{"id":2888,"date":"2021-12-09T15:56:30","date_gmt":"2021-12-09T18:56:30","guid":{"rendered":"https:\/\/expressaoms.com.br\/?p=2888"},"modified":"2021-12-09T15:56:30","modified_gmt":"2021-12-09T18:56:30","slug":"codigo-de-etica-e-decoro-parlamentar-e-corregedoria-entram-em-vigor-na-camara-de-tres-lagoas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/2021\/12\/09\/codigo-de-etica-e-decoro-parlamentar-e-corregedoria-entram-em-vigor-na-camara-de-tres-lagoas\/","title":{"rendered":"C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro Parlamentar e Corregedoria entram em vigor na C\u00e2mara de Tr\u00eas Lagoas"},"content":{"rendered":"

Foi publicado no Di\u00e1rio Oficial dos munic\u00edpios na \u00faltima segunda-feira (6) a resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 09, de 22 de novembro de 2021 que Institui o C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro Parlamentar na C\u00e2mara Municipal de Tr\u00eas Lagoas. A resolu\u00e7\u00e3o assinada pelo presidente da C\u00e2mara, vereador Cassiano Maia, cria tamb\u00e9m a Corregedoria Parlamentar. O C\u00f3digo entrou em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o, e, de acordo com a resolu\u00e7\u00e3o, o Conselho de \u00c9tica ser\u00e1 criado na segunda sess\u00e3o ordin\u00e1ria ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o, o que pode ocorrer na pr\u00f3xima sess\u00e3o do dia 13 de dezembro. Em outubro, em entrevista ao Jornal Express\u00e3o MS<\/strong>, o presidente Cassiano Maia tinha anunciado essa resolu\u00e7\u00e3o que estava em estudo e entraria em vigor ainda em 2021.<\/p>\n

O C\u00f3digo de \u00c9tica em vigor no legislativo tr\u00eas-lagoense define uma s\u00e9rie de posturas que os vereadores n\u00e3o poder\u00e3o infringir, sob pena de, em alguns casos, sofrer medidas disciplinares e san\u00e7\u00f5es como advert\u00eancia verbal, suspens\u00e3o do mandato de 15 a 60 dias e at\u00e9 a cassa\u00e7\u00e3o do mandato.<\/p>\n

Definindo em acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Lei Org\u00e2nica de Tr\u00eas Lagoas e o Regimento Interno, o C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro Parlamentar aponta Deveres e Prerrogativas Fundamentais dos parlamentares como destaca o inciso II do artigo 2\u00ba \u201cpautar-se pela observ\u00e2ncia dos procedimentos fixados neste C\u00f3digo, como forma de valoriza\u00e7\u00e3o de uma atividade p\u00fablica capaz de submeter os interesses \u00e0s opini\u00f5es e os diferentes particularismos \u00e0s ideias reguladores do bem comum\u201d.<\/p>\n

O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 2\u00ba tamb\u00e9m destaca poss\u00edveis comportamentos dos parlamentares em rela\u00e7\u00e3o ao decoro parlamentar. \u201cOs vereadores gozam de inviolabilidade por suas opini\u00f5es, palavras e votos no exerc\u00edcio do mandato e na circunscri\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio de Tr\u00eas Lagoas, sendo incompat\u00edvel com o decoro parlamentar o abuso de prerrogativas ou a percep\u00e7\u00e3o de vantagens indevidas\u201d.<\/p>\n

Dos atos contr\u00e1rios \u00e0 \u00c9tica e Decoro Parlamentar<\/strong><\/p>\n

O C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro Parlamentar apresenta a partir no artigo 5\u00ba e seus incisos, algumas faltas dos vereadores sujeitas a penalidades. O inciso I destaca a conduta dos vereadores nas sess\u00f5es de trabalhos da C\u00e2mara, e as al\u00edneas A e B do mesmo inciso deixam de forma clara quest\u00f5es como palavras ofensivas nas manifesta\u00e7\u00f5es nas sess\u00f5es.<\/p>\n

\u201cUtilizar-se, em seus pronunciamentos, de palavras ou express\u00f5es incompat\u00edveis com a dignidade do cargo; destacar ou praticar ofensas f\u00edsicas ou morais, como dirigir palavras contra a honra de seus pares, perante a Mesa Diretora, o Plen\u00e1rio ou as Comiss\u00f5es, bem como servidores p\u00fablicos no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, ou a qualquer cidad\u00e3o ou grupos de pessoas que assistam as sess\u00f5es de trabalhos na C\u00e2mara\u201d.<\/p>\n

O inciso II do artigo 5\u00ba destaca algumas faltas pass\u00edveis de san\u00e7\u00f5es como por exemplo destaca as al\u00edneas D e E: \u201cutilizar-se de subterf\u00fagios para reter ou dissimular informa\u00e7\u00f5es a que estiver legalmente obrigado, particularmente, na declara\u00e7\u00e3o de bens ou rendas; utilizar-se de meios de comunica\u00e7\u00e3o para atingir a imagem e a honra de qualquer pessoa\u201d.<\/p>\n

A al\u00ednea D do inciso IV regulariza e responsabiliza os vereadores na indica\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o para cargos em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, de quem n\u00e3o cumpra as atribui\u00e7\u00f5es de seu cargo ou fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Das penalidades<\/strong><\/p>\n

De acordo com o C\u00f3digo de \u00c9tica os vereadores poder\u00e3o sofrer penalidades de acordo com as faltas cometidas. Destacam-se Medidas Disciplinares e San\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Dentre as medidas disciplinares que poder\u00e3o ocorrer com os parlamentares, destacam-se a censura de prerrogativas regimentais por prazo de 15 a 60 dias; suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do mandato, por prazo de 15 a 60 dias, sem direito a subs\u00eddio.<\/p>\n

J\u00e1 as san\u00e7\u00f5es determinam a destitui\u00e7\u00e3o dos cargos parlamentares e administrativos que o parlamentar ocupe na Mesa Diretora e nas Comiss\u00f5es instaladas na C\u00e2mara, at\u00e9 a perda do mandato.<\/p>\n

Conselho de \u00c9tica e Corregedoria<\/strong><\/p>\n

Para analisar den\u00fancias contra os parlamentares e eventual falta dos mesmos em suas a\u00e7\u00f5es e palavras, ser\u00e1 formado um Conselho de \u00c9tica, com cinco vereadores indicados pelo princ\u00edpio da proporcionalidade partid\u00e1ria ou blocos parlamentares. O mandato ser\u00e1 de um ano. Nem o presidente da C\u00e2mara nem vereadores suplentes poder\u00e3o integrar o Conselho de \u00c9tica.<\/p>\n

A Corregedoria Parlamentar ser\u00e1 formada por um corregedor e um corregedor substituto. De acordo com a resolu\u00e7\u00e3o publicada, o cargo de corregedor parlamentar ser\u00e1 ocupado pelo primeiro vice-presidente da Mesa Diretora, que atualmente \u00e9 o vereador Sargento Rodrigues. J\u00e1 o corregedor parlamentar substituto ser\u00e1 ocupado pelo segundo vice-presidente da Mesa Diretora que atualmente \u00e9 ocupado pela vereadora Marisa Rocha.<\/p>\n

Os corregedores parlamentares ser\u00e3o respons\u00e1veis em auxiliar o presidente da Mesa Diretora na manuten\u00e7\u00e3o do decoro, da ordem e da disciplina no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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