O juiz Ariovaldo Nantes Corr\u00eaa, da 1\u00aa Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homog\u00eaneos de Campo Grande, reafirmou na tarde desta quarta-feira, 11, a suspens\u00e3o do pagamento do IPTU 2026 para contribuintes que tiveram aumento superior a 5,32% em rela\u00e7\u00e3o ao ano passado. A decis\u00e3o complementa liminar j\u00e1 concedida em a\u00e7\u00e3o movida pela Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul e traz esclarecimentos importantes a menos de 24 horas do vencimento da cota \u00fanica e da primeira parcela do imposto.<\/p>\n
O despacho do magistrado tenta encerrar a confus\u00e3o que tomou conta de moradores, prefeitura e especialistas nos \u00faltimos dias sobre quem deve ou n\u00e3o pagar o tributo. A a\u00e7\u00e3o judicial questiona o aumento do valor venal dos im\u00f3veis \u2014 base de c\u00e1lculo do IPTU \u2014 ap\u00f3s um reenquadramento feito pela prefeitura com base em atualiza\u00e7\u00e3o cadastral. Segundo a OAB, o reajuste acima da infla\u00e7\u00e3o foi feito por decreto, sem aprova\u00e7\u00e3o de lei pela C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n
O que est\u00e1 suspenso?<\/strong><\/p>\n De acordo com a decis\u00e3o, est\u00e1 suspenso apenas o pagamento do IPTU para im\u00f3veis que tiveram aumento acima de 5,32%, \u00edndice correspondente \u00e0 infla\u00e7\u00e3o medida pelo IPCA-E. A medida vale para im\u00f3veis prediais, como casas e pr\u00e9dios, e tamb\u00e9m para terrenos, sempre que o reajuste ultrapassar esse percentual.<\/p>\n O juiz fez quest\u00e3o de esclarecer que o boleto enviado aos contribuintes re\u00fane dois tributos diferentes: o IPTU propriamente dito e a Taxa do Lixo. Ao pagar o boleto, o contribuinte quita os dois valores somados. A Taxa do Lixo, no entanto, n\u00e3o \u00e9 objeto da a\u00e7\u00e3o e continua sendo cobrada normalmente.<\/p>\n Quem deve pagar at\u00e9 quinta-feira, 12?<\/strong><\/p>\n Deve pagar normalmente o contribuinte cujo valor do im\u00f3vel em 2026 tenha sofrido apenas a corre\u00e7\u00e3o pela infla\u00e7\u00e3o de 5,32% em rela\u00e7\u00e3o a 2025. A decis\u00e3o traz um exemplo pr\u00e1tico: um im\u00f3vel avaliado em R$ 246.234,14 em 2025 pode custar at\u00e9 R$ 259.333,00 em 2026, o que corresponde exatamente aos 5,32% de reajuste. Se o aumento foi apenas esse, o pagamento deve ser feito at\u00e9 o vencimento para garantir o desconto de 10% na cota \u00fanica.<\/p>\n Quem est\u00e1 com o pagamento suspenso?<\/strong><\/p>\n Est\u00e1 com o pagamento suspenso o contribuinte que teve aumento superior a 5,32% no valor da avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. Em exemplo simples: se em 2025 o IPTU foi de R$ 1.000, em 2026 ele poderia ser, no m\u00e1ximo, R$ 1.053,20. Se ultrapassou esse valor, a cobran\u00e7a est\u00e1 suspensa at\u00e9 que o munic\u00edpio refa\u00e7a o c\u00e1lculo.<\/p>\n Nesses casos, a prefeitura ter\u00e1 30 dias para recalcular o imposto e emitir novos boletos, com novo prazo de vencimento. A decis\u00e3o tamb\u00e9m pro\u00edbe o munic\u00edpio de incluir os nomes desses contribuintes em cadastros de inadimplentes, d\u00edvida ativa ou protesto enquanto durar a discuss\u00e3o judicial.<\/p>\n A Taxa do Lixo est\u00e1 suspensa?<\/strong><\/p>\n N\u00e3o. O juiz refor\u00e7ou que a a\u00e7\u00e3o trata apenas do IPTU. A Taxa do Lixo n\u00e3o foi suspensa e continua sendo cobrada integralmente no mesmo boleto. Contribuintes que j\u00e1 pagaram o imposto e est\u00e3o no grupo que ter\u00e1 o valor revisado ser\u00e3o ressarcidos ou ter\u00e3o o valor abatido nas pr\u00f3ximas parcelas.<\/p>\n Prefeitura \u00e9 dispensada de enviar carn\u00eas, mas com condi\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n O munic\u00edpio pediu \u00e0 Justi\u00e7a autoriza\u00e7\u00e3o para n\u00e3o enviar novamente os carn\u00eas f\u00edsicos, alegando alto custo e risco de preju\u00edzo aos cofres p\u00fablicos. O juiz autorizou a dispensa do envio, mas imp\u00f4s condi\u00e7\u00f5es rigorosas.<\/p>\n A prefeitura s\u00f3 pode cobrar at\u00e9 12 de fevereiro os contribuintes cujo reajuste ficou dentro dos 5,32%. Deve garantir atendimento integral \u00e0 popula\u00e7\u00e3o durante todo o dia 12 \u2014 inclusive ampliando hor\u00e1rio presencial, se necess\u00e1rio, at\u00e9 23h59, at\u00e9 que a \u00faltima pessoa seja atendida.<\/p>\n Tamb\u00e9m deve disponibilizar no site oficial, de forma clara e destacada, o valor do IPTU de 2025, o valor do IPTU de 2026 e o campo Valor da Avalia\u00e7\u00e3o, para que o contribuinte possa conferir o c\u00e1lculo. A decis\u00e3o determina ainda que o munic\u00edpio divulgue amplamente a decis\u00e3o em r\u00e1dio, TV, redes sociais e demais canais oficiais.<\/p>\n A discuss\u00e3o come\u00e7ou ap\u00f3s a OAB-MS ingressar com mandado de seguran\u00e7a contra o munic\u00edpio. A entidade sustenta que o aumento real do IPTU foi feito por decreto da prefeita, ap\u00f3s reenquadramento dos im\u00f3veis com base em imagens de sat\u00e9lite, sem envio de projeto de lei \u00e0 C\u00e2mara. Segundo a OAB, houve aumento do valor venal sem notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via individual aos propriet\u00e1rios.<\/p>\n Ao analisar o caso, a Justi\u00e7a entendeu que a prefeitura pode corrigir o imposto pela infla\u00e7\u00e3o por decreto, mas qualquer aumento acima da infla\u00e7\u00e3o exige aprova\u00e7\u00e3o de lei pelos vereadores. O munic\u00edpio argumentou que, sem o aumento, deixaria de arrecadar mais de R$ 800 milh\u00f5es, o que poderia comprometer o pagamento de sal\u00e1rios e servi\u00e7os p\u00fablicos. O Tribunal de Justi\u00e7a, no entanto, afastou o argumento, sustentando que a arrecada\u00e7\u00e3o continua garantida, ainda que sem os aumentos questionados.<\/p>\n Na ter\u00e7a-feira, 10, o presidente do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso do Sul, desembargador Dorival Renato Pavan, negou recurso do munic\u00edpio e manteve a suspens\u00e3o dos aumentos acima da infla\u00e7\u00e3o. O magistrado apontou falhas de transpar\u00eancia, como aus\u00eancia de relat\u00f3rios t\u00e9cnicos p\u00fablicos, falta de envio pr\u00e9vio das informa\u00e7\u00f5es \u00e0 C\u00e2mara Municipal e aus\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o individual dos contribuintes.<\/p>\n Mais cedo, a prefeitura divulgou nota afirmando que a suspens\u00e3o valeria apenas para terrenos com aumento de al\u00edquota, o que atingiria cerca de 15 mil boletos. Juristas ouvidos pela imprensa, no entanto, afirmam que a decis\u00e3o judicial abrange im\u00f3veis prediais e territoriais sempre que o reajuste ultrapassar 5,32%.<\/p>\n Ao todo, Campo Grande tem 485 mil im\u00f3veis cadastrados. Desses, aproximadamente 432,7 mil boletos foram lan\u00e7ados, sendo 363.207 para pr\u00e9dios e 69.505 para terrenos. A prefeitura informou que os novos boletos podem ser consultados no site oficial ou por WhatsApp, e pede que o atendimento on-line seja priorizado para evitar filas, deixando o atendimento presencial preferencialmente para idosos e pessoas com dificuldade de acesso \u00e0 internet.<\/p>\n Com a nova decis\u00e3o desta quarta-feira, o juiz reafirma o alcance da liminar e tenta encerrar as d\u00favidas da popula\u00e7\u00e3o. Agora, o foco est\u00e1 no atendimento aos contribuintes nesta quinta-feira, 12, data considerada decisiva para quem teve apenas a corre\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria aplicada no imposto e precisa regularizar o pagamento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O juiz Ariovaldo Nantes Corr\u00eaa, da 1\u00aa Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homog\u00eaneos de Campo Grande, reafirmou na tarde desta quarta-feira, 11, a suspens\u00e3o do pagamento do IPTU 2026 para contribuintes que tiveram aumento superior a 5,32% em rela\u00e7\u00e3o ao ano passado. 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