{"id":35651,"date":"2025-06-12T14:37:42","date_gmt":"2025-06-12T18:37:42","guid":{"rendered":"https:\/\/expressaoms.com.br\/?p=35651"},"modified":"2025-06-12T14:37:42","modified_gmt":"2025-06-12T18:37:42","slug":"cpi-das-bets-rejeita-relatorio-final-de-soraya-tronicke","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/2025\/06\/12\/cpi-das-bets-rejeita-relatorio-final-de-soraya-tronicke\/","title":{"rendered":"CPI das Bets rejeita relat\u00f3rio final de Soraya Tronicke"},"content":{"rendered":"

Integrantes da CPI das Bets rejeitaram, nesta quinta-feira (12), o relat\u00f3rio final da Soraya Thronicke (Podemos-MS). Foram quatro votos contr\u00e1rios e tr\u00eas favor\u00e1veis ao texto. Com isso, o colegiado tem suas atividades encerradas sem medidas a serem adotadas.<\/p>\n

Foi a primeira vez, nos \u00faltimos dez anos, que uma CPI do Senado teve o relat\u00f3rio rejeitado.<\/p>\n

O documento acusava 16 pessoas de cometer crimes (indiciamento), incluindo influenciadores digitais como Virg\u00ednia Fonseca e Deolane Bezerra. O texto ainda apresentava 20 projetos de lei para conter os malef\u00edcios causados pelas apostas virtuais. Entre eles, havia projetos para a proibi\u00e7\u00e3o de jogos semelhantes a ca\u00e7a-n\u00edqueis (como o chamado Jogo do Tigrinho, o que n\u00e3o afetaria apostas esportivas de tempo real) e a proibi\u00e7\u00e3o de pessoas inscritas no Cad\u00danico (instrumento que identifica fam\u00edlias de baixa renda) de apostar na internet.<\/p>\n

Ap\u00f3s a reuni\u00e3o, Soraya afirmou que, mesmo com a rejei\u00e7\u00e3o, entregar\u00e1 os documentos a autoridades, no desempenho de sua\u00a0fun\u00e7\u00e3o de senadora. Ela afirmou que se o relat\u00f3rio fosse aprovado na CPI n\u00e3o haveria uma \u201cfor\u00e7a maior\u201d nos pedidos de indiciamentos. Os indiciamentos aprovados pelas CPIs s\u00e3o enviados ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ou \u00e0 Pol\u00edcia Federal, que podem ou n\u00e3o acatar o procedimento.<\/p>\n

“N\u00f3s temos muito a ajudar. Saio feliz, com [sentimento de] miss\u00e3o cumprida. N\u00e3o terminar\u00e1 em pizza, eu n\u00e3o sou pizzaiola. Eu vou marcar j\u00e1 na semana que vem ou, se eu conseguir, entregar hoje para alguns deles. Faremos uma visita para o Andrei Rodrigues, diretor-geral da Pol\u00edcia Federal, ao Paulo Gonet, que \u00e9 o procurador-geral da Rep\u00fablica, e ao ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal. Al\u00e9m disso, ao ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica [Ricardo Lewandowski], ao secret\u00e1rio Nacional do Consumidor [Wadih Damous] e entregarei ao presidente da Rep\u00fablica [Luiz In\u00e1cio Lula da Silva]”, disse \u00e0 TV Senado<\/b>.<\/p>\n

Segundo Soraya, em seu relat\u00f3rio, a \u201cgrande \u00eanfase n\u00e3o s\u00e3o os indiciamentos\u201d, mas as propostas legislativas.<\/p>\n

Cr\u00edticas<\/b><\/h2>\n

O senador Angelo Coronel (PSD-BA) questionou a fundamenta\u00e7\u00e3o dos indiciamentos propostos. Segundo ele, houve pouco tempo dispon\u00edvel para a leitura desde a apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio na ter\u00e7a-feira (10), ocasi\u00e3o em que ele pediu vista (mais tempo de an\u00e1lise).<\/p>\n

“Analisar em 24 horas \u00e9 fingir que analisou. Est\u00e3o falando que teve gente indiciada; n\u00e3o sei quem foi, n\u00e3o posso dizer se concordo. Quando voc\u00ea traz uma pessoa para a CPI, voc\u00ea execra o cara, j\u00e1 vira bandido. Tem empres\u00e1rio a\u00ed que vai trazer divisas para o pa\u00eds, mas, pelo \u201ccompliance\u201d [regras de boas pr\u00e1ticas nos neg\u00f3cios], ele vai terminar com o neg\u00f3cio desfeito porque est\u00e1 na CPI. N\u00e3o me sinto confort\u00e1vel para votar o que n\u00e3o li”, disse o senador, que votou pela rejei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Coronel, relator do projeto que gerou a\u00a0Lei das Bets<\/a>,\u00a0com regras para o setor de apostas, afirmou que a legaliza\u00e7\u00e3o dos jogos permite maior controle do poder p\u00fablico sobre as apostas virtuais e maior arrecada\u00e7\u00e3o por meio de impostos.<\/p>\n

Indiciamentos<\/b><\/h2>\n

A maior parte dos pedidos de indiciamento no relat\u00f3rio s\u00e3o para empres\u00e1rios e empresas do setor de apostas, como a MarjoSports e a Brax Produ\u00e7\u00e3o e Publicidade. O relat\u00f3rio ainda pedia\u00a0o indiciamento de:<\/p>\n

    \n
  • Virg\u00ednia Fonseca, por estelionato e propaganda enganosa;<\/li>\n
  • Deolane Bezerra, que chegou a ser presa pela Justi\u00e7a de Pernambuco, por estelionato, explora\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada de jogos de azar, lavagem de dinheiro e participa\u00e7\u00e3o em organiza\u00e7\u00e3o criminosa (assim como seus s\u00f3cios na empresa de apostas Zeroum Bet);<\/li>\n
  • Ad\u00e9lia de Jesus Soares, advogada de Deolane e propriet\u00e1ria da Payflow Processadora de Pagamentos, que atua no setor de apostas;<\/li>\n
  • Daniel Pardim Tavares Lima, por falso testemunho perante a CPI, lavagem de dinheiro e participa\u00e7\u00e3o em organiza\u00e7\u00e3o criminosa;<\/li>\n
  • P\u00e2mela de Souza Drudi, influenciadora digital, publicidade enganosa e estelionato;<\/li>\n
  • Fernando Oliveira Lima, conhecido com Fernandinho OIG, dono de empresa de aposta, e duas pessoas a ele vinculadas, pelos crimes de lavagem de dinheiro e associa\u00e7\u00e3o criminosa;<\/li>\n<\/ul>\n

    Soraya afirma que influenciadores digitais praticam estelionato ao \u201csimular apostar valores altos quando, na verdade, utilizam contas simuladas, subsidiadas pelas pr\u00f3prias plataformas, com a inten\u00e7\u00e3o de induzir seguidores ao jogo com falsas promessas de ganho f\u00e1cil\u201d. Trata-se das chamadas contas de demonstra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Relat\u00f3rio alternativo<\/b><\/h2>\n

    O senador Izalci Lucas (PL-DF) tamb\u00e9m havia apresentado, na ter\u00e7a-feira (10), um relat\u00f3rio alternativo, considerado por Soraya como resultado de um \u201ctrabalho conjunto\u201d. Entre outros pontos, Izalci prop\u00f4s a exig\u00eancia de licita\u00e7\u00e3o para empresas explorarem jogos de azar virtuais, a veda\u00e7\u00e3o de propaganda entre 6h e 22h em r\u00e1dio e televis\u00e3o e o indiciamento do influenciador Luiz Ricardo Melquiades, conhecido como Rico Melquiades.<\/p>\n

    Inicialmente, o texto constava como voto em separado, mas teve trecho anexado por Soraya ao relat\u00f3rio final, o que, segundo Coronel, resultou em um documento de cerca de 3 mil p\u00e1ginas. Na vota\u00e7\u00e3o, no entanto, os parlamentares analisaram apenas o texto de Soraya, e n\u00e3o votaram o de Izalci, considerado prejudicado.<\/p>\n

    Sigilo<\/b><\/h2>\n

    O senador Eduardo Gomes (PL-TO), que tamb\u00e9m votou pela rejei\u00e7\u00e3o do texto, criticou a exposi\u00e7\u00e3o, no relat\u00f3rio de Izalci, de dados sigilosos relativos \u00e0s finan\u00e7as de investigados. Atualmente, o documento encontra-se sob sigilo na comiss\u00e3o e, segundo Izalci, ser\u00e1 retirado trecho que pedia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico mais investiga\u00e7\u00f5es sobre o cantor Gusttavo Lima.<\/p>\n

    Para Eduardo, a CPI acertou ao demonstrar fragilidades na fiscaliza\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es de pagamento que atuam no setor, mas cometeu excessos investigativos. Ele defendeu a reestrutura\u00e7\u00e3o da forma como as CPIs funcionam no Congresso Nacional.<\/p>\n

    “Geralmente, ‘pirotecnia’, ataque direto \u00e0 honra dos outros, inconsist\u00eancias das den\u00fancias t\u00eam sido respondidas pelo pr\u00f3prio eleitor como a detec\u00e7\u00e3o de um ‘circo’ que beira a demagogia. N\u00e3o gosto de CPI. Acho que a CPI funciona errado. \u00c9 preciso uma mudan\u00e7a efetiva de funcionamento, ou n\u00f3s vamos ter uma CPI atr\u00e1s da outra, prejudicada pelo seu pr\u00f3prio funcionamento”.<\/p>\n

    Trabalhos<\/b><\/h2>\n

    Com o total de 21 reuni\u00f5es, a CPI escutou 19 pessoas. Isso representa pouco mais de 10% do total de depoimentos aprovados. Al\u00e9m disso, em diversas ocasi\u00f5es os integrantes do colegiado foram surpreendidos com a aus\u00eancia dos convocados: seis pessoas n\u00e3o apareceram para depor.<\/p>\n

    A comiss\u00e3o ainda analisou 192 requerimentos de informa\u00e7\u00f5es sigilosas do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), dos quais metade foi aprovada. Em resposta aos requerimentos, o Coaf enviou 63 documentos \u00e0 comiss\u00e3o at\u00e9 o in\u00edcio de junho.<\/p>\n

    O senador Eduardo Gir\u00e3o (Novo-CE) afirmou que o relat\u00f3rio continha \u201cmedidas interessantes\u201d para refrear o mercado de apostas e votou favoravelmente. Inicialmente, ele disse que poderia dar voto contr\u00e1rio como protesto pela condu\u00e7\u00e3o das investiga\u00e7\u00f5es da CPI. O senador acusou a comiss\u00e3o de \u201comiss\u00f5es diante de condutas il\u00edcitas\u201d que ele pediu investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    “Nenhum dos meus oito requerimentos foi analisado. Em dezembro de 2024, a revista Veja trouxe \u00e0 tona graves den\u00fancias. Um conhecido lobista de Bras\u00edlia estaria extorquindo empres\u00e1rios do setor de apostas utilizando a CPI como ferramenta de press\u00e3o”.<\/p>\n

    O presidente da CPI, senador Dr. Hiran, criticou a postura de Gir\u00e3o e defendeu seu trabalho \u00e0 frente do colegiado.<\/p>\n

    “Eu n\u00e3o aceito insinua\u00e7\u00f5es. Fale o nome. S\u00e3o bravatas. N\u00e3o podemos ser vagos, quando somos vagos, agredimos pessoas que n\u00e3o merecem ser agredidas”.<\/p>\n

    Propostas rejeitadas<\/b><\/h2>\n

    Soraya considerou as propostas legislativas como um \u201cadendo\u201d \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o feita pelo Poder Executivo, que est\u00e1 plenamente em vigor desde janeiro, ap\u00f3s seis meses de transi\u00e7\u00e3o, em 2024, para as empresas de apostas se regularizarem. Veja as principais medidas propostas pela relatora:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
    \n

    Medida<\/b><\/h2>\n<\/td>\n

    		\n

    Argumentos da relatora<\/b><\/h2>\n<\/td>\n<\/tr>\n

    Vedar a explora\u00e7\u00e3o de jogos on-line<\/b>, aqueles que se assemelham a cassinos<\/td>\nS\u00e3o potencialmente mais viciantes, n\u00e3o trazem contrapartida social (como incentivo ao esporte) e seus algoritmos s\u00e3o manipul\u00e1veis e de dif\u00edcil auditoria.<\/td>\n<\/tr>\n
    Proibi\u00e7\u00e3o de jogos para os inscritos no Cad\u00danico<\/b><\/td>\nRecursos dos benef\u00edcios sociais s\u00e3o escassos e essenciais, e o desvio para apostas on-line contraria a finalidade da pol\u00edtica social. Estudo do Banco Central de 2024 aponta que, apenas em agosto, 5 milh\u00f5es de benefici\u00e1rios do Bolsa Fam\u00edlia gastaram R$ 3 bilh\u00f5es em apostas.<\/td>\n<\/tr>\n
    Cria plataforma p\u00fablico-privada<\/b>\u00a0para atuar no monitoramento de apostadores, na produ\u00e7\u00e3o de dados e sobre apostas para facilitar a regula\u00e7\u00e3o. Ter\u00e1 integra\u00e7\u00e3o com institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, inclusive com a Receita Federal e o Cad\u00danico.<\/td>\nSuprir atuais fragilidades regulat\u00f3rias e antecipar riscos antes que se concretizem, mobilizando servi\u00e7os de sa\u00fade mental e infraestruturas tecnol\u00f3gicas.<\/td>\n<\/tr>\n
    Reclus\u00e3o (pris\u00e3o) de um a quatro anos para\u00a0veicula\u00e7\u00e3o de propaganda que ignora as regras de prote\u00e7\u00e3o<\/b>\u00a0(como alerta de risco de depend\u00eancia) ou venda de falsas promessas. Penaliza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m de influenciadores.<\/td>\nA frequ\u00eancia de publicidade normalizou uma cultura de risco e o v\u00edcio, tratando a aposta como um atalho para o sucesso.<\/td>\n<\/tr>\n
    Reclus\u00e3o (pris\u00e3o) de quatro a oito anos e multa para\u00a0explora\u00e7\u00e3o de aposta on-line sem licen\u00e7a<\/b><\/td>\nA pena atual, de pris\u00e3o simples de seis meses a dois anos e multa \u00e9 desatualizada (data de 1941).<\/td>\n<\/tr>\n
    Reclus\u00e3o (pris\u00e3o) de dois a seis anos e multa para\u00a0transfer\u00eancias de valores entre apostadores e agente n\u00e3o autorizado<\/b><\/td>\nA proibi\u00e7\u00e3o administrativa atual para institui\u00e7\u00f5es de pagamento que realizam essas transa\u00e7\u00f5es s\u00e3o inefetivas. Essas institui\u00e7\u00f5es possuem menos rigor na fiscaliza\u00e7\u00e3o do Banco Central.<\/td>\n<\/tr>\n
    Proibir\u00a0\u201ccl\u00e1usula da desgra\u00e7a alheia<\/b>\u201d, em que influenciadores e ve\u00edculos de m\u00eddia s\u00e3o pagos com base nas perdas ou na capta\u00e7\u00e3o de apostadores<\/td>\nPrioriza a prote\u00e7\u00e3o do consumidor e evita a explora\u00e7\u00e3o de vulnerabilidades.<\/td>\n<\/tr>\n
    M\u00e1ximo de tr\u00eas horas\u00a0<\/b>de apostas por dia, ininterruptas ou n\u00e3o<\/td>\nInefic\u00e1cia dos m\u00e9todos atuais em que o usu\u00e1rio pode se excluir da plataforma, quando identificar exagero. Al\u00e9m disso, a passagem do tempo em apostas reduz o senso cr\u00edtico para identificar a necessidade de suspender as apostas.<\/td>\n<\/tr>\n
    Proibi\u00e7\u00e3o de uso de \u201cb\u00f4nus\u201d, \u201capostas gr\u00e1tis\u201d<\/b>\u00a0e outras vantagens oferecidas por empresas de apostas<\/td>\nAtraem especialmente pessoas mais vulner\u00e1veis com a promessa de um ganho f\u00e1cil e sem riscos, com obst\u00e1culos para o resgate do dinheiro que for\u00e7am a continuar apostando.<\/td>\n<\/tr>\n
    Apresenta\u00e7\u00e3o de saldo real de ganhos e perdas\u00a0<\/b>entre os jogos de aposta<\/td>\nPossibilitam momento de confronta\u00e7\u00e3o com a realidade e um bot\u00e3o de pausa na impulsividade que o jogo pode gerar.<\/td>\n<\/tr>\n
    Proibir jogos de apostas que duram menos que tr\u00eas segundos e ferramentas que aceleram os jogos<\/b>, como \u201cautoplay\u201d, \u201cturbo\u201d, etc<\/td>\nFavorece o v\u00edcio e prejudica a reflex\u00e3o sobre o momento de parar.<\/td>\n<\/tr>\n
    Cria\u00e7\u00e3o do\u00a0Cadastro Nacional de Apostas<\/b>, que permite autoexclus\u00e3o do usu\u00e1rio v\u00e1lida para todos os sites e que ser\u00e1 exigido na cria\u00e7\u00e3o de contas em sites de aposta<\/td>\nFerramentas atuais de autoexclus\u00e3o n\u00e3o impedem abertura de conta em outra empresa de apostas.<\/td>\n<\/tr>\n
    Cria\u00e7\u00e3o de um\u00a0fundo de combate a plataformas ilegais de apostas<\/b>, livre de bloqueios or\u00e7ament\u00e1rios (contingenciamento) e custeado por casas de apostas legalizadas.<\/td>\nAngaria recursos das empresas de apostas legalizadas para se somar ao esfor\u00e7o do poder p\u00fablico. Sites clandestinos facilitam lavagem de dinheiro e n\u00e3o obedecem \u00e0s restri\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias. O fundo ser\u00e1 custeado com porcentagem sobre a arrecada\u00e7\u00e3o das empresas (ap\u00f3s transferir pr\u00eamios), suas multas pagas e as outorgas futuras feitas ante o Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/td>\n<\/tr>\n
    Reajuste anual<\/b>, pela infla\u00e7\u00e3o,\u00a0da taxa de outorga<\/b>\u00a0do Minist\u00e9rio da Fazenda para explora\u00e7\u00e3o dos jogos de aposta<\/td>\nO valor estipulado em 2023 tem o teto de R$ 30 milh\u00f5es, no entanto, com a infla\u00e7\u00e3o, barateia a expans\u00e3o das apostas.<\/td>\n<\/tr>\n
    Especificar na legisla\u00e7\u00e3o a\u00a0veda\u00e7\u00e3o a incentivos fiscais<\/b>\u00a0para casas de apostas, com cobran\u00e7a de ISS entre entre 5% e 6%<\/td>\nAlguns munic\u00edpios j\u00e1 concedem tratamento tribut\u00e1rio favor\u00e1vel a empresas do setor, o que incentiva a propaga\u00e7\u00e3o das apostas.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

    J\u00e1\u00a0a proposta de Izalci inclu\u00eda, entre outras:<\/p>\n