Est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados o Projeto de Lei 5638\/25, que estabelece a obrigatoriedade de planos de sa\u00fade cobrirem medicamentos e tratamentos para transtornos mentais graves e resistentes, ainda que n\u00e3o estejam inclu\u00eddos no rol de procedimentos da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS)\u00a0.<\/p>\n
De autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), a proposta determina que as operadoras n\u00e3o poder\u00e3o negar a cobertura indicada pelo m\u00e9dico quando houver comprova\u00e7\u00e3o cient\u00edfica de efic\u00e1cia, registro na Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) e inexist\u00eancia de alternativa terap\u00eautica eficaz dispon\u00edvel\u00a0.<\/p>\n
O parlamentar justifica a medida como forma de garantir o direito \u00e0 vida e combater pr\u00e1ticas abusivas de exclus\u00e3o contratual. Ele cita dados da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS) e da Funda\u00e7\u00e3o Oswaldo Cruz (Fiocruz) que apontam que cerca de 3,5 milh\u00f5es de brasileiros com depress\u00e3o n\u00e3o respondem adequadamente \u00e0s terapias tradicionais\u00a0.<\/p>\n
“Tratar a depress\u00e3o resistente n\u00e3o \u00e9 luxo, \u00e9 direito \u00e0 vida e \u00e0 dignidade. E negar cobertura \u00e9 negar a esperan\u00e7a de quem luta diariamente para sobreviver \u00e0 dor invis\u00edvel”, declarou o deputado\u00a0.<\/p>\n
Tavares tamb\u00e9m menciona decis\u00f5es judiciais recentes que obrigaram o custeio de medicamentos fora do rol da ANS, defendendo que a lista da ag\u00eancia deve servir como refer\u00eancia m\u00ednima, e n\u00e3o como limite para terapias essenciais\u00a0.<\/p>\n
O projeto prev\u00ea a obrigatoriedade de cobertura para:<\/p>\n
Escetamina intranasal (Spravato)<\/strong>\u00a0para tratamento de transtorno depressivo maior resistente;<\/p>\n<\/li>\n Terapias combinadas<\/strong>\u00a0com psicof\u00e1rmacos inovadores e acompanhamento multiprofissional;<\/p>\n<\/li>\n Medicamentos de uso hospitalar ou ambulatorial<\/strong>\u00a0prescritos por psiquiatra, em casos de risco \u00e0 vida ou agravamento do quadro cl\u00ednico\u00a0.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n A escolha por incluir a escetamina intranasal no texto n\u00e3o \u00e9 casual. Em setembro de 2025, a 9\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo determinou que um plano de sa\u00fade custeasse o tratamento com esse medicamento para um benefici\u00e1rio com transtorno depressivo recorrente\u00a0. O colegiado considerou abusiva a negativa de cobertura baseada na aus\u00eancia do f\u00e1rmaco no rol da ANS, aplicando o entendimento de que esse rol tem car\u00e1ter exemplificativo\u00a0.<\/p>\n A proposta determina que qualquer negativa de cobertura dever\u00e1 ser justificada por escrito pela operadora em at\u00e9 72 horas\u00a0. O descumprimento das regras poder\u00e1 resultar em:<\/p>\n Multa administrativa de at\u00e9\u00a0R$ 1 milh\u00e3o por negativa indevida<\/strong>;<\/p>\n<\/li>\n Obriga\u00e7\u00e3o de custear integralmente o tratamento;<\/p>\n<\/li>\n Responsabiliza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais\u00a0.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n A proposta surge em um momento de maior rigor regulat\u00f3rio sobre as operadoras de sa\u00fade. Em dezembro de 2025, a ANS aprovou um novo modelo de fiscaliza\u00e7\u00e3o do setor, que prev\u00ea multas escalonadas para infra\u00e7\u00f5es como negativa de cobertura\u00a0. Atualmente, uma negativa indevida gera multa-base de R$ 80 mil, mas a partir de maio de 2026 esse valor passar\u00e1 para R$ 108 mil, podendo chegar a R$ 216 mil em janeiro de 2028\u00a0.<\/p>\n Recentemente, a ANS aplicou san\u00e7\u00f5es a grandes operadoras como Amil, Bradesco Sa\u00fade e SulAm\u00e9rica por falhas no cumprimento de coberturas obrigat\u00f3rias\u00a0. As infra\u00e7\u00f5es envolvem, principalmente, a negativa ou imposi\u00e7\u00e3o de barreiras para procedimentos que j\u00e1 constam no rol da ag\u00eancia\u00a0.<\/p>\n Se aprovada, a nova regra valer\u00e1 para todos os contratos de planos de sa\u00fade, antigos ou novos, individuais ou coletivos\u00a0.<\/p>\n O projeto, que tramita em car\u00e1ter conclusivo, ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Sa\u00fade; de Defesa do Consumidor; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania da C\u00e2mara dos Deputados\u00a0. Atualmente, a proposta aguarda designa\u00e7\u00e3o de relator na Comiss\u00e3o de Sa\u00fade\u00a0.<\/p>\n A proposta legislativa est\u00e1 alinhada com a jurisprud\u00eancia que vem se consolidando nos tribunais brasileiros. No julgamento do TJ-SP mencionado, o desembargador Alexandre Lazzarini ressaltou que o contrato de plano de sa\u00fade deve observar a boa-f\u00e9 objetiva e a fun\u00e7\u00e3o social, sendo abusiva a recusa de custear tratamento prescrito quando n\u00e3o h\u00e1 substituto terap\u00eautico eficaz\u00a0.<\/p>\n “A interpreta\u00e7\u00e3o das normas legais e cl\u00e1usulas pactuadas deve ser realizada de forma mais favor\u00e1vel ao consumidor. E, ainda, sob a \u00f3tica da pr\u00f3pria fun\u00e7\u00e3o social do contrato e da razoabilidade, o tratamento n\u00e3o poderia ter sido negado ao apelado, sob pena de se inviabilizar o objeto do pr\u00f3prio ajuste contratual”, afirmou o magistrado\u00a0.<\/p>\n Para o advogado Leo Rosenbaum, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Rosenbaum Advogados, “a decis\u00e3o refor\u00e7a a prote\u00e7\u00e3o ao consumidor e a jurisprud\u00eancia consolidada, que reconhece o rol da ANS como meramente exemplificativo. Cabe \u00e0 operadora garantir o acesso a terapias eficazes, e n\u00e3o criar entraves burocr\u00e1ticos que comprometam a sa\u00fade do paciente”\u00a0.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados o Projeto de Lei 5638\/25, que estabelece a obrigatoriedade de planos de sa\u00fade cobrirem medicamentos e tratamentos para transtornos mentais graves e resistentes, ainda que n\u00e3o estejam inclu\u00eddos no rol de procedimentos da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS)\u00a0. 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