{"id":28325,"date":"2024-07-08T10:08:41","date_gmt":"2024-07-08T14:08:41","guid":{"rendered":"https:\/\/expressaoms.com.br\/?p=28325"},"modified":"2024-07-08T10:08:41","modified_gmt":"2024-07-08T14:08:41","slug":"reforma-tributaria-a-questao-federativa-nos-plps-68-e-108-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/2024\/07\/08\/reforma-tributaria-a-questao-federativa-nos-plps-68-e-108-2024\/","title":{"rendered":"Reforma Tribut\u00e1ria: a quest\u00e3o federativa nos PLPs 68 E 108\/2024"},"content":{"rendered":"

Projetos de lei complementares que tratam da\u00a0reforma tribut\u00e1ria\u00a0dos impostos sobre o consumo\u00a0<\/strong><\/em><\/p>\n

*Ives Gandras Martins<\/p>\n

 <\/p>\n

A EC (Emenda Constitucional) 132\/2023 previu a substitui\u00e7\u00e3o do ICMS, ISS, PIS e COFINS por um novo sistema de tributa\u00e7\u00e3o do consumo, mais simples, racional e alinhado \u00e0 pr\u00e1tica internacional.<\/p>\n

Nesse sistema, a tributa\u00e7\u00e3o geral do consumo ser\u00e1 dual, com um Imposto (subnacional) e da Contribui\u00e7\u00e3o (federal) sobre Bens e Servi\u00e7os, IBS e CBS, institu\u00eddos por lei complementar e praticamente id\u00eanticos entre si. Eles ser\u00e3o administrados pelo Comit\u00ea Gestor do IBS (CG) e pelo fisco federal, cabendo aos entes federados definir suas al\u00edquotas padr\u00e3o. Haver\u00e1, ainda, um Imposto Seletivo para desestimular consumos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente, que coexistir\u00e1 com o IPI, mantido apenas para produtos da ZFM.<\/p>\n

A dualidade substitui a ideia original de um \u00fanico IBS compartilhado entre os entes, que, como alertamos desde os prim\u00f3rdios da PEC 45\/2019<\/a>[1]<\/span>, seria inconstitucional, pois suprimir o ICMS (88% da arrecada\u00e7\u00e3o estadual) e o ISS (43% da municipal)<\/a>[2]\u00a0span><\/sup>, deixando o novo imposto a\u00a0crit\u00e9rio do Congresso Nacional, afetaria a autonomia financeira dos entes<\/a>[3]<\/span>.<\/p>\n

Contudo, ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o, apontamos para o risco de essa dualidade ser apenas formal, sem garantir um n\u00edvel satisfat\u00f3rio de autonomia aos entes<\/a>[4]<\/span>, o que, agora, \u00e9 confirmado pelos recentes PLPs 68 e 108\/2024. Afinal, segundo os PLPs, os entes ser\u00e3o subalternos ao CG, que, por sua vez, ficar\u00e1 na depend\u00eancia da Uni\u00e3o quanto \u00e0 estrutura comum do IBS\/CBS. E\u00a0isso os enfraqueceri a, amesquinhando a Federa\u00e7\u00e3o, o que \u00e9 vedado.<\/p>\n

De fato, a EC teve o prop\u00f3sito de recuperar a racionalidade do sistema tribut\u00e1rio. Assim, a dualidade do IBS\/CBS precisa ser estruturada de modo a atender \u00e0\u00a0simplicidade, transpar\u00eancia, justi\u00e7a e coopera\u00e7\u00e3o\u00a0<\/i>(CF, art. 145, \u00a73\u00ba). E isso implica que, al\u00e9m de duais, os\u00a0tributos t\u00eam de ser\u00a0uniformes<\/u>, tanto em seus aspectos legais (mesmas regras de incid\u00eancia) quanto administrativos, com regulamentos, interpreta\u00e7\u00f5es, obriga\u00e7\u00f5es e procedimentos harm\u00f4nicos (CF, arts. 149-B, art. 156-B e 195, \u00a716).<\/p>\n

Consequentemente, a lei complementar deve dispor sobre a mat\u00e9ria de modo a garantir suficiente autonomia dos\u00a0Estados e Munic\u00edpios (dualidade<\/u><\/b>), mas, ao mesmo tempo, criar um sistema simples, racional e pratic\u00e1vel o bastante (uniformidade<\/u><\/b>) para justificar o\u00a0abandono do sistema atual, que existe h\u00e1 anos e que,\u00a0bem ou mal<\/i>, funciona.<\/p>\n

De fato,\u00a0\u201ca reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias e de receitas tribut\u00e1rias configura\u00a0um dos pilares da autonomia\u00a0<\/b>dos entes\u201d\u00a0<\/i>(STF, RE 591033, DJ 24\/02\/11), pois consagra a descentraliza\u00e7\u00e3o e\u201cdivis\u00e3o de centros de poder\u201d<\/i>no Pa\u00eds (ADI 4228, DJ 10\/08\/18). Por isso, nem mesmo via emenda pode o Congresso Nacional relativiz&amp ; ; ; ;aac ute;-las\u201c\u00a0 ou afast\u00e1-las\u201d,\u00a0<\/i>o que ofenderia\u00a0\u201co pacto federativo\u201d\u00a0<\/i>e seria\u00a0\u201c<\/i>tendente a aboli-lo\u201d<\/i>,<\/i>\u00a0o que \u00e9 vedado(ADI 926, DJ 06\/05\/94).<\/p>\n

Em nosso sistema, compet\u00eancia tribut\u00e1ria \u00e9 o poder do ente para instituir seu tributo por lei pr\u00f3pria. Ela n\u00e3o se confunde com a capacidade administrativa de arrecad\u00e1-lo ou alterar-lhe a al\u00edquota, que \u00e9 deleg\u00e1vel, sem que isso o tornede compet\u00eancia de quem a exerce, ao inv\u00e9s do \u00f3rg\u00e3o legislativo que o cria. S\u00f3 h\u00e1 compet\u00eancia tribut\u00e1ria se o ente pode criar \/ modificar o tributo quando conveniente<\/a>[5]<\/span>.<\/p>\n

No caso, h\u00e1 indicativos de que Estados e Munic\u00edpios podem perder poder em mat\u00e9ria de consumo, pelo prisma tanto da competencia\u00a0<\/u><\/b>quanto da\u00a0capacidade<\/u><\/b>\u00a0tribut\u00e1ria.<\/p>\n

O\u00a0teor da EC, a institui\u00e7\u00e3o e a estrutura do IBS ser\u00e3o definidas junto com as da CBS, por lei complementar\u00a0de iniciativa federal<\/u>,\u00a0editada pelo Congresso Nacional<\/u>, ou seja, por ve\u00edculo e \u00f3rg\u00e3o legislativos\u00a0da Uni\u00e3o<\/u><\/b>. Assim, ela passar\u00e1 a de ter compet\u00eancia para dispor sobre estrutura do tributo, o que, hoje, os entes fazem por leis pr\u00f3prias. Segundo os idealizadores da EC, isso seria poss\u00edvel por tratar-se de compet\u00eancia compartilhada, a permitir que tributos \u201cdistintos\u201d sejam criados por uma lei complementar comum, de car\u00e1ter \u201cnacional\u201d. Todavia, nacionais s\u00e3o leis complementares de normas gerais para regular a\u00a0c ompetencia<\/u><\/b>\u00a0dos entes, que a exercem por leis pr\u00f3prias, enquanto as que criam tributos s\u00e3o leis instituidoras, mas sujeitas a rito mais rigoroso, pela excepcionalidade do gravame (CF, art. 148 e 154, I).<\/p>\n

Al\u00e9m disso, in\u00fameras prerrogativas inerentes \u00e0 capacidade administrativa, hoje exercidas pelos entes sozinhos, ser\u00e3o centralizadas no CG. Este, por sua vez, ficar\u00e1 sujeito \u00e0 Uni\u00e3o, ao ter de entrar em acordo com ela, nos temas submetidos a harmoniza\u00e7\u00e3o. Estados e Munic\u00edpios, sozinhos, poder\u00e3o apenas determinar suas al\u00edquotas-padr\u00e3o e fiscalizar e lan\u00e7ar o IBS, mas, neste caso, sempre dentro das diretrizes do CG.<\/p>\n

Em \u00e2mbito infraconstitucional, os PLPsacentuam o risco de centraliza\u00e7\u00e3o, pois, ao\u00a0preverem estrutura id\u00eantica, evidenciaram a\u00a0unicidade de fato<\/u><\/b>\u00a0do IBS\/CBS. \u00c9 dizer: n\u00e3o ser\u00e3o dois, mas um \u00fanico tributo, cuja dualidade operar\u00e1 n\u00e3o na compet\u00eancia (legislativa), mas na destina\u00e7\u00e3o dos recursos e em fra\u00e7\u00f5es da capacidade de administrar o tributo.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, apesar de a representa\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria dos Estados e Munic\u00edpiossugerir certa independ\u00eanciado CG, o \u00e2mbito para atua\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma do \u00f3rg\u00e3o ser\u00e1 estreito, pois\u00a0todos os temas comuns ao IBS e CBS<\/u><\/b>\u00a0depender\u00e3o de atos conjuntos com a Uni\u00e3o. Assim, ele s\u00f3 agir\u00e1 sozinho em rela\u00e7\u00e3o a temas procedimentais secund\u00e1rios.<\/p>\n

Essa harmoniza\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1, conforme a mat\u00e9ria (infralegal\/administrativa e\/ou jur\u00eddica), nos chamados Comit\u00ea das Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias e F\u00f3rum das Procuradorias. Ainda que a Uni\u00e3o e o CG tenham 50% dos votos cada, n\u00e3o haver\u00e1 verdadeiro equil\u00edbrio de for\u00e7as. Afinal, o interesse da Uni\u00e3o tende a ser linear, enquanto os dos representantes do CG n\u00e3o o ser\u00e3o, pois ter\u00e1 de haver representa\u00e7\u00e3o satisfat\u00f3ria dos Estados do Centro-Sul e do Norte\/Nordeste, bem como dos grandes e pequenos Munic\u00edpios. Assim, a Uni\u00e3o ser\u00e1 um bloco monol\u00edtico (50%), enquanto o CG se apresentar\u00e1 como um conjunto de at\u00e9 quatro sub-blocos (12,5%) com interesses conflitantes. Logo, bastar\u00e1 \u00e0 Uni\u00e3o cooptar um desses blocos para exercer lideran\u00e7a e fazer-se prevalecer nas discuss\u00f5es, como ela j\u00e1 faz outras esferas. Para piorar, os PLPs sequer preveem o tipo de maioria a ser observada nessas vota\u00e7\u00f5es, o que ficou para um futuro regimento, apesar do seu impacto sobre a Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Portanto, a prevalecerem os PLPs, a estrutura\u00e7\u00e3o do sistema previsto na EC pode reduzir perigosamente a autonomia dos Estados e Munic\u00edpios, a ponto de redefinir,\u00a0para pior<\/b>, a qualidade da Federa\u00e7\u00e3o brasileira (retrocesso), seja porque eles perderiam o poder que hoje possuem, seja, ainda, porque ser\u00e3o duplamente inferiorizados, ao ficar abaixo de um CG central, que, por sua vez, pouco decidir\u00e1 sem o am\u00e9m da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, embora\u00a0ainda<\/u><\/b>\u00a0n\u00e3o se possa afirmar que a seja inconstitucional, pode ocorrer um processo de\u00a0inconstitucionaliza\u00e7\u00e3o<\/i><\/b>\u00a0da reforma tribut\u00e1ria, caso ela reduza (ao inv\u00e9s de manter ou aumentar) a capacidade dos Estados e Munic\u00edpios de custear suas atividades e servi\u00e7os sem dependerem da Uni\u00e3o, o que exigiria a rediscuss\u00e3o do modelo, com os custos da\u00ed decorrentes para o Pa\u00eds.<\/p>\n

Hamilton Dias de Souza<\/b>\u00a0\u00e9 s\u00f3cio fundador dos escrit\u00f3rios Dias de Souza Advogados Associados e Advocacia Dias de Souza, mestre e especialista em Direito Tribut\u00e1rio pela Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo (USP).<\/p>\n

Humberto \u00c1vila<\/b>\u00a0\u00e9 fundador do escrit\u00f3rio Humberto \u00c1vila Advocacia e professor-titular de Direito Tribut\u00e1rio na Faculdade de Direito da USP.<\/p>\n

*Ives Gandra da Silva Martins<\/b>\u00a0\u00e9 professor em\u00e9rito das universidades Mackenzie, Unip, Unifieo, UniFMU, do Ciee\/O Estado de S\u00e3o Paulo, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Ex\u00e9rcito (Eceme), Superior de Guerra (ESG) e da Magistratura do Tribunal Regional Federal \u2013 1\u00aa Regi\u00e3o, professor honor\u00e1rio das Universidades Austral (Argentina), San Martin de Porres (Peru) e Vasili Goldis (Rom\u00eania), doutor\u00a0honoris causa<\/i>\u00a0das Universidades de Craiova (Rom\u00eania) e das PUCs PR e RS, catedr\u00e1tico da Universidade do Minho (Portugal), presidente do Conselho Superior de Direito da Fecom ercio-SP, ex-presidente da Academia Paulista de Letras (APL) e do Instituto dos Advogados de S\u00e3o Paulo (Iasp).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Projetos de lei complementares que tratam da\u00a0reforma tribut\u00e1ria\u00a0dos impostos sobre o consumo\u00a0 *Ives Gandras Martins   A EC (Emenda Constitucional) 132\/2023 previu a substitui\u00e7\u00e3o do ICMS, ISS, PIS e COFINS por um novo sistema de tributa\u00e7\u00e3o do consumo, mais simples, racional e alinhado \u00e0 pr\u00e1tica internacional. Nesse sistema, a tributa\u00e7\u00e3o geral do consumo ser\u00e1 dual, […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":28326,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[31,42],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28325"}],"collection":[{"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=28325"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28325\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":28327,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28325\/revisions\/28327"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/28326"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28325"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=28325"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=28325"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}