A C\u00e2mara dos Deputados aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 9\/23, que prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o de uma esp\u00e9cie de Refis (refinanciamento de d\u00edvidas) para partidos pol\u00edticos, seus institutos ou funda\u00e7\u00f5es a fim de regularizarem seus d\u00e9bitos com isen\u00e7\u00e3o dos juros e multas acumulados, aplicando-se apenas a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre os montantes originais. A PEC ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n
O texto aprovado nesta quinta-feira (11) em Plen\u00e1rio, relatado pelo deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), tamb\u00e9m considera como cumprida a aplica\u00e7\u00e3o de qualquer valor de recursos em candidaturas de pessoas pretas e pardas nas elei\u00e7\u00f5es ocorridas at\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o da futura emenda constitucional.<\/p>\n
No entanto, a regra valer\u00e1 apenas se o partido aplicar, nas quatro elei\u00e7\u00f5es seguintes \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o da emenda e a partir de 2026, a diferen\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cota que n\u00e3o foi cumprida nas elei\u00e7\u00f5es anteriores.<\/p>\n
A PEC original tem como primeiro signat\u00e1rio o deputado Paulo Magalh\u00e3es (PSD-BA).<\/p>\n
O parcelamento de d\u00edvidas dos partidos poder\u00e1 ocorrer a qualquer tempo em at\u00e9 180 meses, a crit\u00e9rio do partido. D\u00edvidas previdenci\u00e1rias ser\u00e3o parceladas em 60 meses.<\/p>\n
Para pagar, os partidos poder\u00e3o se utilizar de recursos do Fundo Partid\u00e1rio. Isso valer\u00e1 para san\u00e7\u00f5es e penalidades de natureza eleitoral ou n\u00e3o, devolu\u00e7\u00e3o de recursos ao Er\u00e1rio ou mesmo devolu\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos ou privados imputados pela Justi\u00e7a Eleitoral, inclusive os de origem n\u00e3o identificada, excetuados os recursos de fontes vedadas.<\/p>\n
O texto tamb\u00e9m estende o instituto da imunidade tribut\u00e1ria de partidos pol\u00edticos, seus institutos ou funda\u00e7\u00f5es a todas as san\u00e7\u00f5es de natureza tribut\u00e1ria, exceto \u00e0s previdenci\u00e1rias, abrangendo a devolu\u00e7\u00e3o e o recolhimento de valores, inclusive os determinados em processos de presta\u00e7\u00e3o de contas eleitorais e anuais, incluindo juros e multas ou condena\u00e7\u00f5es aplicadas por \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta em processos administrativos ou judiciais.<\/p>\n
Isso envolve processos em tramita\u00e7\u00e3o, em execu\u00e7\u00e3o ou transitados em julgado, provocando o cancelamento de san\u00e7\u00f5es, a extin\u00e7\u00e3o de processos e o levantamento de inscri\u00e7\u00f5es em cadastros de d\u00edvida ou inadimpl\u00eancia.<\/p>\n
A norma envolve tamb\u00e9m processos administrativos ou judiciais nos quais a decis\u00e3o administrativa ou a inscri\u00e7\u00e3o em cadastros de d\u00edvida ativa tenha ocorrido em prazo superior a cinco anos.<\/p>\n
O texto tamb\u00e9m define em 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas e daqueles do Fundo Partid\u00e1rio destinado \u00e0s campanhas eleitorais a reserva para financiar candidaturas de pessoas pretas e pardas \u201cnas circunscri\u00e7\u00f5es que melhor atendam aos interesses e estrat\u00e9gias partid\u00e1rias\u201d. Essa percentagem se aplica desde as elei\u00e7\u00f5es de 2024.<\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o atualmente em vigor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de 2020, determina a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos proporcionalmente \u00e0 quantidade de candidatos negros da legenda, segundo autodeclara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 vers\u00e3o anterior, o texto aprovado pela C\u00e2mara deixa de lado a anistia definitiva de multas eleitorais pelo n\u00e3o cumprimento de cotas de recursos para pessoas pretas e pardas e candidaturas femininas.<\/p>\n
Quaisquer valores aplicados pelos partidos a t\u00edtulo de cotas de recursos para esse p\u00fablico em elei\u00e7\u00f5es anteriores \u2013 legais (estipuladas em lei) ou impostas pelo TSE \u2013 ser\u00e3o considerados como cota cumprida.<\/p>\n
No entanto, a efic\u00e1cia da regra est\u00e1 condicionada \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a a menor nas quatro elei\u00e7\u00f5es seguintes \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o da emenda e a partir de 2026.<\/p>\n
As regras da PEC valer\u00e3o para \u00f3rg\u00e3os partid\u00e1rios nacionais, estaduais, municipais e zonais e atingem os processos de presta\u00e7\u00e3o de contas de exerc\u00edcios financeiros e eleitorais, independentemente de terem sido julgados ou que estejam em execu\u00e7\u00e3o, mesmo se transitados em julgado.<\/p>\n
Outro tema tratado na PEC \u00e9 a dispensa de emiss\u00e3o de recibo eleitoral quando o dinheiro vier de doa\u00e7\u00e3o do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partid\u00e1rio por meio de transfer\u00eancia banc\u00e1ria feita pelo partido a candidatos. Aplica-se ainda a doa\u00e7\u00f5es feitas por meio de Pix pelos partidos a seus candidatos.<\/p>\n
O deputado Gilson Daniel (Pode-ES) defendeu o programa de recupera\u00e7\u00e3o fiscal (Refis) espec\u00edfico para partidos pol\u00edticos, seus institutos ou funda\u00e7\u00f5es, para que regularizem seus d\u00e9bitos com isen\u00e7\u00e3o de juros e multas acumulados. “\u00c0s vezes, quando se assume o partido, h\u00e1 quest\u00f5es anteriores. Tem-se que regularizar o passado. Traz um transtorno muito grande, porque h\u00e1 multas e juros para serem pagos. E, muitas vezes, o partido n\u00e3o tem capacidade financeira”, afirmou.<\/p>\n
J\u00e1 a deputada S\u00e2mia Bomfim (Psol-SP) disse que o projeto d\u00e1 um salvo conduto permanente para os partidos pol\u00edticos. “Isso gera o qu\u00ea? Um salvo conduto, uma autoriza\u00e7\u00e3o e uma acomoda\u00e7\u00e3o no sentido de que os partidos pol\u00edticos nunca v\u00e3o cumprir as regras, as regras de g\u00eanero, as regras de ra\u00e7a ou mesmo as regras que dizem respeito a tributos e a outras formas de despesa”, declarou.<\/p>\n
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que os discursos a favor das cotas e dos direitos a mulheres e negros ignoram o principal foco da proposta. “\u00c9 anistia irrestrita, aqui a gente n\u00e3o est\u00e1 falando de mulher, de cota de preto. A gente est\u00e1 falando objetivamente de anistia. Anulando san\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00f5es de conta eleitoral, est\u00e1 dando Refis infinito para partido pol\u00edtico”, disse.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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