A partir de 24 de fevereiro, passar\u00e3o a valer as novas regras aprovadas pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho a respeito do recurso cab\u00edvel contra decis\u00e3o de Tribunal Regional do Trabalho (TRT) que negar seguimento a recurso de revista. As mudan\u00e7as valem para os casos em que o ac\u00f3rd\u00e3o questionado no recurso de revista estiver fundamentado em precedentes qualificados, como Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR), Incidentes de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (IRDR) e Incidentes de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia (IAC).<\/p>\n
As altera\u00e7\u00f5es no texto da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 40\/2016 (que trata do tema) est\u00e3o previstas na Resolu\u00e7\u00e3o 224\/2024. Com ela, o TST buscou esclarecer que tamb\u00e9m se aplicam ao processo do trabalho regras previstas no C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) relacionadas \u00e0 admissibilidade de recursos extraordin\u00e1rios (julgados pelas inst\u00e2ncias superiores) em temas que tratam de precedentes vinculantes.<\/p>\n
Originalmente as mudan\u00e7as passariam a valer 30 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da nova resolu\u00e7\u00e3o. O per\u00edodo foi ampliado para 90 dias a pedido de TRTs e a fim de promover adapta\u00e7\u00f5es no sistema PJe. A prorroga\u00e7\u00e3o do prazo est\u00e1 prevista no Ato TST.GP 8\/2025, publicado nesta ter\u00e7a-feira (14).<\/p>\n
Mudan\u00e7as na IN 40\/2016<\/strong> A resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m disciplina o procedimento que ser\u00e1 adotado caso o recurso de revista tenha cap\u00edtulo distinto que n\u00e3o trate de tema pacificado em precedentes qualificados. Nessas situa\u00e7\u00f5es poder\u00e1 ser ajuizado agravo de instrumento simultaneamente ao agravo interno. Entretanto, o processamento do agravo de instrumento ocorrer\u00e1 somente ap\u00f3s a decis\u00e3o do TRT acerca do agravo interno.<\/p>\n Consolida\u00e7\u00e3o do sistema de precedentes<\/strong> Em 2024, at\u00e9 novembro, o TST recebeu 314.836 agravos de instrumento em recurso de revista (quase 60% do total de novos processos) e julgou 291.353.<\/p>\n Fonte: TST<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A partir de 24 de fevereiro, passar\u00e3o a valer as novas regras aprovadas pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho a respeito do recurso cab\u00edvel contra decis\u00e3o de Tribunal Regional do Trabalho (TRT) que negar seguimento a recurso de revista. As mudan\u00e7as valem para os casos em que o ac\u00f3rd\u00e3o questionado no recurso de revista […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":32032,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[36,37],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32031"}],"collection":[{"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=32031"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32031\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":32033,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32031\/revisions\/32033"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/32032"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32031"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=32031"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=32031"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nArtigo inserido pela resolu\u00e7\u00e3o prev\u00ea que o agravo interno \u00e9 o recurso cab\u00edvel contra decis\u00e3o tomada no TRT que negar seguimento a recurso de revista nos casos em que o ac\u00f3rd\u00e3o questionado estiver fundamentado em decis\u00f5es tomadas pelo TST no julgamento de IRR, IRDR ou IAC (precedentes que vinculam a Justi\u00e7a do Trabalho). N\u00e3o caber\u00e1 mais, nesses casos, agravo de instrumento em recurso de revista (AIRR) ao Tribunal Superior do Trabalho. A mudan\u00e7a est\u00e1 em conformidade com os artigos 988, par\u00e1grafo 5\u00b0, 1.030, par\u00e1grafo 2\u00b0, e 1.021 do CPC, aplic\u00e1veis ao processo do trabalho.<\/p>\n
\nA atualiza\u00e7\u00e3o da IN 40\/2016 \u00e9 uma das medidas adotadas no ano passado pelo TST para dar mais efici\u00eancia e efic\u00e1cia ao sistema recursal, consolidando o sistema de precedentes.<\/p>\n