A C\u00e2mara dos Deputados concluiu a vota\u00e7\u00e3o, nesta quarta-feira (17), da proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que retoma a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara e do Senado para o Supremo Tribunal Federal (STF) processar criminalmente deputados e senadores. A chamada PEC das Prerrogativas (PEC 3\/21) ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n
Conforme o texto aprovado, a vota\u00e7\u00e3o do pedido de autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 secreta. O Plen\u00e1rio n\u00e3o tinha obtido votos para manter o voto secreto na vota\u00e7\u00e3o desse aval na madrugada desta quarta, mas um novo texto foi articulado por l\u00edderes partid\u00e1rios que representam a maioria para apresentar emenda do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), a fim de retomar a vota\u00e7\u00e3o secreta. Esse texto foi aprovado por 314 votos a 168.<\/p>\n
De acordo com a proposta, de autoria do deputado licenciado e atual ministro do Turismo, Celso Sabino (Uni\u00e3o-PA), desde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma, os parlamentares do Congresso Nacional ser\u00e3o julgados perante o Supremo, mas o texto n\u00e3o especifica que se trata apenas de causas criminais.<\/p>\n
A proposta retoma a reda\u00e7\u00e3o original da Constituinte, que previa o uso do voto secreto na delibera\u00e7\u00e3o dessa autoriza\u00e7\u00e3o, acrescentando um prazo de 90 dias para essa decis\u00e3o ser tomada, contado a partir do recebimento da ordem emitida pelo Supremo.<\/p>\n
Pelo texto de Cajado, fica especificado que o qu\u00f3rum da vota\u00e7\u00e3o secreta ser\u00e1 de maioria absoluta dos membros, como consta do Regimento Interno. No texto de 2001, o qu\u00f3rum exigido pela Constitui\u00e7\u00e3o era a maioria dos membros.<\/p>\n
At\u00e9 2001, quando a Constitui\u00e7\u00e3o foi modificada pela Emenda Constitucional 35\/01, n\u00e3o havia prazo para a delibera\u00e7\u00e3o. A aus\u00eancia de delibera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m suspendia a prescri\u00e7\u00e3o do crime (prazo em que o poder p\u00fablico pode processar algu\u00e9m por um crime) enquanto durasse o mandato.<\/p>\n
Atualmente, a Constitui\u00e7\u00e3o determina que apenas a susta\u00e7\u00e3o de processo j\u00e1 iniciado pelo Supremo suspende a prescri\u00e7\u00e3o enquanto durar o mandato. Essa vota\u00e7\u00e3o da susta\u00e7\u00e3o deve ocorrer em at\u00e9 45 dias do recebimento da den\u00fancia vinda do Supremo.<\/p>\n
Com a nova reda\u00e7\u00e3o proposta pela PEC, a suspens\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o enquanto durar o mandato ser\u00e1 apenas para o caso de recusa do pedido de licen\u00e7a para processar o parlamentar.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pris\u00e3o em flagrante por crime inafian\u00e7\u00e1vel desde a diploma\u00e7\u00e3o, a pris\u00e3o poder\u00e1 ocorrer, e os autos devem ser remetidos \u00e0 Casa respectiva em 24 horas. J\u00e1 a decis\u00e3o sobre a pris\u00e3o, autorizando ou n\u00e3o a forma\u00e7\u00e3o de culpa, ter\u00e1 tamb\u00e9m de ser tomada pelo voto secreto da maioria absoluta dos membros da Casa. Se a pris\u00e3o n\u00e3o for autorizada, o parlamentar dever\u00e1 ser solto.<\/p>\n
A novidade da emenda aprovada nesta quarta, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 vers\u00e3o do 1\u00ba turno, \u00e9 que a vota\u00e7\u00e3o decidir\u00e1 ainda sobre a cust\u00f3dia do parlamentar.<\/p>\n
Novidade no texto constitucional sobre o assunto \u00e9 que os deputados e senadores somente poder\u00e3o ser alvo de medidas cautelares de natureza pessoal ou real provenientes do Supremo. Isso se aplica a qualquer tempo ap\u00f3s a concess\u00e3o do diploma de eleito, mesmo que ele deixe de ser parlamentar e o processo que originou a medida cautelar se refira a fato que teria sido cometido durante esse per\u00edodo.<\/p>\n
O texto n\u00e3o faz refer\u00eancia expl\u00edcita a medidas cautelares de natureza criminal, podendo ser interpretado como aplic\u00e1vel a quest\u00f5es c\u00edveis.<\/p>\n
Hoje, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina que v\u00e1rias autoridades sejam processadas pelo STF: presidente e vice-presidente da Rep\u00fablica, ministros de Estado, o procurador-geral da Rep\u00fablica e os membros do Congresso Nacional.<\/p>\n
Com o novo texto, os presidentes nacionais de partidos pol\u00edticos com representa\u00e7\u00e3o no Congresso tamb\u00e9m passar\u00e3o a ser julgados pela Corte.<\/p>\n
No entanto, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o, como em den\u00fancia de crime comum contra o presidente da Rep\u00fablica feita pela PGR, que depende do aval da C\u00e2mara dos Deputados para avan\u00e7ar no Supremo, com afastamento do cargo.<\/p>\n
Na vota\u00e7\u00e3o da emenda que recomp\u00f5e o voto secreto, deputados do PT, Psol e Novo questionaram a possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o da emenda nessa fase da vota\u00e7\u00e3o, quando somente podem ser apresentados destaques para suprimir partes do texto.<\/p>\n
O presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta, rejeitou todos os questionamentos, lembrando que a reforma do Regimento eliminou destaques supressivos e referendou a vota\u00e7\u00e3o da nova emenda.<\/p>\n
Em raz\u00e3o do novo texto aprovado, o Plen\u00e1rio deixou de deliberar sobre dois outros destaques pendentes, do Psol e do PSB, porque, ao votar texto semelhante na emenda do relator, j\u00e1 opinou sobre os trechos destacados.<\/p>\n
O relator, Claudio Cajado, afirmou que as prerrogativas parlamentares s\u00e3o o instrumento para o exerc\u00edcio do mandato, sem press\u00f5es externas. “No passado, acompanhei deputados do PT e do Psol que se julgavam perseguidos por outros Poderes. Hoje, a hist\u00f3ria muda de lado. Os parlamentares do PL se sentem na posi\u00e7\u00e3o em que o PT se sentiu”, disse.<\/p>\n
Cajado justificou a apresenta\u00e7\u00e3o da emenda retomando o voto secreto dizendo que havia discrep\u00e2ncia entre como seria a vota\u00e7\u00e3o em caso de a C\u00e2mara e o Senado autorizarem processos criminais e de pris\u00e3o em flagrante de crime inafian\u00e7\u00e1vel.<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/pre>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"A C\u00e2mara dos Deputados concluiu a vota\u00e7\u00e3o, nesta quarta-feira (17), da proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que retoma a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara e do Senado para o Supremo Tribunal Federal (STF) processar criminalmente deputados e senadores. A chamada PEC das Prerrogativas (PEC 3\/21) ser\u00e1 enviada ao Senado. Conforme o texto aprovado, a […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":38358,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[246,42],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38357"}],"collection":[{"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=38357"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38357\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":38359,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38357\/revisions\/38359"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/38358"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=38357"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=38357"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=38357"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}