Em sess\u00e3o ordin\u00e1ria realizada nesta ter\u00e7a-feira (28), a C\u00e2mara Municipal de Tr\u00eas Lagoas aprovou quatro projetos de lei e analisou outras nove mat\u00e9rias, com decis\u00f5es que impactam desde os direitos dos servidores p\u00fablicos at\u00e9 a estrutura administrativa do munic\u00edpio e quest\u00f5es ambientais.<\/p>\n
Um dos destaques da sess\u00e3o foi a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 109, de autoria das vereadoras Sirlene dos Santos e Maria Diogo, que garante a manuten\u00e7\u00e3o do vale-alimenta\u00e7\u00e3o para servidores municipais afastados por licen\u00e7a m\u00e9dica devido a interna\u00e7\u00e3o hospitalar. Esta medida altera a Lei 2870 e revoga uma pr\u00e1tica que estava em vigor desde 2014, assegurando que o benef\u00edcio n\u00e3o seja suspenso durante o per\u00edodo de afastamento por motivo de sa\u00fade.<\/p>\n
O Executivo municipal tamb\u00e9m teve uma de suas propostas aprovadas com o Projeto de Lei 175, que corrige o valor da taxa de cobran\u00e7a do IPTU para im\u00f3veis localizados em \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente. De acordo com a mensagem enviada pelo Executivo, a medida \u00e9 considerada justa e funciona como um instrumento que refor\u00e7a a fun\u00e7\u00e3o social e ambiental da propriedade, utilizando a tributa\u00e7\u00e3o como uma forma de incentivar a preserva\u00e7\u00e3o ambiental e a qualidade urbana.<\/p>\n
Outra aprova\u00e7\u00e3o importante foi o Projeto de Lei 176, que revoga a Lei n\u00ba 4.069. Com isso, o munic\u00edpio retoma a posse de uma \u00e1rea que havia sido cedida anteriormente \u00e0 empresa Darly Transportes e Cargas.<\/p>\n
A reestrutura\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal foi tema do Projeto de Lei 177, tamb\u00e9m aprovado pelos vereadores. Entre as mudan\u00e7as promovidas, est\u00e1 a transfer\u00eancia do setor de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o para a Secretaria de Governo e Pol\u00edticas P\u00fablicas, com o objetivo de fortalecer a governan\u00e7a digital e a comunica\u00e7\u00e3o institucional. Al\u00e9m disso, a partir de janeiro de 2026, a atual Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o passar\u00e1 a se chamar Secretaria Municipal de Gest\u00e3o de Pessoas, refletindo de forma mais precisa suas atribui\u00e7\u00f5es voltadas para o desenvolvimento, capacita\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n
Os parlamentares mantiveram ainda o veto integral ao aut\u00f3grafo da lei 4338, que previa a implanta\u00e7\u00e3o de um programa de musicaliza\u00e7\u00e3o nas escolas de per\u00edodo integral.<\/p>\n
A sess\u00e3o foi marcada ainda por homenagens, com a concess\u00e3o de diplomas de m\u00e9rito a diversos cidad\u00e3os. Foram agraciados Jony Michel Coimbra Martins, com o Diploma Excel\u00eancia no Servi\u00e7o P\u00fablico; Marianny Ribeiro do Nascimento, com o Diploma M\u00e9rito Esportivo Ruth Roberta de Souza; Marcos Nunes da Silva e Maria Aparecida Cordeiros, com o Diploma Zumbi dos Palmares; Carlos Eduardo Xavier, com o Diploma L\u00e9o Soto; e K\u00eania Silva de Oliveira Farias, com o Diploma M\u00e9rito Cultural Flora Thom\u00e9.<\/p>\n
Quanto aos encaminhamentos, os vereadores aprovaram o parecer favor\u00e1vel da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final para os Projetos de Lei de n\u00fameros 137 a 142, 147 e 153. Esses projetos autorizam a cess\u00e3o de \u00e1reas p\u00fablicas com possibilidade de posterior doa\u00e7\u00e3o para empresas como Plangeff Engenharia LTDA, Salles & Santos Log LTDA, Marcelo Queiroz Leal LTDA (Artifrio & Cia), Cima Blocos & Constru\u00e7\u00f5es LTDA, P\u00e3o Lend\u00e1rio Ind\u00fastria LTDA, Well Tech Empilhadeiras LTDA, Forte Distribuidora de Cimento, Cal e Artefatos de Cimento LTDA e Trevo Loca\u00e7\u00f5es LTDA. As mat\u00e9rias seguem agora para an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amentos.<\/p>\n
Tamb\u00e9m foi encaminhado para a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final o Projeto de Lei n\u00ba 179, de 24 de outubro de 2025, que declara de utilidade p\u00fablica a Associa\u00e7\u00e3o Amigos do Rio Sucuri\u00fa de Mato Grosso do Sul.<\/p>\n
A sess\u00e3o refor\u00e7ou o papel do Legislativo em tratar de temas variados e de relev\u00e2ncia para a comunidade, com decis\u00f5es que abrangem aspectos trabalhistas, ambientais, administrativos e de reconhecimento p\u00fablico.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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