O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Mato Grosso do Sul (MPMS), por interm\u00e9dio da 12\u00aa Procuradoria de Justi\u00e7a Criminal, obteve decis\u00e3o favor\u00e1vel no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao ter acolhido seu recurso especial, que pedia o restabelecimento da condena\u00e7\u00e3o de um homem acusado de praticar ato libidinoso contra uma crian\u00e7a de sete anos de idade.<\/p>\n
Em a\u00e7\u00e3o penal oriunda da 3\u00aa Vara Criminal da Comarca de Tr\u00eas Lagoas, o r\u00e9u havia sido condenado a oito anos de reclus\u00e3o em regime semiaberto, al\u00e9m do pagamento de R$ 5 mil em indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima, com base no artigo 217-A, caput, do C\u00f3digo Penal (estupro de vulner\u00e1vel), conforme pretens\u00e3o ministerial da lavra do Promotor de Justi\u00e7a Mois\u00e9s Casarotto.<\/p>\n
No entanto, o Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso do Sul (TJMS), ao julgar a apela\u00e7\u00e3o da defesa, desclassificou o crime para o artigo 215-A (importuna\u00e7\u00e3o sexual), sob o argumento de que os atos praticados \u2014 esfregar o \u00f3rg\u00e3o genital sobre as partes \u00edntimas da v\u00edtima por cima das roupas \u2014 n\u00e3o justificariam a pena originalmente imposta.<\/p>\n
Divergindo da decis\u00e3o proferida pela Corte Estadual, o MPMS, por meio da Procuradora de Justi\u00e7a Lucienne Reis D\u2019Avila, recorreu ao STJ, sustentando que o artigo 217-A, caput, do CP se encontra dentro dos limites de razoabilidade e de proporcionalidade do legislador, mormente porque a op\u00e7\u00e3o legislativa \u00e9 pela absoluta intoler\u00e2ncia a atos de conota\u00e7\u00e3o sexual com pessoas menores de 14 anos, mesmo aqueles superficiais, n\u00e3o havendo qualquer possibilidade para a desclassifica\u00e7\u00e3o do delito, em raz\u00e3o da finalidade de implementa\u00e7\u00e3o das normas constitucionais aplic\u00e1veis \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia e juventude.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, o ministro relator Ant\u00f4nio Saldanha Palheiro destacou que o caso n\u00e3o se enquadra nas exce\u00e7\u00f5es jurisprudenciais que admitem relativiza\u00e7\u00e3o da tipifica\u00e7\u00e3o penal, como situa\u00e7\u00f5es de relacionamento afetivo consentido e autorizado pela fam\u00edlia, e ressaltou que a v\u00edtima tinha apenas sete anos na \u00e9poca dos fatos e que os atos praticados \u2014 ainda que sem remo\u00e7\u00e3o de roupas \u2014 foram libidinosos e visavam \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o sexual do acusado.<\/p>\n
O ac\u00f3rd\u00e3o do STJ concluiu que a desclassifica\u00e7\u00e3o promovida pelo tribunal estadual foi indevida e determinou o restabelecimento da senten\u00e7a original, com a pena de oito anos de reclus\u00e3o e a indeniza\u00e7\u00e3o fixada.<\/p>\n