A prefeitura de Tr\u00eas Lagoas publicou no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios nesta quarta-feira (5) v\u00e1rias multas aplicadas pela Secretaria de Infraestrutura a propriet\u00e1rios de terrenos por apresentar grande concentra\u00e7\u00e3o de mato e n\u00e3o se encontrar em ideal estado de limpeza e conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O valor das multas \u00e9 correspondente a 0,25 UFIM por metro quadrado do terreno, conforme determina o artigo 7\u00ba da Lei 3.344\/2017.<\/p>\n
De acordo com o artigo 1\u00ba da lei, “os im\u00f3veis localizados nas \u00e1reas urbanas do Munic\u00edpio de Tr\u00eas Lagoas, edificados ou n\u00e3o, e seus respectivos passeios p\u00fablicos, dever\u00e3o ser mantidos permanentemente limpos e livres de mato, lixo, detritos, entulhos ou qualquer outro material suscet\u00edvel a causar riscos \u00e0 sa\u00fade, higiene, seguran\u00e7a e incolumidade p\u00fablicas”.<\/b><\/p>\n
O par\u00e1grafo primeiro do artigo 1\u00ba determina que a\u00a0vegeta\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar trinta cent\u00edmetros de altura.<\/p>\n
Conforme o artigo 4\u00ba da lei 3.444\/2027, “detectada a exist\u00eancia de im\u00f3vel mal conservado, de of\u00edcio, atrav\u00e9s de comunica\u00e7\u00e3o de qualquer do povo, ou mediante parecer t\u00e9cnico dos \u00f3rg\u00e3os competentes em sa\u00fade, posturas, obras ou meio ambiente, o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Tr\u00e2nsito, proceder\u00e1 imediata lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o com imposi\u00e7\u00e3o de multa, podendo ainda executar a manuten\u00e7\u00e3o ou ro\u00e7ada do im\u00f3vel direta ou indiretamente, aos custos do propriet\u00e1rio ou respons\u00e1vel pelo im\u00f3vel, mediante cobran\u00e7a da taxa prevista no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal em seus artigos 93 a 99 – Lei n\u00ba\u00a01.067<\/a>, de 05 de dezembro de 1991″.<\/p>\n <\/b>Os propriet\u00e1rios multados poder\u00e3o apresentar recurso no prazo de 15 dias ao secret\u00e1rio municipal de Infraestrutura.<\/p>\n Segundo o artigo 97 da lei, a prefeitura poder\u00e1 efetuar a limpeza dos terrenos e lan\u00e7ar o d\u00e9bito na d\u00edvida ativa do propriet\u00e1rio no im\u00f3vel:<\/p>\n\n