A Prefeitura de Tr\u00eas Lagoas, por meio da Secretaria Municipal de Finan\u00e7as, Receita e Controle (SEFIRC), informa que est\u00e1 se aproximando o fim do prazo para obter 90% de desconto nas negocia\u00e7\u00f5es \u00e0 vista dentro do Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal 2025 \u2013 D\u00edvida Zero (REFIS 2025), cujo benef\u00edcio encerra no dia 28 de novembro.<\/p>\n
Mesmo ap\u00f3s o t\u00e9rmino do desconto integral, o m\u00eas de novembro continua sendo um per\u00edodo muito vantajoso para o contribuinte. O programa segue com condi\u00e7\u00f5es facilitadas, e o desconto de 90% ainda representa uma excelente oportunidade para quitar d\u00e9bitos. A orienta\u00e7\u00e3o da SEFIRC \u00e9 que os contribuintes n\u00e3o deixem para a \u00faltima hora.<\/p>\n
O REFIS 2025, criado pela Lei n\u00ba 4.339, de 16 de setembro de 2025, \u00e9 v\u00e1lido at\u00e9 30 de janeiro de 2026, permitindo a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas municipais com redu\u00e7\u00f5es significativas em juros e multas.<\/p>\n
CONDI\u00c7\u00d5ES PARA PAGAMENTO \u00c0 VISTA<\/strong><\/p>\n Os contribuintes que optarem pelo pagamento em cota \u00fanica ter\u00e3o descontos escalonados: PAGAMENTOS PARCELADOS<\/strong><\/p>\n Tamb\u00e9m ser\u00e1 poss\u00edvel parcelar os d\u00e9bitos com descontos progressivos:<\/em><\/strong><\/p>\n D\u00edvidas de at\u00e9 R$ 99.999,99\u00a0<\/strong>podem ser parceladas em\u00a0at\u00e9 18 vezes<\/strong>, com entrada m\u00ednima de\u00a010% do valor do d\u00e9bito\u00a0<\/strong>e com a primeira parcela no ato da negocia\u00e7\u00e3o. J\u00e1 as\u00a0d\u00edvidas a partir de R$ 100.000,00\u00a0<\/strong>poder\u00e3o ser parceladas em\u00a0at\u00e9 24 vezes<\/strong>, com entrada de no m\u00ednimo\u00a015% do valor do d\u00e9bito<\/strong>, tamb\u00e9m sendo a primeira parcela no ato do parcelamento.<\/p>\n Os descontos, para ambas as faixas, seguem o cronograma abaixo:<\/em><\/strong> Importante estar atento que as parcelas n\u00e3o poder\u00e3o ser inferiores a R$ 100,00 para pessoa f\u00edsica e R$ 250,00 para pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n D\u00c9BITOS CONTEMPLADOS<\/strong><\/p>\n Podem ser inclu\u00eddos no REFIS 2025: IPTU, ISSQN, ITBI em processos de integraliza\u00e7\u00e3o, alvar\u00e1s de funcionamento e constru\u00e7\u00e3o, multas por terrenos sujos, falta de cal\u00e7adas, multas ambientais, d\u00e9bitos do Procon e de posturas.<\/p>\n N\u00e3o entram no programa: multas de tr\u00e2nsito, indeniza\u00e7\u00f5es ao munic\u00edpio e d\u00e9bitos de natureza contratual, contrapartida financeira, outorga onerosa, arrendamento ou aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis.<\/p>\n SERVI\u00c7O<\/strong><\/p>\n A SEFIRC orienta que os interessados procurem o Departamento de Tributa\u00e7\u00e3o, se segunda a sexta-feira, das 7h \u00e0s 17h, localizado no Pa\u00e7o Municipal \u00e0 Avenida Ant\u00f4nio Trajano, n\u00ba 30 \u2013 Centro, para mais informa\u00e7\u00f5es e ades\u00e3o ao programa. O contato do setor \u00e9 o (67) 992140322 (SOMENTE MENSAGEM VIA WHATSAPP) ou e-mail: tributacao@treslagoas.ms.gov.br).<\/p>\n
\nAt\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de novembro:<\/em><\/strong>\u00a090% de desconto em multas e juros;
\nAt\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de dezembro:\u00a0<\/em><\/strong>80% de desconto em multas e juros;
\nAt\u00e9 30 de janeiro de 2026:\u00a0<\/em><\/strong>70% de desconto em multas e juros.<\/p>\n
\nAt\u00e9 \u00faltimo dia \u00fatil de novembro:\u00a0<\/em><\/strong>50% de descontos de multas e juros
\nAt\u00e9 \u00faltimo dia \u00fatil de dezembro:\u00a0<\/em><\/strong>40% de descontos de multas e juros
\nAt\u00e9 \u00faltimo dia \u00fatil de janeiro\/2026 (30\/01\/2026):\u00a0<\/em><\/strong>30% de descontos de multas e juros.<\/p>\n