{"id":36504,"date":"2025-07-17T14:12:03","date_gmt":"2025-07-17T18:12:03","guid":{"rendered":"https:\/\/expressaoms.com.br\/?p=36504"},"modified":"2025-07-17T16:16:16","modified_gmt":"2025-07-17T20:16:16","slug":"camara-aprova-projeto-que-altera-regras-de-licenciamento-ambiental","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/2025\/07\/17\/camara-aprova-projeto-que-altera-regras-de-licenciamento-ambiental\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova projeto que altera regras de licenciamento ambiental"},"content":{"rendered":"

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (17), o projeto de lei que estabelece regras gerais de licenciamento ambiental. A proposta tamb\u00e9m cria novos tipos de licen\u00e7a, como para empreendimentos estrat\u00e9gicos e de ades\u00e3o por compromisso com procedimentos simplificados e prazos menores para an\u00e1lise. O texto ser\u00e1 enviado \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n

O substitutivo<\/span> aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados incorpora 29 emendas do Senado ao Projeto de Lei 2159\/21, com parecer favor\u00e1vel do relator, deputado Z\u00e9 Vitor (PL-MG).<\/p>\n

Ele afirmou que as emendas do Senado contribuem para estabelecer regras claras e objetivas para o licenciamento ambiental. “Ap\u00f3s amplo debate com todos os setores interessados que buscaram um di\u00e1logo construtivo em prol de um texto equilibrado e que contribua com o desenvolvimento sustent\u00e1vel do Pa\u00eds, o projeto se mostra apto”, disse.<\/p>\n

O presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o relator da proposta atendeu cerca de 70% das demandas do governo. Segundo ele, houve negocia\u00e7\u00e3o at\u00e9 o \u00faltimo momento e buscou-se construir uma converg\u00eancia de um projeto bom para o Pa\u00eds. “A primeira a ser visitada pelo deputado Z\u00e9 Vitor foi a ministra [do Meio Ambiente] Marina Silva”, disse Motta.<\/p>\n

A vota\u00e7\u00e3o dividiu opini\u00f5es. Os deputados a favor do projeto argumentaram que ele favorece o desenvolvimento do pa\u00eds. Quem votou contra reclamou que ele pode causar novas trag\u00e9dias ambientais.<\/p>\n

Licen\u00e7a Ambiental Especial<\/strong><\/h2>\n

Uma das emendas aprovadas cria um novo tipo de licenciamento ambiental, chamado de Licen\u00e7a Ambiental Especial (LAE), que poder\u00e1 ser concedida mesmo se o empreendimento for efetiva ou potencialmente causador de significativa degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n

Esse tipo de licen\u00e7a poder\u00e1 ser usada para atividades ou empreendimentos considerados estrat\u00e9gicos pelo Conselho de Governo, \u00f3rg\u00e3o de assessoramento do presidente da Rep\u00fablica quanto \u00e0 pol\u00edtica ambiental.<\/p>\n

A defini\u00e7\u00e3o das prioridades ser\u00e1 bianual, e uma equipe t\u00e9cnica dever\u00e1 se dedicar permanentemente \u00e0 fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Com prazo de 12 meses para conclus\u00e3o da an\u00e1lise e decis\u00e3o sobre o pedido de licen\u00e7a, a LAE ter\u00e1 prazo de validade de 5 a 10 anos, e a autoridade licenciadora dar\u00e1 prioridade \u00e0 an\u00e1lise dos pedidos de LAE em detrimento de outras licen\u00e7as.<\/p>\n

Segundo o texto, a an\u00e1lise da LAE dever\u00e1 ocorrer em uma \u00fanica fase, e a autoridade licenciadora poder\u00e1 solicitar informa\u00e7\u00f5es adicionais uma \u00fanica vez.<\/p>\n

Outros \u00f3rg\u00e3os que precisem emitir licen\u00e7as dever\u00e3o dar prioridade \u00e0 emiss\u00e3o de anu\u00eancias, licen\u00e7as, autoriza\u00e7\u00f5es, certid\u00f5es, outorgas e demais documentos necess\u00e1rios em qualquer esfera administrativa.<\/p>\n

Minera\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n

Quanto \u00e0 minera\u00e7\u00e3o de grande porte e\/ou alto risco, com aprova\u00e7\u00e3o de emenda dos senadores, n\u00e3o ser\u00e3o mais observadas normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) at\u00e9 lei espec\u00edfica tratar do tema.<\/p>\n

Licen\u00e7a por ades\u00e3o<\/strong><\/h2>\n

Um licenciamento ambiental simplificado por ades\u00e3o e compromisso (LAC) poder\u00e1 ser pedido pelo interessado sem necessidade de estudos de impacto.<\/p>\n

Cada ente federativo, conforme a compet\u00eancia concorrente de licenciamento ambiental, definir\u00e1 quais atividades de pequeno ou m\u00e9dio porte e baixo ou m\u00e9dio potencial poluidor poder\u00e3o usar a LAC, cuja vig\u00eancia ser\u00e1 de 5 a 10 anos.<\/p>\n

O uso dessa licen\u00e7a poder\u00e1 ocorrer se forem atendidas, de forma cumulativa, certas condi\u00e7\u00f5es, como conhecimento pr\u00e9vio das caracter\u00edsticas gerais da regi\u00e3o e de como se dar\u00e3o a instala\u00e7\u00e3o e a opera\u00e7\u00e3o da atividade, os impactos ambientais do tipo de empreendimento e as medidas de controle ambiental necess\u00e1rias.
\nAl\u00e9m disso, a interven\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 derrubar vegeta\u00e7\u00e3o se isso depender de autoriza\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n

Para obter a licen\u00e7a, o empreendedor dever\u00e1 apresentar o Relat\u00f3rio de Caracteriza\u00e7\u00e3o do Empreendimento (RCE), mas devido a emenda aprovada a an\u00e1lise por amostragem dessas informa\u00e7\u00f5es ser\u00e1 facultativa em vez de obrigat\u00f3ria. J\u00e1 as vistorias por amostragem no local passam a ser anuais para conferir a regularidade de atividades autorizadas por meio da LAC.<\/p>\n

A LAC poder\u00e1 ser utilizada para servic\u0327os e obras de duplica\u00e7\u00e3o de rodovias ou pavimentac\u0327a\u0303o naquelas j\u00e1 existentes ou em faixas de dom\u00ednio; e ampliac\u0327a\u0303o e instalac\u0327a\u0303o de linhas de transmissa\u0303o nas faixas de domi\u0301nio.<\/p>\n

Entretanto, outra emenda aprovada incluiu em trecho diferente do texto dispositivo que dispensa de licenciamento ambiental servi\u00e7os e obras de manuten\u00e7\u00e3o e melhoramento de infraestrutura em instala\u00e7\u00f5es existentes ou em faixas de dom\u00ednio e de servid\u00e3o, inclu\u00eddas rodovias anteriormente pavimentadas e dragagens de manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Autoridades envolvidas<\/strong><\/h2>\n

Uma das emendas aprovadas retira de outras autoridades envolvidas no licenciamento ambiental o poder de definir os tipos de atividades ou empreendimentos de cujos licenciamentos dever\u00e3o participar.<\/p>\n

Isso envolve \u00f3rg\u00e3os que devem se manifestar sobre impactos em terras ind\u00edgenas (Funai) ou quilombolas (Minist\u00e9rio da Igualdade Racial), sobre o patrim\u00f4nio cultural acautelado (Iphan) ou sobre as unidades de conserva\u00e7\u00e3o da natureza (ICMBio).<\/p>\n

No entanto, o prazo total de prorroga\u00e7\u00e3o para que as entidades envolvidas no licenciamento ambiental apresentem seu parecer passa de 10 para 15 dias a mais do prazo padr\u00e3o de 30 dias. Essa prorroga\u00e7\u00e3o precisar\u00e1 de justificativa.<\/p>\n

Como o novo texto, a manifesta\u00e7\u00e3o dessas autoridades dever\u00e1 ser considerada pela autoridade licenciadora apenas se apresentada no prazo fixado.<\/p>\n

Ao mesmo tempo, autoridade ambiental licenciadora n\u00e3o precisar\u00e1 mais avaliar e decidir motivadamente sobre a justificativa da autoridade envolvida quanto ao impacto do empreendimento.<\/p>\n

Sobre terras ind\u00edgenas, por exemplo, o projeto permite a manifesta\u00e7\u00e3o da Funai apenas sobre aquelas com demarca\u00e7\u00e3o j\u00e1 homologada.<\/p>\n

Nota t\u00e9cnica da organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o governamental Instituto Socioambiental (ISA) indica que h\u00e1 pelo menos 259 terras ind\u00edgenas em processo de demarca\u00e7\u00e3o (equivalente a 32% da \u00e1rea total desse tipo de terra) que ficariam de fora da an\u00e1lise por ainda n\u00e3o estarem homologadas.<\/p>\n

\n
Bruno Spada\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
\"Discuss\u00e3o<\/div>\n
Z\u00e9 Vitor, relator do projeto<\/div>\n<\/div>\n

Maior impacto<\/strong><\/h2>\n

Quando o empreendimento ou atividade sob licenciamento tiver de apresentar Estudo de Impacto Ambiental (EIA) ou Relat\u00f3rio de Impacto Ambiental (Rima), as outras autoridades envolvidas dever\u00e3o se manifestar em 90 dias, prorrog\u00e1veis por mais 30 dias, caso houver nas proximidades:<\/p>\n

    \n
  • terras indi\u0301genas com demarcac\u0327a\u0303o homologada;<\/li>\n
  • a\u0301rea interditada em raza\u0303o da presen\u00e7a de ind\u00edgenas isolados;<\/li>\n
  • a\u0301reas tituladas de remanescentes das comunidades dos quilombos;<\/li>\n
  • bens culturais ou tombados; ou<\/li>\n
  • unidades de conserva\u00e7\u00e3o, exceto \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o ambiental (APA<\/span>).<\/li>\n<\/ul>\n

    As condicionantes para o funcionamento do empreendimento (uma usina hidrel\u00e9trica, por exemplo), tais como prote\u00e7\u00e3o ambiental de determinadas \u00e1reas ou realoca\u00e7\u00e3o de pessoas afetadas (pela barragem, por exemplo), dever\u00e3o ser fiscalizadas pelo pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o consultado.<\/p>\n

    Termo de refer\u00eancia<\/strong><\/h2>\n

    Para atividades e empreendimentos que dependam apenas de um termo de refer\u00eancia, com estudos menos complexos, a participa\u00e7\u00e3o de outros \u00f3rg\u00e3os depender\u00e1 de as terras, bens tombados ou unidades de conserva\u00e7\u00e3o estarem pr\u00f3ximos do local da interven\u00e7\u00e3o no meio ambiente.<\/p>\n

    A dist\u00e2ncia depende ainda do tipo de empreendimento. Assim, por exemplo, na Amaz\u00f4nia, haver\u00e1 consulta se a dist\u00e2ncia for de at\u00e9 8 km para implanta\u00e7\u00e3o de ferrovias, portos, hidrel\u00e9tricas sem reservat\u00f3rio e minera\u00e7\u00e3o. Em outros biomas, a dist\u00e2ncia ser\u00e1 de 5 km para esses casos, exceto ferrovias (3 km).<\/p>\n

    Produ\u00e7\u00e3o ind\u00edgena<\/strong><\/h2>\n

    Esses \u00f3rg\u00e3os e a autoridade ambiental poder\u00e3o cooperar para disciplinar procedimentos especi\u0301ficos para licenciamentos cujos empreendedores sejam indi\u0301genas ou quilombolas quando as atividades forem realizadas dentro de suas respectivas terras.<\/p>\n

    Unidades de conserva\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n

    Quando o empreendimento afetar unidade de conserva\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ou sua zona de amortecimento, o licenciamento n\u00e3o precisar\u00e1 mais da autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por sua administra\u00e7\u00e3o (no caso federal, o ICMBio).<\/p>\n

    \n
    Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
    \"Deputado<\/div>\n
    Coordenador da Frente Ambientalista, deputado Nilto Tatto: texto n\u00e3o resolve gargalos<\/div>\n<\/div>\n

    Ibama X \u00f3rg\u00e3os estaduais<\/strong><\/h2>\n

    Outra mudan\u00e7a feita pelos senadores e acatada pela C\u00e2mara determina que, se \u00f3rg\u00e3os ambientais fiscalizarem atividades sob licen\u00e7a n\u00e3o expedida por eles, dever\u00e3o apenas comunicar ao \u00f3rg\u00e3o licenciador as medidas para evitar a degrada\u00e7\u00e3o ambiental verificada em autua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    O \u00f3rg\u00e3o licenciador poder\u00e1 inclusive decidir que n\u00e3o houve infra\u00e7\u00e3o, o que tornaria sem efeito as multas aplicadas por aquele \u00f3rg\u00e3o que fiscalizou.<\/p>\n

    Assim, por exemplo, quando o Ibama (\u00f3rg\u00e3o ambiental federal) fiscalizar e multar empreendimento licenciado por \u00f3rg\u00e3o ambiental estadual, o texto prev\u00ea que sempre a vers\u00e3o deste \u00faltimo prevalecer\u00e1.<\/p>\n

    Quanto ao processo administrativo, em vez da lei federal ser\u00e3o aplicadas subsidiariamente as leis dos outros entes federativos sobre o assunto.<\/p>\n

    Mata Atl\u00e2ntica<\/strong><\/h2>\n

    Na lei de preserva\u00e7\u00e3o da Mata Atl\u00e2ntica (Lei 11.428\/06), emenda dos senadores aprovada exclui a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental estadual para o desmatamento de vegeta\u00e7\u00e3o desse bioma se ela for prim\u00e1ria ou secund\u00e1ria em est\u00e1gio avan\u00e7ado de regenera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Exclui ainda a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o ambiental municipal para desmatamento de vegeta\u00e7\u00e3o em est\u00e1gio m\u00e9dio de regenera\u00e7\u00e3o desde que o munic\u00edpio possua conselho de meio ambiente.<\/p>\n

    Renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica<\/strong><\/h2>\n

    O texto permite ainda a renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da licenc\u0327a ambiental por igual per\u00edodo a partir de declarac\u0327a\u0303o on-line do empreendedor na qual ele ateste o atendimento da legisla\u00e7\u00e3o ambiental e das caracter\u00edsticas e porte do empreendimento e das condicionantes ambientais aplica\u0301veis.<\/p>\n

    Isso ser\u00e1 v\u00e1lido para empreendimentos de baixo ou m\u00e9dio potencial poluidor e de pequeno ou m\u00e9dio porte.<\/p>\n

    Um relat\u00f3rio assinado por profissional habilitado dever\u00e1 ser apresentado para atestar o atendimento das condicionantes ambientais.<\/p>\n

    Em rela\u00e7\u00e3o a qualquer tipo de licen\u00e7a, se o requerimento for apresentado com antecede\u0302ncia mi\u0301nima de 120 dias do fim da licen\u00e7a original, o prazo de validade ser\u00e1 automaticamente prorrogado ate\u0301 a manifestac\u0327a\u0303o definitiva da autoridade licenciadora.<\/p>\n

    Recursos humanos<\/strong><\/h2>\n

    A C\u00e2mara aprovou ainda emenda excluindo dispositivo que determinava aos \u00f3rg\u00e3os de licenciamento ambiental e \u00e0s autoridades envolvidas a apresenta\u00e7\u00e3o de um relat\u00f3rio sobre os recursos humanos necess\u00e1rios ao cumprimento da lei de licenciamento.<\/p>\n

    O Poder Executivo deveria dar resposta sobre o atendimento ou n\u00e3o das car\u00eancias relatadas.<\/p>\n

    Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/pre>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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