{"id":30505,"date":"2024-11-06T20:03:39","date_gmt":"2024-11-07T00:03:39","guid":{"rendered":"https:\/\/expressaoms.com.br\/?p=30505"},"modified":"2024-11-06T20:03:39","modified_gmt":"2024-11-07T00:03:39","slug":"camara-aprova-projeto-que-regulamenta-emendas-parlamentares-ao-orcamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/2024\/11\/06\/camara-aprova-projeto-que-regulamenta-emendas-parlamentares-ao-orcamento\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova projeto que regulamenta emendas parlamentares ao Or\u00e7amento"},"content":{"rendered":"

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta regras de transpar\u00eancia, execu\u00e7\u00e3o e impedimentos t\u00e9cnicos de emendas parlamentares ao Or\u00e7amento. De autoria do deputado Rubens Pereira J\u00fanior (PT-MA), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 175\/24 foi aprovado na forma de substitutivo<\/span> do relator, deputado Elmar Nascimento (Uni\u00e3o-BA). O projeto segue agora para o Senado.<\/p>\n

Elmar Nascimento ressaltou que o projeto \u00e9 fundamental para a execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento. “O novo marco fortalece a transpar\u00eancia, a efici\u00eancia e o controle no uso dos recursos p\u00fablicos”, disse.<\/p>\n

Segundo ele, o texto estabelece uma estrutura clara e organizada para disciplinar as emendas parlamentares, com diretrizes espec\u00edficas para emendas de bancada, individuais e de comiss\u00e3o.<\/p>\n

A proposta foi apresentada na C\u00e2mara em resposta a uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a execu\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares at\u00e9 que sejam definidas regras sobre controle social, transpar\u00eancia, impedimentos e rastreabilidade.<\/p>\n

O autor do projeto afirmou que o texto atende os requisitos que o STF determinou para as emendas serem utilizadas, como regulamentar a tramita\u00e7\u00e3o dessas emendas e dar publicidade. “O que a decis\u00e3o do Supremo pede, n\u00f3s atendemos. H\u00e1 estabilidade, transpar\u00eancia, n\u00e3o individualiza\u00e7\u00e3o de emenda de bancada e prioriza\u00e7\u00e3o para obras estruturantes”, disse Rubens Pereira J\u00fanior.<\/p>\n

O texto aprovado nesta ter\u00e7a-feira (5) foi alterado pelo deputado Elmar Nascimento principalmente nas regras sobre emendas de bancada estadual.<\/p>\n

Limites totais<\/strong><\/h2>\n

Como um dos dispositivos constitucionais impugnados pelo Supremo trata dos limites totais das emendas parlamentares, o projeto tamb\u00e9m fixa novo par\u00e2metro de valor, seguindo diretriz da decis\u00e3o do STF que prev\u00ea \u201cobedi\u00eancia a todos os dispositivos constitucionais e legais sobre metas fiscais ou limites de despesas\u201d.<\/p>\n

Atualmente, 3% da receita corrente l\u00edquida<\/span> da Uni\u00e3o no exerc\u00edcio anterior s\u00e3o direcionados \u00e0s emendas parlamentares (2% para individuais e 1% para bancada) do ano seguinte. Esse par\u00e2metro acaba por permitir um crescimento dos valores acima dos definidos pelo novo regime fiscal (Lei Complementar 200\/23<\/a>).<\/p>\n

De acordo com o texto aprovado pelos deputados, exceto para emendas de corre\u00e7\u00e3o de erros ou omiss\u00f5es, as emendas parlamentares para despesas prim\u00e1rias em 2025 seguir\u00e3o o crit\u00e9rio da receita l\u00edquida. No caso das emendas de comiss\u00e3o, o valor ser\u00e1 de R$ 11,5 bilh\u00f5es.<\/p>\n

A partir de 2026, o limite seguir\u00e1 a regra do regime fiscal: corre\u00e7\u00e3o do valor do ano anterior pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA<\/span>) mais crescimento real equivalente a 70% ou 50% do crescimento real da receita prim\u00e1ria de dois anos antes.<\/p>\n

No caso das emendas n\u00e3o impositivas (de comiss\u00e3o), o valor global ser\u00e1 o do ano anterior corrigido pelo IPCA de 12 meses encerrados em junho do ano anterior \u00e0quele a que se refere o Or\u00e7amento votado.<\/p>\n

Emendas de bancada<\/strong><\/h2>\n

No caso das emendas de bancada, diferentemente do projeto original, que previa de 4 a 8 emendas segundo o tamanho da popula\u00e7\u00e3o do estado, o texto do deputado Elmar Nascimento fixa a quantidade em 8 emendas para todas as bancadas estaduais.<\/p>\n

Por fora dessa conta poder\u00e3o ser apresentadas ainda at\u00e9 tr\u00eas emendas por bancada para continuar obras j\u00e1 iniciadas at\u00e9 sua conclus\u00e3o, desde que haja objeto certo e determinado e constem do registro de projetos de investimento previstos na Constitui\u00e7\u00e3o. Esses investimentos t\u00eam dura\u00e7\u00e3o de mais de um exerc\u00edcio financeiro.<\/p>\n

Outra mudan\u00e7a \u00e9 que, em vez de o Executivo definir prioridades em projetos estruturantes listados, caber\u00e1 \u00e0 Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO<\/span>) definir quais ser\u00e3o esses projetos de investimento al\u00e9m daqueles com registro centralizado pela Uni\u00e3o, conforme informa\u00e7\u00f5es de custo, objeto e localiza\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica enviados pelas bancadas estaduais ao Poder Executivo.<\/p>\n

As bancadas n\u00e3o poder\u00e3o designar recursos genericamente em uma programa\u00e7\u00e3o que contemple projetos com obras distintas em v\u00e1rios entes federados, exceto se for para regi\u00e3o metropolitana ou regi\u00e3o integrada de desenvolvimento, cujas emendas dever\u00e3o indicar de forma precisa seu objeto no estado representado pela bancada.<\/p>\n

Por\u00e9m, ser\u00e1 poss\u00edvel destinar recursos para outras unidades da Federa\u00e7\u00e3o se forem projetos de amplitude nacional.<\/p>\n

A\u00e7\u00f5es priorit\u00e1rias<\/strong><\/h2>\n

Outra possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o desse tipo de emendas ser\u00e1 em a\u00e7\u00f5es e equipamentos p\u00fablicos priorit\u00e1rios para a bancada, mas esses recursos n\u00e3o poder\u00e3o atender a demandas ou a indica\u00e7\u00f5es de cada membro da bancada.<\/p>\n

N\u00e3o poder\u00e1 haver ainda a individualiza\u00e7\u00e3o de emenda ou programa\u00e7\u00e3o, embora seja admitido destinar o dinheiro a outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o desde que a matriz da empresa tenha sede em estado diverso daquele no qual ser\u00e1 realizada a compra de equipamentos ou a realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n

Ser\u00e1 vedado apresentar emenda cuja programa\u00e7\u00e3o possa resultar, na execu\u00e7\u00e3o, em transfer\u00eancias volunt\u00e1rias ou conv\u00eanios para mais de um ente federativo. A exce\u00e7\u00e3o ser\u00e1 para fundos municipais de sa\u00fade.<\/p>\n

Parte independente<\/strong><\/h2>\n

Quanto \u00e0 possibilidade de divis\u00e3o do valor da emenda, cada parte independente n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 10% do valor total da emenda, exceto para a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade.<\/p>\n

O texto considera parte independente:<\/p>\n

    \n
  • a compra de equipamentos e material permanente por um mesmo ente federativo;<\/li>\n
  • a realiza\u00e7\u00e3o de despesas de custeio, desde que poss\u00edveis de serem executadas na mesma a\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria; e<\/li>\n
  • a compra de equipamentos e material permanente em uma mesma a\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/li>\n<\/ul>\n

    Em vez de a\u00e7\u00f5es estruturantes, como previsto no projeto original, o texto final aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados classifica as seguintes a\u00e7\u00f5es como priorit\u00e1rias, \u00e0 escolha da bancada:<\/p>\n

      \n
    • saneamento;<\/li>\n
    • habita\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
    • sa\u00fade;<\/li>\n
    • adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas;<\/li>\n
    • transporte;<\/li>\n
    • infraestrutura h\u00eddrica;<\/li>\n
    • infraestrutura para desenvolvimento regional;<\/li>\n
    • infraestrutura e desenvolvimento urbano; e<\/li>\n
    • seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/li>\n<\/ul>\n

      Al\u00e9m dessas \u00e1reas, o texto aprovado inclui turismo; esporte; agropecu\u00e1ria e pesca; ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o; comunica\u00e7\u00f5es; preven\u00e7\u00e3o, mitiga\u00e7\u00e3o, prepara\u00e7\u00e3o, resposta e recupera\u00e7\u00e3o de desastres; defesa; direitos humanos, mulheres e igualdade racial; cultura; e assist\u00eancia social.<\/p>\n

      Elmar Nascimento retirou o direcionamento \u00e0 educa\u00e7\u00e3o profissional t\u00e9cnica de n\u00edvel m\u00e9dio, \u00e0 universaliza\u00e7\u00e3o do ensino infantil e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o em tempo integral, deixando genericamente a \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      Indica\u00e7\u00e3o anual<\/strong><\/h2>\n

      Devido ao processo de tramita\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento, os \u00f3rg\u00e3os e unidades executoras de pol\u00edticas p\u00fablicas publicar\u00e3o, at\u00e9 30 de setembro do ano anterior \u00e0quele que se refere o Or\u00e7amento, os projetos de investimento por estado com as estimativas de custos e informa\u00e7\u00f5es sobre a execu\u00e7\u00e3o f\u00edsica e financeira.<\/p>\n

      No mesmo prazo dever\u00e3o divulgar crit\u00e9rios e orienta\u00e7\u00f5es sobre execu\u00e7\u00e3o dos projetos e a\u00e7\u00f5es priorit\u00e1rias, a serem observados tamb\u00e9m em todas as programa\u00e7\u00f5es discricion\u00e1rias do Executivo federal (que o governo escolhe se executa ou n\u00e3o).<\/p>\n

      Estados e Distrito Federal, por sua vez, poder\u00e3o encaminhar \u00e0 Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento<\/span> plano de moderniza\u00e7\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o de obras e equipamentos, com estimativas de custos e quantitativos.<\/p>\n

      Emendas Pix<\/strong><\/h2>\n

      Conhecidas como emendas Pix, as emendas individuais impositivas por meio de transfer\u00eancia especial ganham novas normas. Atualmente, nesse tipo de transfer\u00eancia, o dinheiro chega \u00e0 conta da prefeitura ou estado sem vincula\u00e7\u00e3o a qualquer tipo de gasto relacionado a projetos, embora n\u00e3o possa ser utilizado em despesas de pessoal e 70% dele devam estar ligados a investimentos.<\/p>\n

      Com as novas normas, o autor dever\u00e1 informar o objeto e o valor da transfer\u00eancia quando da indica\u00e7\u00e3o do ente beneficiado (estado, DF ou munic\u00edpio), com destina\u00e7\u00e3o preferencial para obras inacabadas propostas por ele anteriormente.<\/p>\n

      Quanto \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, o texto diz que os recursos repassados dessa forma ser\u00e3o \u201csujeitos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/span>)\u201d.<\/p>\n

      Ter\u00e3o prioridade de execu\u00e7\u00e3o as transfer\u00eancias especiais destinadas aos entes federativos em situa\u00e7\u00e3o de calamidade ou de emerg\u00eancia reconhecida pelo Executivo federal.<\/p>\n

      J\u00e1 o ente beneficiado com a “emenda Pix” dever\u00e1 indicar, no sistema Transferegov.br, a ag\u00eancia banc\u00e1ria e a conta corrente espec\u00edfica para dep\u00f3sito, comunicando ao TCU, ao respectivo Legislativo e aos tribunais de contas estaduais ou municipais, em 30 dias, o valor recebido, o plano de trabalho do objeto e o cronograma de execu\u00e7\u00e3o. Ter\u00e1 ainda de dar ampla publicidade.<\/p>\n

      No entanto, Elmar Nascimento optou por retirar dispositivo que permitia aos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle determinar as adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias se houvesse inconsist\u00eancias no plano de trabalho.<\/p>\n

      Impedimentos t\u00e9cnicos<\/strong><\/h2>\n

      Todas as emendas parlamentares ao projeto de Or\u00e7amento estar\u00e3o sujeitas a hip\u00f3teses de impedimento t\u00e9cnico definidas em cada lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e a outros 26 casos previstos no texto do projeto.<\/p>\n

      O projeto aprovado especifica que ser\u00e1 proibido impor regra, restri\u00e7\u00e3o ou impedimento a emendas parlamentares que n\u00e3o sejam aplic\u00e1veis igualmente \u00e0s programa\u00e7\u00f5es do Executivo.<\/p>\n

      Entre os impedimentos t\u00e9cnicos destacam-se:<\/p>\n

        \n
      • objeto incompat\u00edvel com a a\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria;<\/li>\n
      • problemas cuja solu\u00e7\u00e3o demore e inviabilize o empenho da despesa no exerc\u00edcio financeiro;<\/li>\n
      • aus\u00eancia de projeto de engenharia aprovado ou de licen\u00e7a ambiental pr\u00e9via, quando necess\u00e1rios;<\/li>\n
      • n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o de que o ente beneficiado ter\u00e1 recursos suficientes para conclus\u00e3o do empreendimento ou seu custeio, opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
      • falta de pertin\u00eancia tem\u00e1tica entre o objeto proposto e a finalidade institucional da entidade benefici\u00e1ria;<\/li>\n
      • n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de ajustes solicitados em proposta ou plano de trabalho;<\/li>\n
      • n\u00e3o indica\u00e7\u00e3o de banco e conta para receber emenda Pix, gasto de menos de 70% da emenda Pix em despesas de capital, aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o de objeto a ser executado com recursos de emenda Pix e valor do objeto inferior ao m\u00ednimo para celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios.<\/li>\n<\/ul>\n

        Cada \u00e1rea t\u00e9cnica de cada \u00f3rg\u00e3o ou ente executor dever\u00e1 identificar e formalizar a exist\u00eancia de impedimento de ordem t\u00e9cnica, sob pena de responsabilidade. No entanto, caber\u00e1 tamb\u00e9m a essas unidades analisar e determinar as provid\u00eancias a tomar para garantir a execu\u00e7\u00e3o da emenda.<\/p>\n

        Em rela\u00e7\u00e3o ao projeto de engenharia e \u00e0 licen\u00e7a ambiental, poder\u00e1 ocorrer o empenho dos recursos, com suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o at\u00e9 que sejam providenciados os documentos.<\/p>\n

        Emendas de comiss\u00e3o<\/strong><\/h2>\n

        Sobre as emendas de comiss\u00e3o permanente da C\u00e2mara e do Senado, o PLP 175\/24 limita sua apresenta\u00e7\u00e3o para a\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias de interesse nacional ou regional. De igual forma, dever\u00e1 haver identifica\u00e7\u00e3o precisa do objeto sem designa\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de programa\u00e7\u00e3o, exceto para o Or\u00e7amento de 2024.<\/p>\n

        Observadas as programa\u00e7\u00f5es priorit\u00e1rias e os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos indicados pelo gestor federal do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), 50% das emendas dever\u00e3o ir para esse setor.<\/p>\n

        A indica\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA<\/span>), quando a comiss\u00e3o receber\u00e1 as propostas das lideran\u00e7as partid\u00e1rias depois de consultadas suas bancadas. Em seguida, se aprovadas pelas comiss\u00f5es, os seus presidentes as publicar\u00e3o e encaminhar\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os executores.<\/p>\n

        Os crit\u00e9rios e as orienta\u00e7\u00f5es para execu\u00e7\u00e3o das programa\u00e7\u00f5es de interesse nacional ou regional dever\u00e3o ser seguidas tamb\u00e9m pelo Executivo federal em todas as suas programa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

        Bloqueio<\/strong><\/h2>\n

        Quanto \u00e0s regras sobre limita\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o devido a estimativas de queda de receita, o relator retirou do texto aquelas relativas ao bloqueio or\u00e7ament\u00e1rio, fazendo refer\u00eancia apenas ao contingenciamento<\/span> de emendas parlamentares.<\/p>\n

        O bloqueio de recursos \u00e9 realizado para cumprir o limite de despesas estabelecido pelo arcabou\u00e7o fiscal e pode implicar o cancelamento da despesa se o resultado fiscal pretendido n\u00e3o for alcan\u00e7ado. Por sua vez, o contingenciamento \u00e9 realizado para cumprir a meta anual de resultado prim\u00e1rio e h\u00e1 mais chance de a despesa vir a ser executada at\u00e9 o fim do ano.<\/p>\n

        Debate em Plen\u00e1rio<\/strong><\/h2>\n

        O l\u00edder do PP, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), afirmou que o texto d\u00e1 tranquilidade para os parlamentares no exerc\u00edcio do mandato. “Quem conhece mais o Pa\u00eds do que n\u00f3s, que viemos das urnas, que viemos dos nossos munic\u00edpios, trabalhando em prol deste Pa\u00eds?”, questionou.<\/p>\n

        Segundo ele, a C\u00e2mara tem sido respons\u00e1vel por levar recursos \u00e0 ponta, proporcionando ao Brasil “uma for\u00e7a motriz de obras, de entregas e de refor\u00e7o de custeio da sa\u00fade”.<\/p>\n

        A transpar\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o das emendas j\u00e1 existe, na opini\u00e3o do deputado Gilson Daniel (Pode-ES), mas ele avaliou que o projeto amplia o acompanhamento pela popula\u00e7\u00e3o. “O munic\u00edpio \u00e9 onde est\u00e1 a demanda da popula\u00e7\u00e3o, onde o cidad\u00e3o mora, mas onde h\u00e1 a menor parcela dos recursos”, disse, ao defender a atua\u00e7\u00e3o dos parlamentares em direcionar recursos.<\/p>\n

        Para o deputado M\u00e1rcio Jerry (PCdoB-MA), vice-l\u00edder do bloco PT-PCdoB-PV, \u00e9 fundamental a aprova\u00e7\u00e3o do texto para destravar as emendas parlamentares ainda n\u00e3o executadas com transpar\u00eancia e rastreabilidade, identifica\u00e7\u00e3o do objeto e cumprimento de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n

        V\u00e1rios deputados criticaram a falta de transpar\u00eancia para execu\u00e7\u00e3o das emendas das comiss\u00f5es permanentes da C\u00e2mara dos Deputados, do Senado e do Congresso Nacional. Essas emendas devem tratar de a\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias de interesse nacional ou regional.<\/p>\n

        “O projeto quer legalizar essa palha\u00e7ada onde n\u00e3o tem discuss\u00e3o em comiss\u00e3o nenhuma e onde todo mundo \u00e9 laranja”, disse a deputada Adriana Ventura (Novo-SP). Segundo ela, n\u00e3o h\u00e1 transpar\u00eancia na indica\u00e7\u00e3o de qual parlamentar patrocina a emenda ou quais os crit\u00e9rios para escolha. \u201cA comiss\u00e3o n\u00e3o sabe, os membros [do colegiado] n\u00e3o sabem, somos todos laranjas.\u201d<\/p>\n

        O deputado Sidney Leite (PSD-AM) ressaltou que n\u00e3o h\u00e1 problema de transpar\u00eancia nas emendas individuais ou de bancada, mas criticou a falta de transpar\u00eancia na destina\u00e7\u00e3o das emendas de comiss\u00f5es tem\u00e1ticas. “Este projeto nas emendas de comiss\u00e3o garante a transpar\u00eancia? Vai estar o carimbo do deputado que est\u00e1 destinando o recurso? N\u00e3o”, criticou.<\/p>\n

        Por\u00e9m, segundo o autor da proposta, deputado Rubens Pereira J\u00fanior, as emendas de comiss\u00e3o seguir\u00e3o a mesma regra de tramita\u00e7\u00e3o das de bancada. \u201cCom vota\u00e7\u00e3o, com publica\u00e7\u00e3o da ata, com transpar\u00eancia e toda a sociedade podendo acompanhar\u201d, explicou.<\/p>\n

        Executivo X Legislativo<\/strong><\/h2>\n

        Para o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), vice-l\u00edder do governo, o Or\u00e7amento do Executivo foi “sequestrado” pelo Parlamento. “O governo federal, que \u00e9 eleito pelo povo para governar, tem R$ 250 bilh\u00f5es de capacidade de investimento discricion\u00e1rio, para poder colocar o seu projeto de Pa\u00eds e investir. S\u00f3 o Parlamento tem R$ 50 bilh\u00f5es”, disse.<\/p>\n

        Vieira lembrou que, de 2015 at\u00e9 2024, houve um aumento de 467% no valor total de emendas parlamentares, de R$ 9 bilh\u00f5es para R$ 49 bilh\u00f5es.<\/p>\n

        J\u00e1 o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) afirmou que, na \u00faltima d\u00e9cada, a propor\u00e7\u00e3o das emendas em rela\u00e7\u00e3o aos gastos discricion\u00e1rios da Uni\u00e3o cresceu de 0,1% para 24,2%. Ele fez uma ressalva, no entanto, \u00e0s emendas individuais como uma contribui\u00e7\u00e3o do Legislativo ao Executivo no Or\u00e7amento e na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos. “Estas emendas me parecem leg\u00edtimas, defens\u00e1veis. V\u00e1rias institui\u00e7\u00f5es, coletivos, universidades, hospitais, se beneficiam desse mecanismo”, disse.<\/p>\n

        Para o deputado Ivan Valente (Psol-SP), o Parlamento deve ser a institui\u00e7\u00e3o fiscalizadora do Executivo, mas n\u00e3o uma alavanca “para eleger prefeitos que, depois, eleger\u00e3o os deputados”.<\/p>\n

        O total de emendas parlamentares para 2024 ficou em R$ 53 bilh\u00f5es, entre individuais, de bancadas estaduais e de comiss\u00f5es. As duas primeiras s\u00e3o impositivas e t\u00eam um cronograma de desembolso.<\/p>\n

        O deputado Luiz Lima (PL-RJ) criticou o fato de a proposta determinar que as emendas individuais sejam destinadas preferencialmente para obras inacabadas. “Este projeto tem um ponto muito s\u00e9rio: preferencialmente, as emendas individuais devem ser direcionadas para obras inacabadas do atual governo. Isso \u00e9 muito ruim para a democracia e para a C\u00e2mara dos Deputados”, disse.<\/p>\n

        Lima tamb\u00e9m criticou o fato de estados menos habitados terem possibilidade de apresentar mais emendas, ainda que o valor total seja o mesmo.<\/p>\n

        Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        A C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta regras de transpar\u00eancia, execu\u00e7\u00e3o e impedimentos t\u00e9cnicos de emendas parlamentares ao Or\u00e7amento. De autoria do deputado Rubens Pereira J\u00fanior (PT-MA), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 175\/24 foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Elmar Nascimento (Uni\u00e3o-BA). O projeto segue agora para o Senado. Elmar […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":30507,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[246],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30505"}],"collection":[{"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=30505"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30505\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":30508,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30505\/revisions\/30508"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/30507"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30505"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=30505"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=30505"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}