Devido \u00e0 m\u00e1 qualidade na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de telefonia e internet m\u00f3vel no Munic\u00edpio de Inoc\u00eancia, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio do Promotor de Justi\u00e7a em substitui\u00e7\u00e3o legal Ronaldo Vieira Francisco, prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica de obriga\u00e7\u00e3o de fazer em desfavor das operadoras Claro, Oi M\u00f3vel, Telef\u00f4nica Brasil, sucessora por incorpora\u00e7\u00e3o da Vivo, e TIM.<\/p>\n
De acordo com a a\u00e7\u00e3o, no dia 7 de julho de 2019 foi instaurado na Promotoria de Justi\u00e7a de Inoc\u00eancia o Inqu\u00e9rito Civil n\u00ba 06.2019.00000900-0, com o objetivo de apurar a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os pelas operadoras no munic\u00edpio.<\/p>\n
No bojo do procedimento, foi constatado que os servi\u00e7os oferecidos s\u00e3o permeados por interrup\u00e7\u00f5es e possuem baixa qualidade, tal qual noticiado pelos consumidores em suas reclama\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Para subsidiar o inqu\u00e9rito civil, alguns \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, como Secretaria Municipal de Sa\u00fade, Delegacia de Pol\u00edcia, Batalh\u00e3o de Pol\u00edcia Militar, Associa\u00e7\u00e3o Comercial e Industrial de Inoc\u00eancia (ACEI), e Hospital e Maternidade Municipal de Inoc\u00eancia, passaram por dilig\u00eancias, as quais identificaram que o servi\u00e7o de telefonia m\u00f3vel (voz e dados) possui baixa qualidade e carece de melhorias.<\/p>\n
A baixa qualidade do servi\u00e7o m\u00f3vel prejudicou o ensino remoto dos alunos da Escola Municipal Cirilo Anoena da Costa, da rede rural, devido \u00e0 dificuldade na comunica\u00e7\u00e3o entre discentes e docentes, dificultando tamb\u00e9m o acesso \u00e0s atividades. Ainda no \u00e2mbito educacional, a diretora do Centro de Educa\u00e7\u00e3o Infantil (CEI) Margarida Tom\u00e1zia de Paula informou que as fam\u00edlias dos estudantes da creche em sua maioria utilizam as operadoras Tim, Claro, Oi M\u00f3vel e Telef\u00f4nica Brasil, e todas relataram as dificuldades para realizar downloads de arquivos.<\/p>\n
Convidadas a se manifestar, as operadoras de telefonia, de forma geral, disseram que a \u00fanica empresa a assumir compromisso de abrang\u00eancia da tecnologia \u201c3G\u201d para Inoc\u00eancia foi a Tim e as demais prestam o servi\u00e7o por interesse comercial, sem nenhuma obrigatoriedade assumida perante a Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel). As operadoras destacaram tamb\u00e9m que, mesmo sem compromisso de abrang\u00eancia, cumprem os indicadores de qualidade da ag\u00eancia, para com as tecnologias empregadas no munic\u00edpio, conforme Relat\u00f3rio de Dados de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Consolidados, e que nenhuma assumiu o compromisso de alcance da tecnologia \u201c4G\u201d.<\/p>\n
Ao analisar os relat\u00f3rios apresentados e as reclama\u00e7\u00f5es dos consumidores, a Promotoria de Justi\u00e7a concluiu que h\u00e1 necessidade de reparos e atualiza\u00e7\u00e3o do padr\u00e3o tecnol\u00f3gico para \u201c4G\u201d, com o intuito de melhorar a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os no munic\u00edpio.<\/p>\n
Diante dos fatos, o MPMS pediu a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia para compelir as operadoras de telefonia m\u00f3vel Claro, Oi M\u00f3vel, Telef\u00f4nica Brasil (Vivo) e Tim a fornecer servi\u00e7o adequado de forma regular, cont\u00ednua e eficiente em toda \u00e1rea do Munic\u00edpio de Inoc\u00eancia, com redu\u00e7\u00e3o das taxas de desconex\u00e3o de voz e dados concernentes aos padr\u00f5es tecnol\u00f3gicos \u201c2G\u201d e \u201c3G\u201d, sob pena de proibir-se a venda de novas linhas telef\u00f4nicas por 10 dias a cada 1 dia de mau funcionamento do servi\u00e7o; bem como atualizar o padr\u00e3o tecnol\u00f3gico da telefonia m\u00f3vel para \u201c4G\u201d, no prazo de 30 dias, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 100 mil, conforme o art. 84, \u00a7 4\u00ba, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n
O MPMS requereu tamb\u00e9m que a a\u00e7\u00e3o seja julgada procedente a fim de: 1) condenar a operadora de telefonia m\u00f3vel Telef\u00f4nica Brasil (Vivo) \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos danos materiais, por meio da restitui\u00e7\u00e3o do valor de R$ 1.822,62, e dos danos morais individuais, correspondentes a R$ 10 mil, a cada consumidor lesado com a interrup\u00e7\u00e3o abrupta dos servi\u00e7os, sem justificativa e aviso pr\u00e9vios, com o devido acr\u00e9scimo de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria; 2) condenar as operadoras de telefonia m\u00f3vel Claro, Oi M\u00f3vel, Telef\u00f4nica Brasil (Vivo) e Tim ao pagamento do valor de no m\u00ednimo R$ 100 mil, cada uma, por danos morais coletivos, considerando o n\u00famero de habitantes, as dimens\u00f5es da \u00e1rea territorial de Inoc\u00eancia, bem como a precariedade dos servi\u00e7os prestados, a ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.<\/p>\n
Em aten\u00e7\u00e3o ao disposto no inciso VII do art. 319 do C\u00f3digo de Processo Civil, o MPMS informou que aceita concilia\u00e7\u00e3o, respeitados os limites impostos pela indisponibilidade dos direitos que busca tutelar na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. Assim sendo, \u00e9 poss\u00edvel a designa\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia prevista no art. 334 do CPC.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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