Em um passo significativo para o avan\u00e7o das pol\u00edticas de g\u00eanero, o munic\u00edpio de Tr\u00eas Lagoas conta agora com uma lei que reorganiza e fortalece os instrumentos de defesa dos direitos das mulheres. A\u00a0Lei n\u00ba 4.414, de 10 de fevereiro de 2026, de autoria do Executivo, foi sancionada pelo prefeito Cassiano Maia e publicada na edi\u00e7\u00e3o do \u00faltimo dia 23 de fevereiro no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios.<\/p>\n
A nova legisla\u00e7\u00e3o redefine a natureza e as compet\u00eancias do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e, como principal novidade, cria o\u00a0Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM)\u00a0, garantindo assim um mecanismo financeiro pr\u00f3prio para o custeio de projetos e a\u00e7\u00f5es afirmativas.<\/p>\n
De acordo com o texto da lei, o Conselho deixa de ser apenas um \u00f3rg\u00e3o consultivo e passa a ter car\u00e1ter permanente, propositivo, deliberativo e fiscalizador. Vinculado administrativamente \u00e0 Secretaria Municipal de Governo e Pol\u00edticas P\u00fablicas, o colegiado ter\u00e1 a miss\u00e3o de garantir \u00e0 mulher o pleno exerc\u00edcio da cidadania, promovendo a igualdade de oportunidades e combatendo discrimina\u00e7\u00f5es em todas as esferas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
Entre as diversas atribui\u00e7\u00f5es do Conselho, destacam-se a formula\u00e7\u00e3o de diretrizes para pol\u00edticas p\u00fablicas, o acompanhamento de processos legislativos de interesse das mulheres, a manuten\u00e7\u00e3o de um banco de dados oficial sobre a situa\u00e7\u00e3o da mulher no munic\u00edpio e a proposi\u00e7\u00e3o de leis que visem ampliar direitos e eliminar preconceitos de ra\u00e7a, orienta\u00e7\u00e3o sexual e identidade de g\u00eanero.<\/p>\n
A composi\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ser\u00e1 parit\u00e1ria, contando com\u00a018 membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo nove representantes do setor governamental e nove da sociedade civil, todos com mandato de dois anos, permitida a recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Do lado governamental, ter\u00e3o assento representantes das secretarias de Assist\u00eancia Social, Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade, Esporte, Governo, al\u00e9m do Poder Legislativo, do Centro de Refer\u00eancia de Atendimento \u00e0 Mulher (CRAM), da Coordenadoria da Mulher e da Procuradoria da Mulher da C\u00e2mara.<\/p>\n
J\u00e1 a sociedade civil ser\u00e1 representada por institui\u00e7\u00f5es como o Programa Mulher Segura (PROMUSE), hospitais, entidades educacionais, conselhos de classe e institui\u00e7\u00f5es empresariais (Sesc, Senai). Haver\u00e1 tamb\u00e9m quatro vagas para movimentos sociais organizados, que ser\u00e3o escolhidos em processo eletivo pr\u00f3prio, garantindo a participa\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es de mulheres, trabalhadoras urbanas e rurais, juventude, idosas e de ra\u00e7as e etnias.<\/p>\n
Um ponto importante da lei \u00e9 a recomenda\u00e7\u00e3o de altern\u00e2ncia entre governo e sociedade civil na presid\u00eancia e vice-presid\u00eancia do Conselho, fortalecendo o car\u00e1ter democr\u00e1tico e plural do colegiado.<\/p>\n
O grande marco da Lei n\u00ba 4.414 \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o do\u00a0Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM)\u00a0. Com natureza cont\u00e1bil, o Fundo ser\u00e1 o principal instrumento para dar suporte financeiro aos programas, projetos e a\u00e7\u00f5es voltados \u00e0s mulheres.<\/p>\n
A gest\u00e3o do Fundo ser\u00e1 da Secretaria Municipal de Governo e Pol\u00edticas P\u00fablicas, mas sob o rigoroso controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Isso significa que o conselho ter\u00e1 poder de apreciar e aprovar os relat\u00f3rios de gest\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/p>\n
As receitas do FMDM poder\u00e3o vir de diversas fontes, como dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias municipais, doa\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, transfer\u00eancias dos governos estadual e federal, multas, patroc\u00ednios, recursos de emendas parlamentares e incentivos fiscais.<\/p>\n
A lei prev\u00ea que os saldos positivos do Fundo sejam transferidos para o exerc\u00edcio seguinte, garantindo a continuidade dos projetos. Em caso de eventual extin\u00e7\u00e3o do Fundo, seus ativos e passivos ser\u00e3o incorporados pela Secretaria Municipal de Governo e Pol\u00edticas P\u00fablicas.<\/p>\n
Com a publica\u00e7\u00e3o da nova lei, fica expressamente revogada a\u00a0Lei n\u00ba 2.339, de 10 de mar\u00e7o de 2009, que tratava anteriormente do assunto. A Lei n\u00ba 4.414 j\u00e1 est\u00e1 em vigor desde a data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A reorganiza\u00e7\u00e3o do Conselho e a cria\u00e7\u00e3o do Fundo representam um avan\u00e7o institucional para Tr\u00eas Lagoas, dotando a cidade de ferramentas mais modernas e eficazes para a promo\u00e7\u00e3o da igualdade de g\u00eanero e o enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia e \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o contra as mulheres.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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