{"id":35053,"date":"2025-05-22T10:33:00","date_gmt":"2025-05-22T14:33:00","guid":{"rendered":"https:\/\/expressaoms.com.br\/?p=35053"},"modified":"2025-05-22T10:33:00","modified_gmt":"2025-05-22T14:33:00","slug":"senado-aprova-projeto-da-lei-geral-do-licenciamento-ambiental","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/2025\/05\/22\/senado-aprova-projeto-da-lei-geral-do-licenciamento-ambiental\/","title":{"rendered":"Senado aprova projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental"},"content":{"rendered":"

O Senado aprovou nesta quarta-feira (21), por 54 votos a 13, o projeto que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA). O PL 2.159\/2021<\/a>, que est\u00e1 sendo discutido no Congresso desde 2004, traz normas gerais e diretrizes sobre o licenciamento. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 uniformizar os procedimentos para emiss\u00e3o de licen\u00e7a ambiental em todo o pa\u00eds e simplificar a concess\u00e3o de licen\u00e7as para os empreendimentos de menor impacto. Aprovado com mudan\u00e7as, o texto voltar\u00e1 para a C\u00e2mara dos Deputados. Segundo a relatora de Plen\u00e1rio, senadora Tereza Cristina (PP-MS), a legisla\u00e7\u00e3o atual configura um verdadeiro cipoal com cerca de 27 mil normativos.<\/p>\n

Uma das altera\u00e7\u00f5es feitas pelo Senado \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de um novo tipo de licen\u00e7a, com rito simplificado, para projetos considerados priorit\u00e1rios pelo governo. A expectativa de alguns senadores \u00e9 de que essa licen\u00e7a, com rito simplificado e dispensa de etapas, possibilite a explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo na Amaz\u00f4nia.<\/p>\n

O projeto, do ex-deputado Luciano Zica (PT-SP), tramitou por 17 anos na C\u00e2mara dos Deputados e foi aprovado em 2021. No Senado, chegou h\u00e1 quatro anos e foi fruto de diversas negocia\u00e7\u00f5es. A vota\u00e7\u00e3o nas comiss\u00f5es de Meio Ambiente (CMA) e de Agricultura (CRA) teve relat\u00f3rio unificado dos senadores Conf\u00facio Moura (MDB-RO) e Tereza Cristina. O projeto foi aprovado nas duas comiss\u00f5es na ter\u00e7a-feira (20) e seguiu para o Plen\u00e1rio com pedido de urg\u00eancia.<\/p>\n

\u00c9 pelo licenciamento ambiental que o poder p\u00fablico autoriza a instala\u00e7\u00e3o, a amplia\u00e7\u00e3o e a opera\u00e7\u00e3o de empreendimentos que utilizam recursos naturais ou podem causar impacto ao meio ambiente. Alguns exemplos incluem a constru\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o de rodovias, aeroportos, ind\u00fastrias t\u00eaxteis, metal\u00fargicas, e de papel e celulose, al\u00e9m de postos de gasolina, hidrel\u00e9tricas e empreendimentos tur\u00edsticos e urban\u00edsticos, como hot\u00e9is e loteamentos, entre outros.<\/p>\n

O projeto trata do licenciamento realizado nos \u00f3rg\u00e3os e entidades dos entes federados integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). Um dos objetivos \u00e9 garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica criada pela Pol\u00edtica Nacional de Meio Ambiente (PNMA).<\/p>\n

Nova licen\u00e7a<\/strong><\/h2>\n

Uma das principais mudan\u00e7as no texto foi feita nesta quarta-feira (21) em Plen\u00e1rio. Proposta pelo senador Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP), presidente do Senado, a emenda cria a Licen\u00e7a Ambiental Especial (LAE). O procedimento, baseado em uma \u00fanica licen\u00e7a, ter\u00e1 rito especial, com dispensa de etapas e prioridade na an\u00e1lise. Esse tipo de licen\u00e7a ser\u00e1 aplicado a projetos previamente listados como priorit\u00e1rios pelo Poder Executivo, com base em manifesta\u00e7\u00e3o do Conselho de Governo. O prazo m\u00e1ximo de an\u00e1lise para a emiss\u00e3o da licen\u00e7a ser\u00e1 de um ano.<\/p>\n

O Conselho, j\u00e1 previsto na Lei da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente<\/a>, tem a fun\u00e7\u00e3o de assessorar o Presidente da Rep\u00fablica na formula\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais. Com a nova reda\u00e7\u00e3o dada pela emenda, ganha a atribui\u00e7\u00e3o de propor obras, servi\u00e7os, projetos ou atividades para a lista de empreendimentos estrat\u00e9gicos, para fins de licenciamento ambiental.<\/p>\n

A cria\u00e7\u00e3o dessa licen\u00e7a especial pode possibilitar o avan\u00e7o da autoriza\u00e7\u00e3o para a explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo na Amaz\u00f4nia, como no caso do pedido feito pela Petrobras para explorar petr\u00f3leo na Margem Equatorial do Rio Amazonas.<\/p>\n

Minera\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n

Outra mudan\u00e7a feita no Senado em um ponto pol\u00eamico do projeto foi a inclus\u00e3o na LGLA das atividades de minera\u00e7\u00e3o de grande porte ou de alto risco. O texto aprovado na C\u00e2mara dos Deputados havia retirado essas atividades do \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da lei, remetendo o licenciamento da grande minera\u00e7\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) at\u00e9 que fosse promulgada lei espec\u00edfica.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 licen\u00e7a para atividades de agropecu\u00e1ria, os senadores mantiveram o texto da C\u00e2mara. O projeto aprovado diz que essas atividades n\u00e3o s\u00e3o sujeitas a licenciamento ambiental, mas imp\u00f5e condi\u00e7\u00f5es para isso, como a regularidade ou o processo de regulariza\u00e7\u00e3o da propriedade ou da posse da terra e a obten\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o para a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, por exemplo.<\/p>\n

Outra mudan\u00e7a com rela\u00e7\u00e3o ao texto da C\u00e2mara foi na lista de atividades que n\u00e3o s\u00e3o sujeitas a licenciamento ambiental. O Senado manteve a dispensa de licenciamento somente para atividades que n\u00e3o oferecem risco ambiental ou para atividades que precisam ser executadas por quest\u00e3o de soberania nacional ou de calamidade p\u00fablica (veja na tabela). Em Plen\u00e1rio, foram inclu\u00eddas na dispensa de licen\u00e7a as obras de manuten\u00e7\u00e3o e melhoramento de infraestrutura em rodovias anteriormente pavimentadas.<\/p>\n

V\u00e1rias atividades que eram dispensadas de licen\u00e7a pelo texto da C\u00e2mara foram retiradas da lista pelo Senado, como sistemas e esta\u00e7\u00f5es de tratamento de \u00e1gua e de esgoto sanit\u00e1rio; al\u00e9m de locais referentes a dep\u00f3sito e reciclagem de res\u00edduos s\u00f3lidos.<\/p>\n

Ades\u00e3o e Compromisso\u00a0<\/strong><\/h2>\n

O projeto aprovado no Senado prev\u00ea que a Licen\u00e7a Ambiental por Ades\u00e3o e Compromisso (LAC) ser\u00e1 simplificada e expedida mediante uma esp\u00e9cie de autodeclara\u00e7\u00e3o de ades\u00e3o e compromisso do empreendedor, com os requisitos preestabelecidos pela autoridade licenciadora.<\/p>\n

O projeto libera a LAC para a maior parte dos empreendimentos no Brasil, j\u00e1 que ser\u00e1 v\u00e1lida, aos licenciamentos em geral, com exce\u00e7\u00e3o apenas daqueles de alto impacto no meio ambiente.<\/p>\n

Pelo texto da C\u00e2mara, a \u00fanica condi\u00e7\u00e3o para a LAC seria que a atividade ou o empreendimento n\u00e3o fosse potencialmente causador de significativa degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n

No Senado, foram acatadas parcialmente emendas dos senadores Jaques Wagner (PT-BA), Randolfe Rodrigues (PT-AP) e Eliziane Gama (PSD-MA) para prever que a LAC s\u00f3 ser\u00e1 permitida para empreendimentos considerados de pequeno ou m\u00e9dio porte e baixo ou m\u00e9dio potencial poluidor, em que a entidade licenciadora n\u00e3o tiver identificado relev\u00e2ncia ou fragilidade ambiental.<\/p>\n

Entre as demais exig\u00eancias para a LAC est\u00e1 o pr\u00e9vio conhecimento das caracter\u00edsticas gerais da regi\u00e3o da implanta\u00e7\u00e3o; das condi\u00e7\u00f5es de instala\u00e7\u00e3o e de opera\u00e7\u00e3o da atividade; e dos impactos ambientais.<\/p>\n

A licen\u00e7a n\u00e3o ser\u00e1 autorizada se houver desmatamento de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, j\u00e1 que nesse caso h\u00e1 necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Al\u00e9m disso, ser\u00e1 necess\u00e1rio juntar o Relat\u00f3rio de Caracteriza\u00e7\u00e3o do Empreendimento (RCE). Foi acrescida emenda de relator definindo o prazo m\u00ednimo de cinco anos e m\u00e1ximo de dez anos para a LAC, consideradas as informa\u00e7\u00f5es prestadas no RCE.<\/p>\n

Renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de licen\u00e7as<\/strong><\/h2>\n

O texto da C\u00e2mara permitia a renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica das licen\u00e7as ambientais. Essa regra valeria a qualquer tipo de licen\u00e7a ou de empreendimento, independentemente de an\u00e1lise por parte da entidade licenciadora, apenas com uma esp\u00e9cie de autodeclara\u00e7\u00e3o do empreendedor.<\/p>\n

Os relatores no Senado acataram parcialmente emenda do ex-senador Jean-Paul Prates (RN) e restringiram essa renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica apenas para atividade considerada pelo ente federativo como de baixo ou m\u00e9dio potencial poluidor e pequeno ou m\u00e9dio porte que apresente relat\u00f3rio de cumprimento das condicionantes do contrato.<\/p>\n

Mesmo assim, a renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica s\u00f3 ser\u00e1 feita se n\u00e3o houver altera\u00e7\u00e3o nas caracter\u00edsticas e no porte do empreendimento, se n\u00e3o tiver ocorrido altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o ambiental aplic\u00e1vel e se forem cumpridas as condicionantes da licen\u00e7a, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio assinado por profissional da \u00e1rea.<\/p>\n

Os relatores tamb\u00e9m acolheram parcialmente emenda do senador Paulo Paim (PT-RS) para prever que altera\u00e7\u00f5es na opera\u00e7\u00e3o da atividade, que n\u00e3o tenham impacto ambiental negativo avaliado nas etapas anteriores do licenciamento, sejam comunicadas com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 dias \u00e0 autoridade licenciadora. Depois desse prazo, se n\u00e3o houver manifesta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, ser\u00e1 considerado que a autoriza\u00e7\u00e3o foi concedida.<\/p>\n

Penas por obra sem licen\u00e7a<\/strong><\/h2>\n

O Senado tamb\u00e9m aumentou a pena para o crime de construir ou reformar obras ou servi\u00e7os poluidores sem licen\u00e7a ambiental. Atualmente, a pena prevista na Lei 9,605, de 1998<\/a>, que traz as san\u00e7\u00f5es por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, vai de um a seis meses de pris\u00e3o. Na C\u00e2mara, a pena foi aumentada para dois meses a um ano. No Senado, a pena mudou para seis meses a dois anos.<\/p>\n

A pena ainda pode ser aumentada at\u00e9 o dobro se o licenciamento da atividade ou do empreendimento for sujeito ao Estudo Pr\u00e9vio de Impacto Ambiental.<\/p>\n

Titularidade<\/strong><\/h2>\n

Em Plen\u00e1rio, al\u00e9m da emenda que criou a LAE, a relatora aceitou outras mudan\u00e7as das 56 sugeridas pelos senadores. Emenda do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) fixa o prazo de at\u00e9 30 dias para pedidos de altera\u00e7\u00e3o de titularidade de empreendimentos ou atividades j\u00e1 licenciadas. Atualmente, de acordo com o senador, n\u00e3o h\u00e1 um prazo definido para esses processos.<\/p>\n

Outra emenda acatada, do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), busca oferecer seguran\u00e7a jur\u00eddica ao servidor p\u00fablico. O texto estabelece que a responsabilidade criminal e administrativa na concess\u00e3o de licen\u00e7a, autoriza\u00e7\u00e3o ou permiss\u00e3o em desacordo com as normas ambientais se dar\u00e1 apenas se houver dolo (inten\u00e7\u00e3o). A emenda exclui a forma culposa da conduta, que atualmente \u00e9 punida com tr\u00eas meses a um ano de deten\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de multa.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foram acatadas nas comiss\u00f5es emendas do senador Jayme Campos para alterar a\u00a0Lei da Mata Atl\u00e2ntica<\/a>\u00a0e a\u00a0Lei Complementar 140, de 2011<\/a> e assim evitar conflito sobre qual ente federativo dever\u00e1 ser o respons\u00e1vel pelo licenciamento ou pela autoriza\u00e7\u00e3o de desmatamento de terras em divisas entre estados e munic\u00edpios.<\/p>\n

Outras emendas acolhidas, dos senadores Luis Carlos Heinze (PP-RS) e Mecias de Jesus (Republicanos-RR) simplificam o licenciamento relativo a projetos relacionados \u00e0 seguran\u00e7a energ\u00e9tica nacional.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

Atividades dispensadas
\nde licenciamento ambiental<\/h2>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Agropecu\u00e1ria
\n<\/strong><\/h3>\n

Cultivo agr\u00edcola e pecu\u00e1ria extensiva, semi-intensiva e intensiva de pequeno porte, j\u00e1 reguladas pelo C\u00f3digo Florestal.<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Atividade Militar
\n<\/strong><\/h3>\n

Atividades militares de preparo e emprego das For\u00e7as Armadas que n\u00e3o causem impacto ambiental.<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Atividades N\u00e3o Listadas
\n<\/strong><\/h3>\n

Atividades que n\u00e3o estejam listadas como sujeitas a licenciamento ambiental.<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Emerg\u00eancia
\n<\/strong><\/h3>\n

Obras e interven\u00e7\u00f5es emergenciais em situa\u00e7\u00f5es de calamidade p\u00fablica decretadas.<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Infraestrutura
\n<\/strong><\/h3>\n

Servi\u00e7os e obras para manuten\u00e7\u00e3o e melhoria de infraestrutura em instala\u00e7\u00f5es ou faixas de dom\u00ednio, inclusive rodovias j\u00e1 pavimentadas.\u00a0Obras de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica at\u00e9 138Kv.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/pre>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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