O munic\u00edpio de Tr\u00eas Lagoas passa a contar, a partir deste ano, com o Banco Municipal de Ra\u00e7\u00e3o e Insumos para Animais. A Lei n\u00ba 4.411, de 19 de dezembro de 2025, foi sancionada pelo prefeito Cassiano Maia e publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios desta quarta-feira (11), estabelecendo uma estrutura permanente para capta\u00e7\u00e3o, armazenamento e distribui\u00e7\u00e3o gratuita de ra\u00e7\u00e3o e produtos n\u00e3o medicamentosos destinados a animais dom\u00e9sticos.<\/p>\n
A nova legisla\u00e7\u00e3o tem como finalidade promover o bem-estar animal e estimular a guarda respons\u00e1vel, por meio do apoio a protetores independentes, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil cadastradas e tutores em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade socioecon\u00f4mica. O Banco tamb\u00e9m dever\u00e1 atender a\u00e7\u00f5es emergenciais do munic\u00edpio, como resgates, situa\u00e7\u00f5es de desastre e acolhimento tempor\u00e1rio de animais.<\/p>\n
De acordo com o texto da lei, poder\u00e3o ser doados ao Banco por pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, estabelecimentos comerciais, distribuidores, ind\u00fastrias, produtores rurais, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e entidades, itens como ra\u00e7\u00f5es secas ou \u00famidas, areias sanit\u00e1rias, comedouros, bebedouros, casinhas, guias e coleiras, desde que em embalagem original, \u00edntegra e fechada, dentro do prazo de validade. O fracionamento solid\u00e1rio dos produtos somente ser\u00e1 permitido quando houver expressa autoriza\u00e7\u00e3o por norma sanit\u00e1ria e regulamento municipal espec\u00edfico.<\/p>\n
A distribui\u00e7\u00e3o dos insumos seguir\u00e1 crit\u00e9rios p\u00fablicos e objetivos a serem definidos em regulamento pr\u00f3prio, com prioridade para protetores independentes e organiza\u00e7\u00f5es cadastradas, tutores inscritos em programas sociais ou com comprova\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, e animais resgatados sob guarda tempor\u00e1ria vinculada a programas municipais. Fica expressamente proibida a comercializa\u00e7\u00e3o dos itens recebidos por meio do programa, e o recebimento das doa\u00e7\u00f5es estar\u00e1 condicionado \u00e0 assinatura de termo de compromisso, que estabelece a responsabilidade do benefici\u00e1rio pelo uso adequado dos produtos.<\/p>\n
A gest\u00e3o do Banco Municipal de Ra\u00e7\u00e3o e Insumos ser\u00e1 exercida por \u00f3rg\u00e3o designado pelo Poder Executivo, que poder\u00e1 celebrar conv\u00eanios, termos de colabora\u00e7\u00e3o e parcerias com universidades, conselhos profissionais, cl\u00ednicas veterin\u00e1rias e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, inclusive para implanta\u00e7\u00e3o de pontos de coleta e estrutura log\u00edstica, seguindo modelo j\u00e1 adotado por capitais e grandes cidades brasileiras.<\/p>\n
O \u00f3rg\u00e3o gestor ser\u00e1 tamb\u00e9m respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento da lei. O uso indevido dos insumos sujeitar\u00e1 o infrator a san\u00e7\u00f5es administrativas que incluem advert\u00eancia, suspens\u00e3o do credenciamento por at\u00e9 doze meses, exclus\u00e3o definitiva do cadastro e multa prevista em regulamento, sem preju\u00edzo das responsabilidades civis e penais cab\u00edveis.<\/p>\n
Caber\u00e1 ao Poder Executivo regulamentar a lei, definindo o cadastro de benefici\u00e1rios, fluxos de recebimento e distribui\u00e7\u00e3o, log\u00edstica, pontos de coleta, controles sanit\u00e1rios e mecanismos de presta\u00e7\u00e3o de contas. As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o da medida correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, podendo ser suplementadas se necess\u00e1rio, sem que haja cria\u00e7\u00e3o de novos cargos ou \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n
A Lei n\u00ba 4.411 entra em vigor noventa dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o. Com a iniciativa, Tr\u00eas Lagoas estrutura uma pol\u00edtica p\u00fablica permanente de seguran\u00e7a alimentar para animais dom\u00e9sticos, voltada tanto ao atendimento de fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade quanto ao fortalecimento da rede de prote\u00e7\u00e3o animal no munic\u00edpio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O munic\u00edpio de Tr\u00eas Lagoas passa a contar, a partir deste ano, com o Banco Municipal de Ra\u00e7\u00e3o e Insumos para Animais. A Lei n\u00ba 4.411, de 19 de dezembro de 2025, foi sancionada pelo prefeito Cassiano Maia e publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios desta quarta-feira (11), estabelecendo uma estrutura permanente para capta\u00e7\u00e3o, armazenamento […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":43548,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[30,36,266,193,48],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/43547"}],"collection":[{"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=43547"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/43547\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":43549,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/43547\/revisions\/43549"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/43548"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43547"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=43547"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=43547"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}