{"id":3572,"date":"2022-01-16T11:19:20","date_gmt":"2022-01-16T14:19:20","guid":{"rendered":"https:\/\/expressaoms.com.br\/?p=3572"},"modified":"2022-01-16T11:19:20","modified_gmt":"2022-01-16T14:19:20","slug":"empresas-do-simples-podem-ganhar-dois-meses-para-regularizarem-debitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/2022\/01\/16\/empresas-do-simples-podem-ganhar-dois-meses-para-regularizarem-debitos\/","title":{"rendered":"Empresas do Simples podem ganhar dois meses para regularizarem d\u00e9bitos"},"content":{"rendered":"

Os neg\u00f3cios de pequeno porte e os microempreendedores individuais (MEI) poder\u00e3o ganhar mais dois meses para regularizarem os d\u00e9bitos com o Simples Nacional \u2013 regime especial de tributa\u00e7\u00e3o para micro e pequenas empresas. No dia 21, o Comit\u00ea Gestor do programa discutir\u00e1 o adiamento do prazo de 31 de janeiro para 31 de mar\u00e7o.<\/p>\n

A regulariza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos \u00e9 necess\u00e1ria para os micro e pequenos empres\u00e1rios e os profissionais aut\u00f4nomos continuarem no Simples Nacional. Em nota, a Receita Federal, que integra o Comit\u00ea Gestor, informou que a medida tem como objetivo ajudar os neg\u00f3cios afetados pela pandemia de covid-19.<\/p>\n

\u201cNeste momento de retomada da economia, a delibera\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional visa propiciar aos contribuintes do Simples Nacional o f\u00f4lego necess\u00e1rio para que se reestruturem, regularizem suas pend\u00eancias e retomem o desenvolvimento econ\u00f4mico afetado devido \u00e0 pandemia da covid-19\u201d, destacou o comunicado.<\/p>\n

Apesar da prorroga\u00e7\u00e3o para o pagamento ou a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, o prazo de ades\u00e3o ao Simples Nacional continua sendo 31 de janeiro. Segundo a Receita, essa data n\u00e3o pode ser prorrogada por estar estabelecida na Lei Complementar 123\/2006, que criou o regime especial.<\/p>\n

Tradicionalmente, quem n\u00e3o pagou os d\u00e9bitos \u00e9 retirado do Simples Nacional em 1\u00ba de janeiro de cada ano. As empresas exclu\u00eddas, no entanto, t\u00eam at\u00e9 31 de janeiro para pedir o regresso ao Simples Nacional, desde que resolvam as pend\u00eancias at\u00e9 essa data.<\/p>\n

O processo de regulariza\u00e7\u00e3o deve ser feito por meio do\u00a0Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal (e-CAC)<\/a>, requerendo certificado digital ou c\u00f3digo de acesso. O devedor pode pagar \u00e0 vista, abater parte da d\u00edvida com cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os d\u00e9bitos em at\u00e9 cinco anos com o pagamento de juros e multa.<\/p>\n

Hist\u00f3rico<\/h2>\n

Essa \u00e9 a segunda medida tomada pelo governo para compensar o veto \u00e0 lei que criaria um programa especial de renegocia\u00e7\u00e3o para os contribuintes do Simples. Na ter\u00e7a-feira (11), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional criou dois programas para\u00a0renegociar d\u00e9bitos do Simples\u00a0<\/a>inscritos na d\u00edvida ativa, quando o contribuinte \u00e9 negativado e passa a ser cobrado na Justi\u00e7a.<\/p>\n

Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro\u00a0vetou a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas\u00a0<\/a>com o Simples Nacional. Na ocasi\u00e3o, o presidente alegou falta de medida de compensa\u00e7\u00e3o (eleva\u00e7\u00e3o de impostos ou corte de gastos) exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a proibi\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o ou de vantagens em ano eleitoral.<\/p>\n

O projeto vetado beneficiaria 16 milh\u00f5es de micro e pequenas empresas e de microempreendedores individuais. A renegocia\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa abranger\u00e1 um p\u00fablico menor: 1,8 milh\u00e3o de contribuintes, dos quais 1,64 s\u00e3o micro e pequenas empresas e 160 mil s\u00e3o MEI.<\/p>\n

Criado em 2007, o Simples Nacional \u00e9 um regime tribut\u00e1rio especial que re\u00fane o pagamento de seis tributos federais, al\u00e9m do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), cobrado por estados e pelo Distrito Federal, e do Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS), arrecadado pelos munic\u00edpios. Em vez de pagar uma al\u00edquota para cada tributo, o micro e pequeno empres\u00e1rio recolhe, numa \u00fanica guia, um percentual sobre o faturamento que \u00e9 repassado para os tr\u00eas n\u00edveis de governo. Somente as empresas que faturam at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es por ano podem optar pelo regime.<\/p>\n

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Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/pre>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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