O prazo para a entrega da Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), tamb\u00e9m chamada de Declara\u00e7\u00e3o Anual de Faturamento, termina no dia 31 de maio. A obrigatoriedade vale para todos os microempreendedores com CNPJ ativo em 2024, mesmo que n\u00e3o tenham tido faturamento durante o ano. O Sebrae\/MS tem atendimento gratuito para auxiliar o MEI neste procedimento.<\/p>\n
Para estar em dia com as obriga\u00e7\u00f5es legais, todos os anos, o microempreendedor individual deve declarar o valor do faturamento bruto do ano anterior por meio da Declara\u00e7\u00e3o Anual e se possu\u00eda ou n\u00e3o empregado. O pr\u00f3prio empreendedor pode preencher a declara\u00e7\u00e3o pela internet, sendo este um procedimento obrigat\u00f3rio para qualquer MEI, mesmo os que n\u00e3o tiveram movimenta\u00e7\u00e3o financeira em 2024.<\/p>\n
\u201cNosso atendimento ajuda em todos estes momentos para ser ou continuar como MEI. Conhecer a regras do MEI \u2013 direitos e obriga\u00e7\u00f5es \u2013 \u00e9 fundamental para o microempreendedor ficar tranquilo e poder gastar sua energia com melhorias da sua empresa e n\u00e3o resolvendo problemas de regulariza\u00e7\u00e3o, por exemplo\u201d, avalia o analista-t\u00e9cnico do Sebrae\/MS, Carlos Oliveira.<\/p>\n
Quem perder o prazo estar\u00e1 sujeito \u00e0 multa de 2% ao m\u00eas sobre o valor total dos tributos declarados, limitada a 20%. Al\u00e9m da penalidade, o CNPJ do microempreendedor pode ser considerado inapto por omiss\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es, o que implica em restri\u00e7\u00f5es para emitir notas fiscais, acessar cr\u00e9dito e manter a regularidade do neg\u00f3cio.<\/p>\n
O limite anual de faturamento do MEI \u00e9 de R$ 81 mil, o que equivale a uma m\u00e9dia de R$ 6.750,00 por m\u00eas. Para os MEIs caminhoneiros, o teto \u00e9 maior: R$ 251.600,00. Se o valor declarado ultrapassar esses limites, o empreendedor deve buscar apoio para realizar o desenquadramento e migrar para a categoria de microempresa (ME).<\/p>\n
Cada microempreendedor deve acessar o portal do Simples Nacional \u2013 DASN SIMEI , realizar o login e enviar a sua declara\u00e7\u00e3o. Em caso de dificuldades para acessar o site ou realizar a declara\u00e7\u00e3o o Sebrae oferece aux\u00edlio gratuito. \u201cPara n\u00e3o ter este e outros tipos de situa\u00e7\u00f5es, podemos ajudar com todo o esclarecimento e orienta\u00e7\u00e3o desde abertura do MEI at\u00e9 a condu\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do dia a dia\u201d, complementa o analista-t\u00e9cnico do Sebrae\/MS, Carlos Oliveira.<\/p>\n