O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Mato Grosso do Sul (MPMS) emitiu recomenda\u00e7\u00e3o para refor\u00e7ar o controle ambiental em Campo Grande. O ponto principal est\u00e1 na necessidade de licenciamento para atividades potencialmente poluidoras e na atua\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia judici\u00e1ria para enfrentar situa\u00e7\u00f5es do tipo.<\/p>\n
A falta de licen\u00e7a ou o descumprimento de termos de embargo de obras e instala\u00e7\u00f5es pode resultar em san\u00e7\u00f5es administrativas e penais, alerta o documento. No texto da recomenda\u00e7\u00e3o, \u00e9 dada orienta\u00e7\u00e3o para que as autoridades policiais de Campo Grande lavrem autos de pris\u00e3o em flagrante em casos de desrespeito a interdi\u00e7\u00f5es ou embargos ambientais, \u201csempre que configuradas as hip\u00f3teses de flagrante delito previstas na legisla\u00e7\u00e3o processual penal e haja elementos probat\u00f3rios suficientes\u201d.<\/p>\n
Conforme destacado na normativa, existe previs\u00e3o legal neste sentido, no artigo 68 da Lei n. 9.605\/98, a Lei dos Crimes Ambientais.<\/p>\n
Na se\u00e7\u00e3o V da lei citada, est\u00e3o definidos os delitos contra administra\u00e7\u00e3o ambiental, entre eles o artigo 68, que considera crime \u201cdeixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de faz\u00ea-lo, de cumprir obriga\u00e7\u00e3o de relevante interesse ambiental\u201d.<\/p>\n
A pena prevista \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o, de um a tr\u00eas anos, e multa.<\/p>\n
Est\u00e1 expresso na recomenda\u00e7\u00e3o que ela n\u00e3o tem car\u00e1ter obrigat\u00f3rio ou vinculante, \u201cmas \u00e9 emitida com o intuito de tentar padronizar o entendimento entre as Autoridades Policiais e o Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d.<\/p>\n
A preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 garantir que atividades prejudiciais ao meio ambiente sejam interrompidas imediatamente, protegendo assim a sa\u00fade p\u00fablica e a qualidade de vida.<\/p>\n
Ao baixar a recomenda\u00e7\u00e3o, o MPMS refor\u00e7a a import\u00e2ncia da colabora\u00e7\u00e3o com as autoridades policiais para padronizar entendimentos e a\u00e7\u00f5es, a fim de assegurar uma fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental mais eficaz.<\/p>\n
O documento foi publicado no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do Minist\u00e9rio P\u00fablico (DOMP) nesta quinta-feira (29). Al\u00e9m disso, foram enviadas c\u00f3pias \u00e0 Corregedoria-Geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, Habita\u00e7\u00e3o, Urbanismo e Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Cultural do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Mato Grosso do Sul e N\u00facleo Ambiental, e ao Centro de Apoio Operacional Criminal e do Controle Externo da Atividade Policial.<\/p>\n
Assinam a recomenda\u00e7\u00e3o os Promotores de Justi\u00e7a Luiz Ant\u00f4nio Freiras de Almeida, designado para atuar na 34\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a; Luz Marina Borges Maciel Pinheiro, titular da 26\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a, Andr\u00e9ia Cristina Peres da Silva, titular da 42\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a, e Douglas Oldegardo Cavalheiro dos Santos, Promotor de Justi\u00e7a que coordena do Grupo de Atua\u00e7\u00e3o Especial de Controle Externo da Atividade Policial (GACEP).<\/p>\n