da empresa, por meio de aditivo contratual, at\u00e9 fevereiro de 2012.<\/p>\n
O servi\u00e7o de transporte coletivo da regi\u00e3o funcionava de maneira \u201cprec\u00e1ria\u201d, cita a den\u00fancia, e isso refor\u00e7ou a ideia da concorr\u00eancia pelo servi\u00e7o. Mas n\u00e3o adiantou, o ex-prefeito seguiu com a empresa operando no munic\u00edpio e n\u00e3o deu ouvido ao apelo do MPMS.<\/p>\n
De acordo com a den\u00fancia, foram v\u00e1rias as tentativas de buscar uma solu\u00e7\u00e3o conciliat\u00f3ria com a prefeitura.<\/p>\n
Em mar\u00e7o de 2010, o MPE, em reuni\u00e3o com secret\u00e1rios do ex-prefeito prop\u00f4s um acordo que deveria ser cumprido num per\u00edodo de 90 dias, tratando da regulariza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte coletivo, no caso, obedecendo o processo licitat\u00f3rio. Parecida que o caso, terminaria bem, mas n\u00e3o foi isso que aconteceu. \u00c0 \u00e9poca foi assinado, inclusive, um TAC, o chamado Termo de Ajustamento de Conduta.<\/p>\n
\u201cLedo engano. Pouco tempo depois o requerido [prefeitura] mudou de ideia e resolveu n\u00e3o formalizar compromisso de ajustamento de conduta, ao argumento de que o prazo proposto pelo MPMS na ocasi\u00e3o para seu cumprimento seria por demais ex\u00edguo. Acontece que n\u00e3o foi feita nenhuma contraproposta, justamente porque o objeto era e sempre foi n\u00e3o dar cumprimento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e continuar beneficiando a empresa requerida [Medianeira] em detrimento dos interesses de toda a popula\u00e7\u00e3o de Ponta Por\u00e3\u201d, diz trecho da apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ainda de acordo com a den\u00fancia, o ent\u00e3o prefeito desprezou inclusive uma lei municipal que previa o servi\u00e7o de transporte p\u00fablico somente contratado por meio de licita\u00e7\u00e3o. Kayatt teria mantido a empresa circulando por dois anos sem que a lei fosse cumprida.<\/p>\n
\u201cComo se v\u00ea a conduta improba do requerido [ex-prefeito] gerou graves preju\u00edzos ao munic\u00edpio de Ponta Por\u00e3, em especial \u00e0 popula\u00e7\u00e3o usu\u00e1ria de transporte coletivo, que poderia h\u00e1 muitos anos estar sendo atendida por um servi\u00e7o p\u00fablico de qualidade, e efici\u00eancia a partir da sele\u00e7\u00e3o impessoal e baseada em crit\u00e9rios t\u00e9cnicos que um procedimento licitat\u00f3rio \u00e9 capaz de oferecer\u201d, sustentou o MPMS na den\u00fancia.<\/p>\n
A ju\u00edza concordou com o MPE e ordenou que o ex-prefeito perca a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, tenha suspensa os direitos pol\u00edticos por tr\u00eas anos e pague uma multa equivalente a dois sal\u00e1rios que Kayatt recebia enquanto prefeito de Ponta Por\u00e3.<\/p>\n
Pela determina\u00e7\u00e3o judicial Kayatt deve perder o cobi\u00e7ado cargo de conselheiro, cujo sal\u00e1rio beira a casa dos R$ 40 mil fora outros benef\u00edcios.<\/p>\n
O Jacar\u00e9 tentou ouvir o advogado que defende o conselheiro, Vinicius Carneiro Monteiro Paiva, mas n\u00e3o conseguiu at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o deste material. Tamb\u00e9m tentou saber o motivo da demora na publica\u00e7\u00e3o do TJMS, mas a corte ainda n\u00e3o se manifestou. Assim que o caso for comentado, o espa\u00e7o aqui estar\u00e1 aberto.<\/p>\n
Criado em 1980, o Tribunal de Contas do MS \u00e9 composto por sete conselheiros. Desde de dezembro de 2022, tr\u00eas deles n\u00e3o cumprem expediente. \u00c9 que por determina\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o STJ, foram afastados por suspeitas de corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Foram tirados da fun\u00e7\u00e3o os conselheiros Iran Coelho das Neves, Waldir Neves e Ronaldo Chadid. Desde o afastamento, o trio \u00e9 monitorado por tornozeleira eletr\u00f4nica e n\u00e3o pode nem sequer entrar no pr\u00e9dio da corte fiscal. O caso segue no STJ e daqui uns dias a corte retoma uma audi\u00eancia suspensa semanas atr\u00e1s que pode determinar, ou n\u00e3o.<\/p>\n
O STJ pautou novamente para esta quarta-feira (3) o julgamento do agravo e da a\u00e7\u00e3o penal contra o conselheiro Ronaldo Chadid, ex-corregedor-geral do Tribunal de Contas do Estado. O conselheiro e a ent\u00e3o chefe de gabinete, Tha\u00eds Xavier Pereira da Costa, foram denunciados por oculta\u00e7\u00e3o de R$ 1,619 milh\u00e3o. A fortuna foi apreendida pela Pol\u00edcia Federal na casa de Chadid e no apartamento da assessora na Opera\u00e7\u00e3o Terceiriza\u00e7\u00e3o de Ouro, deflagrada em 2022.<\/p>\n
<\/p>\n
Ju\u00edza da 2\u00aa Vara C\u00edvel de Ponta Por\u00e3, Sabrina Rocha sentenciou o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Fl\u00e1vio Esgaib Kayatt, por ato de improbidade administrativa. Pela decis\u00e3o, que cabe recurso, o r\u00e9u, tamb\u00e9m ex-prefeito da cidade situada na faixa de fronteira com o Paraguai, deve perder o cargo, que \u00e9 vital\u00edcio e ainda […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":26295,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[30,266,42],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26294"}],"collection":[{"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26294"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26294\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":26296,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26294\/revisions\/26296"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/26295"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26294"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=26294"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=26294"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}