At\u00e9 mar\u00e7o, quem tem d\u00e9bitos com o Governo do Estado, relacionados a alguns impostos, multas e cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, pode negociar e pagar as d\u00edvidas com condi\u00e7\u00f5es especiais. Confira abaixo as vantagens de aderir ao Refis (Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal) em 2022.<\/p>\n
Agems<\/p>\n
Multas punitivas aplicadas pela Agems (Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos de Mato Grosso do Sul) at\u00e9 17 de dezembro de 2021 podem ser negociadas no Refis, assim como taxas de fiscaliza\u00e7\u00e3o referentes aos servi\u00e7os de transporte rodovi\u00e1rio intermunicipal de passageiros, g\u00e1s canalizado e saneamento b\u00e1sico.<\/p>\n
O requerimento pode ser feito at\u00e9 o dia 31 de janeiro na Agems ou na PGE (Procuradoria-Geral do Estado), caso o d\u00e9bito esteja inscrito em d\u00edvida ativa.<\/p>\n
O Refis oferece diferentes condi\u00e7\u00f5es para quem pretende aderir \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o: pagamento \u00e0 vista com redu\u00e7\u00e3o de 100% de juros e multas; pagamento em 2 ou at\u00e9 60 parcelas, com redu\u00e7\u00e3o de 75% dos juros de mora e multa morat\u00f3ria; e pagamento em 61 ou at\u00e9 120 parcelas, com redu\u00e7\u00e3o de 50% dos juros de mora e multa morat\u00f3ria.<\/p>\n
Para o parcelamento, \u00e9 necess\u00e1rio que o valor da parcela inicial e o valor de cada parcela mensal seja de, no m\u00ednimo, mil reais.<\/p>\n
Procon<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao Procon (Superintend\u00eancia de Orienta\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor), podem ser liquidadas multas punitivas, inscritas ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, consolidadas at\u00e9 1\u00ba de novembro de 2021.<\/p>\n
A ades\u00e3o ao Refis deve ser feita at\u00e9 15 de mar\u00e7o no pr\u00f3prio Procon ou na PGE, em caso de d\u00edvida ativa. No pagamento \u00e0 vista o contribuinte ter\u00e1 30% de desconto no valor, j\u00e1 em 48 parcelas n\u00e3o haver\u00e1 redu\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito.<\/p>\n
Sefaz<\/p>\n
Cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos ao ICMS (Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o), gerados at\u00e9 31 de julho de 2021, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, bem como os ajuizados, podem ser liquidados.<\/p>\n
A ades\u00e3o deve ser feita at\u00e9 31 de mar\u00e7o e as op\u00e7\u00f5es de pagamento s\u00e3o: \u00e0 vista, com desconto de 80% nos juros e multas; em 2 ou at\u00e9 20 parcelas, com desconto de 70%; e em 21 aou at\u00e9 60 parcelas, com desconto de 60%.<\/p>\n
J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s d\u00edvidas do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodovi\u00e1rio de Mato Grosso do Sul), a ades\u00e3o deve ser feita at\u00e9 28 de fevereiro. Nesse caso, o Governo do Estado pode autorizar novo prazo, n\u00e3o superior a 30 dias, para pagamento em parcela \u00fanica ou em at\u00e9 36 vezes, nos casos em que as contribui\u00e7\u00f5es tenham sido condi\u00e7\u00e3o para aplica\u00e7\u00e3o do diferimento ou de incentivo fiscal.<\/p>\n
MS Empreendedor<\/p>\n
J\u00e1 quem precisa regularizar as contribui\u00e7\u00f5es do programa MS Empreendedor (antigo FAI, Fadefe e Pr\u00f3-Desenvolve) ter\u00e1 desconto de 80% nos juros e multas no pagamento \u00e0 vista, 70% de desconto de 2 a 20 parcelas e 60% para parcelamento de 21 a 36 vezes. A ades\u00e3o precisa ser efetuada at\u00e9 11 de mar\u00e7o.<\/p>\n
Remiss\u00e3o e anistia – ITCD e IPVA<\/p>\n
No Refis vigente, est\u00e3o remitidos ou anistiados os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos ao ITCD (Imposto sobre a Transmiss\u00e3o \u201cCausa Mortis\u201d e Doa\u00e7\u00e3o de quaisquer bens ou direitos) relativos aos \u00f3bitos e \u00e0s doa\u00e7\u00f5es ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2016, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 2 mil,<\/p>\n
Tamb\u00e9m est\u00e3o remitidos ou anistiados os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos ao licenciamento de ve\u00edculos, geradores at\u00e9 31 de dezembro de 2016, cujo d\u00e9bito seja igual ou inferior a R$ 2 mil reais.<\/p>\n
D\u00e9bitos de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores) e licenciamento de motos e triciclos de at\u00e9 162 cilindradas, gerados at\u00e9 31 de dezembro de 2021, tamb\u00e9m ser\u00e3o perdoados. Neste caso, a remiss\u00e3o e anistia est\u00e1 condicionada ao pagamento do IPVA e do licenciamento de 2022.<\/p>\n
A anistia se estende ainda a d\u00edvidas de ICMS geradas at\u00e9 30 de setembro de 2018, cujo valor chegue at\u00e9 R$ 2 mil, assim como cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de ITCD em rela\u00e7\u00e3o a \u00f3bitos e doa\u00e7\u00f5es feitas at\u00e9 31 de dezembro de 2016, tamb\u00e9m no valor m\u00e1ximo de R$ 2 mil.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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