Mais um passo no processo de transposi\u00e7\u00e3o dos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade (ACS) e Agentes de Combate \u00e0s Endemias (ACE), a Prefeitura de Tr\u00eas Lagoas publicou no Di\u00e1rio Oficial da Associa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios de Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL), edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3885, de 18 de julho de 2025, o Decreto n\u00ba 1.328, de 17 de julho de 2025, que regulamenta a Lei Municipal n\u00ba 4.322 de 09 de julho de 2025, institu\u00ed o processo de transposi\u00e7\u00e3o do regime de emprego celetista para o regime estatut\u00e1rio, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal.<\/p>\n
A medida, que tamb\u00e9m est\u00e1 em conformidade com a Lei Municipal, estabelece os procedimentos legais e administrativos necess\u00e1rios para a efetiva\u00e7\u00e3o da mudan\u00e7a de regime jur\u00eddico dos servidores.<\/p>\n
Um dos principais passos do processo \u00e9 o preenchimento e entrega do Termo de Op\u00e7\u00e3o de Regime, que deve ser realizado pessoalmente no Departamento de Gest\u00e3o de Pessoas da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, dentro do prazo estipulado no decreto.<\/p>\n
Para que o processo de transposi\u00e7\u00e3o seja conclu\u00eddo com \u00eaxito, o servidor interessado dever\u00e1 apresentar os seguintes documentos, com c\u00f3pias autenticadas ou c\u00f3pias simples acompanhadas dos originais:<\/p>\n
DOCUMENTOS DO SERVIDOR<\/strong><\/p>\n Comprovante de escolaridade (diploma e hist\u00f3rico) e\/ou certificados de cursos de especializa\u00e7\u00e3o exigidos no edital; Tribunal de Justi\u00e7a do MS Os servidores que desejarem autenticar documentos presencialmente podem faz\u00ea-lo diretamente na sede da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, facilitando o cumprimento das exig\u00eancias. Decreto 1328\/2025 \u2013\u00a0ACESSE AQUI<\/a><\/strong><\/p>\n
\nCarteira do Conselho de Classe (quando exigido para o cargo);
\nCertid\u00e3o de casamento ou nascimento;
\nCarteira de Identidade (RG);
\nT\u00edtulo de Eleitor e comprovantes da \u00faltima elei\u00e7\u00e3o (2 turnos) ou justificativas;
\nCPF;
\nPIS\/PASEP;
\nCarteira de Trabalho (frente e verso);
\nComprovante de resid\u00eancia recente (conta de \u00e1gua, luz ou telefone);
\n2 fotos 3\u00d74;
\nCertid\u00e3o de Reservista (para candidatos do sexo masculino);
\nCNH (se for exigida para o cargo);
\nDeclara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda \u2013 exerc\u00edcio 2025 (ano-base 2024);
\nCertid\u00f5es negativas de antecedentes criminais e c\u00edveis dos \u00faltimos 5 anos (Justi\u00e7a Federal e Estadual), de todos os locais onde residiu no per\u00edodo:<\/p>\n
\nTribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o
\nPara residentes de outros estados, \u00e9 necess\u00e1rio emitir certid\u00f5es dos respectivos tribunais;
\nC\u00f3pia do cart\u00e3o do Banco Bradesco;
\nExtrato Previdenci\u00e1rio (CNIS), via site ou aplicativo \u201cMeu INSS\u201d;
\nCertid\u00e3o de cadastramento no RPPS \u2013 Tr\u00eas Lagoas Previd\u00eancia: www.treslagoasprevidencia.ms.gov.br | Contato: (67) 3521-4904 \/ (67) 98139-2470
\nDocumentos dos Dependentes (se houver):
\nCertid\u00e3o de nascimento e CPF dos filhos;
\nCarteira de vacina\u00e7\u00e3o de filhos menores de 5 anos;
\nComprovante de frequ\u00eancia escolar para filhos de 6 a 14 anos.<\/p>\n
\nTodas as informa\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es completas sobre os tr\u00e2mites est\u00e3o dispon\u00edveis no site oficial da Prefeitura de Tr\u00eas Lagoas, na se\u00e7\u00e3o \u201cDi\u00e1rio\u201d. D\u00favidas ou esclarecimentos podem ser obtidos pelo telefone (67) 99155-1162.<\/p>\n