{"id":34574,"date":"2025-05-07T08:52:36","date_gmt":"2025-05-07T12:52:36","guid":{"rendered":"https:\/\/expressaoms.com.br\/?p=34574"},"modified":"2025-05-08T12:58:42","modified_gmt":"2025-05-08T16:58:42","slug":"camara-aprova-projeto-que-amplia-numero-de-deputados-federais-de-513-para-531","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/2025\/05\/07\/camara-aprova-projeto-que-amplia-numero-de-deputados-federais-de-513-para-531\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova projeto que amplia n\u00famero de deputados federais de 513 para 531"},"content":{"rendered":"<p>A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar (PLP) que aumenta de 513 para 531 o n\u00famero de vagas na Casa em raz\u00e3o do crescimento populacional. O texto mant\u00e9m o tamanho das bancadas que perderiam representantes segundo o Censo de 2022. A mudan\u00e7a ser\u00e1 a partir da <span id=\"4093\" class=\"termoGlossario\" title=\"\" contenteditable=\"false\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\" data-original-title=\"Espa\u00e7o de tempo durante o qual os legisladores exercem seu poder. No Brasil, a dura\u00e7\u00e3o da legislatura \u00e9 de quatro anos. \">legislatura<\/span> de 2027.<\/p>\n<p>O texto a ser enviado ao Senado \u00e9 um <span id=\"4098\" class=\"termoGlossario\" title=\"\" contenteditable=\"false\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\" data-original-title=\"Nome que se d\u00e1 ao texto que altera substancialmente o conte\u00fado original da proposta. O substitutivo \u00e9 apresentado pelo relator e tem prefer\u00eancia na vota\u00e7\u00e3o sobre o projeto original.\">substitutivo<\/span> do relator, deputado Dami\u00e3o Feliciano (Uni\u00e3o-PB) para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 177\/23, da deputada Dani Cunha (Uni\u00e3o-RJ). A proposta foi aprovada nesta ter\u00e7a-feira (6) no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n<p>O relator optou por uma abordagem pol\u00edtica em vez do c\u00e1lculo diretamente proporcional previsto na <a class=\"linkLegislacao\" href=\"https:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/leicom\/1993\/leicomplementar-78-30-dezembro-1993-364976-norma-pl.html\">Lei Complementar 78\/93<\/a>, revogada pelo texto. &#8220;Estamos a falar de um acr\u00e9scimo modesto de 3,5%, enquanto a popula\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos 40 anos cresceu mais de 40%&#8221;, afirmou.<\/p>\n<p>Dami\u00e3o Feliciano argumenta que a perda de representantes significaria tamb\u00e9m perda de recursos em emendas parlamentares, aumentando a desigualdade regional (somente o Nordeste perderia oito vagas). &#8220;Perder cadeiras significa perder peso pol\u00edtico na correla\u00e7\u00e3o federativa e, portanto, perder recursos&#8221;, disse.<\/p>\n<p>A necessidade de rever a distribui\u00e7\u00e3o de cadeiras surgiu ap\u00f3s decis\u00e3o, em agosto de 2023, do Supremo Tribunal Federal (STF) ao acatar uma a\u00e7\u00e3o do governo do Par\u00e1 que apontou omiss\u00e3o do Legislativo em atualizar o n\u00famero de deputados de acordo com a mudan\u00e7a populacional, como previsto na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A corte deu prazo at\u00e9 30 de junho para o Congresso aprovar a redistribui\u00e7\u00e3o de vagas de acordo com o Censo de 2022, sob pena de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realiz\u00e1-la. O Par\u00e1 argumentou que teria direito a mais quatro deputados desde 2010. A decis\u00e3o do STF prev\u00ea a manuten\u00e7\u00e3o dos 513 deputados federais com redistribui\u00e7\u00e3o de 14 cadeiras, tomando como base a lei de 1993.<\/p>\n<p>No entanto, com o aumento de vagas constante da proposta aprovada pela C\u00e2mara, os sete estados que perderiam vagas para outros nessa redistribui\u00e7\u00e3o continuam com o mesmo n\u00famero de deputados:<\/p>\n<ul>\n<li>Rio de Janeiro (46 deputados) perderia quatro cadeiras;<\/li>\n<li>Para\u00edba (12), Bahia (39), Piau\u00ed (10) e Rio Grande do Sul (31) perderiam duas cadeiras cada um;<\/li>\n<li>Pernambuco (25) e Alagoas (9) perderiam uma cadeira cada um.<\/li>\n<\/ul>\n<h2><strong>Impacto or\u00e7ament\u00e1rio<\/strong><\/h2>\n<p>A cria\u00e7\u00e3o de novas cadeiras implicar\u00e1 impacto or\u00e7ament\u00e1rio de R$ 64,8 milh\u00f5es ao ano, segundo informa\u00e7\u00f5es da Diretoria-Geral da C\u00e2mara, a ser absorvido pelas previs\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias de 2027, quando come\u00e7a a pr\u00f3xima legislatura com a nova quantidade.<\/p>\n<p>Outro impacto que dever\u00e1 ser alocado \u00e9 o de emendas parlamentares que os novos representantes passar\u00e3o a ter direito de indicar no \u00e2mbito do Or\u00e7amento da Uni\u00e3o.<\/p>\n<h2><strong>Assembleias estaduais<\/strong><\/h2>\n<p>Al\u00e9m disso, conforme determina a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o n\u00famero de deputados estaduais mudar\u00e1 porque a Assembleia Legislativa deve ter o triplo da representa\u00e7\u00e3o do estado na C\u00e2mara dos Deputados com uma trava de 36. Se atingido esse n\u00famero, o total ser\u00e1 os 36 mais o quanto passar de 12 na bancada federal.<\/p>\n<p>Dessa forma, estados que passam de 8 deputados federais (24 estaduais) para 10 ter\u00e3o assembleias com 30 deputados estaduais (tr\u00eas vezes mais).<\/p>\n<div id=\"image-container-1155933\" class=\"image-container\" data-midia=\"1155933\">\n<h2 class=\"midia-legenda\"><strong>Ajuste \u00e0 popula\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n<\/div>\n<p>Para os estados que contar\u00e3o com mais deputados, o texto de Dami\u00e3o Feliciano segue as contas j\u00e1 apontadas pelo Supremo, com ajustes na bancada de Mato Grosso.<\/p>\n<p>Assim, o Par\u00e1 passar\u00e1 a ter mais 4 deputados (bancada de 21), da mesma forma que Santa Catarina (de 16 para 20 deputados), Amazonas aumenta sua bancada de 8 para 10, Cear\u00e1 passa de 22 para 23 deputados, Goi\u00e1s aumenta de 17 para 18 e Minas Gerais de 53 para 54.<\/p>\n<p>No caso de Mato Grosso, cuja bancada aumentaria em um deputado, o relator prop\u00f5e o ganho de mais uma cadeira em fun\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculos de proporcionalidade que pretendem evitar o fato de um estado com maior popula\u00e7\u00e3o ter menos representantes que outro com menos popula\u00e7\u00e3o que aquele.<\/p>\n<p>Dessa forma, ao comparar os estados de Piau\u00ed (popula\u00e7\u00e3o de 3.269.200), Mato Grosso (popula\u00e7\u00e3o de 3.658.813) e Rio Grande do Norte (popula\u00e7\u00e3o de 3.302.406), o primeiro continuaria com 10 cadeiras tendo popula\u00e7\u00e3o menor que os outros dois, que ficariam com 9 e 8 respectivamente.<\/p>\n<p>Para evitar isso, Dami\u00e3o Feliciano passa ambas as bancadas de Mato Grosso e Rio Grande do Norte para 10 representantes.<\/p>\n<p>Igual compara\u00e7\u00e3o ele usou para aumentar a bancada do Paran\u00e1 (popula\u00e7\u00e3o de 11.443.208) de 30 para 31, a fim de n\u00e3o ficar menor que a do Rio Grande do Sul (popula\u00e7\u00e3o de 10.880.506), que mant\u00e9m seus 31 deputados federais.<\/p>\n<h2><strong>Peso regional<\/strong><\/h2>\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legislatura atual, a mudan\u00e7a nas bancadas altera ainda o peso regional proporcionalmente ao total de deputados. A bancada do Norte foi a que mais cresceu (de 65 para 71), seguida pelo Sul (de 77 para 82). A primeira corresponde hoje a 12,67% da C\u00e2mara, e a segunda equivale a 15%. A partir de 2027, o Norte ser\u00e1 13,37% da Casa, e o Sul ter\u00e1 15,44%.<\/p>\n<p>Apesar de aumentar sua bancada em tr\u00eas deputados (151 para 154), o Nordeste passa de 29,43% para 29% na nova composi\u00e7\u00e3o com mais parlamentares. O mesmo acontece com o Sudeste (de 179 para 180), que diminui de 34,89% para 33,89%. J\u00e1 o Centro-Oeste aumenta de 7,99% (41 deputados) para 8,28% (44 representantes).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-34575\" src=\"https:\/\/expressaoms.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/dept.png\" alt=\"\" width=\"676\" height=\"523\" srcset=\"https:\/\/expressaoms.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/dept.png 676w, https:\/\/expressaoms.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/dept-300x232.png 300w, https:\/\/expressaoms.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/dept-600x464.png 600w\" sizes=\"(max-width: 676px) 100vw, 676px\" \/><\/p>\n<h2><strong>Censo contestado<\/strong><\/h2>\n<p>O texto aprovado determina que nenhuma unidade da Federa\u00e7\u00e3o ter\u00e1 sua representa\u00e7\u00e3o novamente modificada at\u00e9 a divulga\u00e7\u00e3o oficial dos resultados do censo demogr\u00e1fico seguinte \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da nova lei.<\/p>\n<p>No Brasil, os censos ocorrem de dez em dez anos, e o de 2020 foi adiado para 2022 devido \u00e0 pandemia de Covid-19. Se o pr\u00f3ximo censo populacional for em 2030 ou mesmo em 2032, qualquer altera\u00e7\u00e3o nas bancadas dever\u00e1 valer apenas para as elei\u00e7\u00f5es gerais de 2034, pois as mudan\u00e7as t\u00eam de ocorrer em at\u00e9 um ano antes do pleito.<\/p>\n<p>Do projeto original, Dami\u00e3o Feliciano manteve a possibilidade de os partidos pol\u00edticos contestarem os dados do Censo perante o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (<span id=\"4099\" class=\"termoGlossario\" title=\"\" contenteditable=\"false\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\" data-original-title=\"\u00d3rg\u00e3o com poderes para, no auxilio ao Congresso Nacional, exercer o controle externo dos atos financeiros, or\u00e7ament\u00e1rios, cont\u00e1beis, operacionais e patrimoniais dos Poderes da Rep\u00fablica. Qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores p\u00fablicos ou pelos quais a Uni\u00e3o responda, ou que, em nome desta, assuma obriga\u00e7\u00f5es de natureza pecuni\u00e1ria tem o dever de prestar contas ao TCU.\">TCU<\/span>), que dever\u00e1 audit\u00e1-los. No entanto, n\u00e3o ser\u00e1 permitido o uso de dados obtidos por meio de pesquisas amostrais ou estimativas entre cada censo.<\/p>\n<p>O TCU ter\u00e1 60 dias para julgar a impugna\u00e7\u00e3o, que tamb\u00e9m poder\u00e1 ser proposta pela representa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do estado que se considerar prejudicado.<\/p>\n<p>Embora pro\u00edba o uso de outros dados, o relator prev\u00ea que, caso o TCU considere os dados n\u00e3o confi\u00e1veis, eles n\u00e3o poder\u00e3o ser utilizados para fins de redistribui\u00e7\u00e3o de cadeiras.<\/p>\n<h2><strong>Pr\u00f3ximas revis\u00f5es<\/strong><\/h2>\n<p>Nas pr\u00f3ximas revis\u00f5es, a bancada de cada unidade da Federa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser calculada conforme m\u00e9todo de quocientes an\u00e1logo ao utilizado nas elei\u00e7\u00f5es proporcionais (quociente eleitoral), no que couber.<\/p>\n<p>Em todo caso, devem ser respeitadas as representa\u00e7\u00f5es m\u00ednima e m\u00e1xima estabelecidas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (8 e 70 deputados).<\/p>\n<div id=\"image-container-1155943\" class=\"image-container\" data-midia=\"1155943\">\n<div class=\"midia-creditos\"><em>Vinicius Loures\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n<div class=\"media-wrapper\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2025\/05\/img20250506194114403-768x473.jpg\" alt=\"Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o de Propostas Legislativas. Dep. Dani Cunha (UNI\u00c3O - RJ)\" \/><\/div>\n<div class=\"midia-legenda\">Dani Cunha, autora do projeto<\/div>\n<\/div>\n<h2><strong>Debate em Plen\u00e1rio<br \/>\n<\/strong><\/h2>\n<p>Durante o debate do projeto em Plen\u00e1rio, a maioria dos deputados a favor da medida defendeu a necessidade de a C\u00e2mara decidir sobre o tema, e n\u00e3o o Tribunal Superior Eleitoral.<\/p>\n<p>Para o l\u00edder do PP, deputado Doutor Luizinho (RJ), a eventual redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de deputados fluminenses mostraria que o brasileiro do Rio de Janeiro valeria menos que o de outros estados. &#8220;O que n\u00e3o pode \u00e9 um voto no Amap\u00e1 e Rond\u00f4nia valer 10 vezes mais que no Rio de Janeiro, 20 vezes mais que em S\u00e3o Paulo&#8221;, disse.<\/p>\n<p>O l\u00edder do MDB, deputado Isnaldo Bulh\u00f5es Jr. (AL), afirmou ser leg\u00edtima a revis\u00e3o da quantidade de deputados depois de tantos anos sem a legisla\u00e7\u00e3o ser revista. &#8220;Muitos criticam a interfer\u00eancia do Judici\u00e1rio nas decis\u00f5es do Parlamento. Esta \u00e9 uma decis\u00e3o <em>interna corporis<\/em> [que deve ser resolvida internamente por cada Poder]&#8221;, declarou.<\/p>\n<p>O deputado Merlong Solano (PT-PI) afirmou que o Parlamento brasileiro \u00e9 proporcionalmente menor que boa parte das democracias ocidentais. &#8220;O n\u00famero de deputados por habitante \u00e9 menor que no Canad\u00e1, no M\u00e9xico, na Argentina, no Chile, na Alemanha, na Fran\u00e7a. N\u00e3o temos um Parlamento muito grande em rela\u00e7\u00e3o ao pa\u00eds de dimens\u00f5es continentais&#8221;, disse.<\/p>\n<p>Por\u00e9m, deputados da oposi\u00e7\u00e3o criticaram a amplia\u00e7\u00e3o da bancada da C\u00e2mara. O l\u00edder da oposi\u00e7\u00e3o, deputado Zucco (PL-RS), citou outros pa\u00edses mais populosos que o Brasil, como Estados Unidos e \u00cdndia, e com n\u00famero proporcionalmente inferior de deputados.<\/p>\n<p>Para o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), vice-l\u00edder da oposi\u00e7\u00e3o, mais injusto que reduzir o n\u00famero de deputados de alguns estados \u00e9 aumentar a m\u00e1quina p\u00fablica para atender parlamentares com receio de n\u00e3o serem reeleitos.<\/p>\n<p>A l\u00edder da <span id=\"4279\" class=\"termoGlossario\" title=\"\" contenteditable=\"false\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\" data-original-title=\"Bancada partid\u00e1ria cujo n\u00famero de integrantes seja imediatamente inferior \u00e0 maioria e que expresse posi\u00e7\u00e3o diferente desta em rela\u00e7\u00e3o ao governo.\">Minoria<\/span>, deputada Caroline de Toni (PL-SC), afirmou que apenas aumentar o n\u00famero de cadeiras, sem a redu\u00e7\u00e3o de acordo com a diminui\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o significa descumprir o previsto na Constitui\u00e7\u00e3o. &#8220;[O texto constitucional] n\u00e3o fala que tem de aumentar ou diminuir, fala que tem de ser obedecida a proporcionalidade.&#8221;<\/p>\n<p>O deputado Kim Kataguiri (Uni\u00e3o-SP) criticou o discurso de que o or\u00e7amento do Legislativo suportaria um aumento no quantitativo dos parlamentares sem custo adicional. &#8220;A desculpa que n\u00e3o tem gasto \u00e9 falsa. Tem gasto real sim para a popula\u00e7\u00e3o. \u00c9 uma acomoda\u00e7\u00e3o de interesses que aumenta a distor\u00e7\u00e3o que a Constitui\u00e7\u00e3o manda a gente corrigir&#8221;, afirmou.<\/p>\n<p>Segundo o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), a proposta n\u00e3o resolve o problema central da proporcionalidade na representa\u00e7\u00e3o. &#8220;Essa redistribui\u00e7\u00e3o buscando uma propor\u00e7\u00e3o mais adequada tem de ser buscada nesse quantitativo [de 513]. Est\u00e1 de bom tamanho&#8221;, avaliou.<\/p>\n<p>Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar (PLP) que aumenta de 513 para 531 o n\u00famero de vagas na Casa em raz\u00e3o do crescimento populacional. O texto mant\u00e9m o tamanho das bancadas que perderiam representantes segundo o Censo de 2022. A mudan\u00e7a ser\u00e1 a partir da legislatura de 2027. 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