O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou inqu\u00e9rito civil para investigar a Prefeitura de Navira\u00ed por uma suposta viola\u00e7\u00e3o aos direitos dos servidores p\u00fablicos municipais. A investiga\u00e7\u00e3o apura o fato de que profissionais de ao menos nove categorias estariam recebendo vencimento-base inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional, atualmente fixado em R$ 1.621.<\/p>\n
De acordo com a portaria que instituiu o inqu\u00e9rito, assinada pela promotora de Justi\u00e7a Fernanda Proen\u00e7a de Azambuja Barbosa, a pr\u00e1tica adotada pelo Poder Executivo municipal viola o artigo 7\u00ba, inciso VII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que garante a todos os trabalhadores \u2013 incluindo os servidores p\u00fablicos \u2013 um sal\u00e1rio nunca inferior ao m\u00ednimo nacional.<\/p>\n
“A medida adotada pela Prefeitura viola o artigo 7\u00ba, inciso VII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o qual trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais e da garantia de sal\u00e1rio, que n\u00e3o deve ser nunca inferior ao m\u00ednimo”, fundamentou a promotora.<\/p>\n
A investiga\u00e7\u00e3o teve origem a partir de uma manifesta\u00e7\u00e3o encaminhada \u00e0 Promotoria de Justi\u00e7a pela vereadora Giovana Silv\u00e9rio (PSD), que denunciou a poss\u00edvel inconstitucionalidade na pol\u00edtica remunerat\u00f3ria adotada pelo munic\u00edpio.<\/p>\n
De acordo com o documento, as categorias que estariam recebendo vencimento-base abaixo do piso nacional s\u00e3o:<\/p>\n
Operador de Servi\u00e7os P\u00fablicos<\/p>\n<\/li>\n
Auxiliar de Servi\u00e7os Diversos<\/p>\n<\/li>\n
Vigia<\/p>\n<\/li>\n
Lavador e Lubrificador de Ve\u00edculos e M\u00e1quinas<\/p>\n<\/li>\n
Auxiliar de Oficina<\/p>\n<\/li>\n
T\u00e9cnico de Manuten\u00e7\u00e3o de Parques e Jardins<\/p>\n<\/li>\n
Zelador<\/p>\n<\/li>\n
Auxiliar de Laborat\u00f3rio<\/p>\n<\/li>\n
Operador de Servi\u00e7os P\u00fablicos III<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n
Segundo apurado, esses profissionais recebiam o montante de R$ 1.482,68 como vencimento-base. Para compensar a diferen\u00e7a at\u00e9 o sal\u00e1rio m\u00ednimo, a Prefeitura realizava o pagamento complementar de R$ 35,32, intitulado “complemento para atendimento ao sal\u00e1rio m\u00ednimo”, supostamente amparado pela Lei Complementar municipal n\u00b0 287, de 9 de junho de 2025.<\/p>\n
Durante o tr\u00e2mite do procedimento investigat\u00f3rio, a Prefeitura de Navira\u00ed publicou a Lei Complementar n. 296, de 19 de dezembro de 2025, que estabeleceu a eleva\u00e7\u00e3o do vencimento b\u00e1sico dos servidores que recebiam abaixo do m\u00ednimo para exatamente R$ 1.621,00 \u2013 igualando-o ao piso nacional.<\/p>\n
No entanto, a nova legisla\u00e7\u00e3o condicionou a aplica\u00e7\u00e3o dos valores “\u00e0 observ\u00e2ncia dos limites de despesa com pessoal fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal, al\u00e9m da disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira”. Na pr\u00e1tica, isso significa que o reajuste poderia n\u00e3o ser implementado imediatamente, a depender da situa\u00e7\u00e3o fiscal do munic\u00edpio.<\/p>\n
Diante desse cen\u00e1rio, a vereadora Giovana Silv\u00e9rio apresentou uma emenda modificativa ao projeto, com o objetivo de garantir que os efeitos financeiros da lei se aplicassem imediatamente a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o. A emenda, contudo, foi rejeitada pelo plen\u00e1rio da C\u00e2mara de Vereadores.<\/p>\n
A C\u00e2mara Municipal de Navira\u00ed sustenta, com base na estrutura de sua pol\u00edtica remunerat\u00f3ria e nas leis complementares vigentes, que seria poss\u00edvel pagar um vencimento-base inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo desde que a remunera\u00e7\u00e3o total do servidor \u2013 somadas gratifica\u00e7\u00f5es, adicionais e outras verbas \u2013 atinja o valor do piso nacional.<\/p>\n
A administra\u00e7\u00e3o municipal tamb\u00e9m apresentou justificativas de ordem fiscal: segundo o Executivo, o munic\u00edpio ultrapassou os limites de despesas com pessoal em 2025, ficando acima do teto estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A LRF determina que os munic\u00edpios n\u00e3o podem comprometer mais de 54% da receita corrente l\u00edquida com gastos de pessoal.<\/p>\n
Nesse contexto, a Prefeitura argumenta que, estourado o limite legal, estaria impossibilitada de conceder reajustes ou aumentos que impliquem eleva\u00e7\u00e3o da folha de pagamento.<\/p>\n
Para o MPMS, no entanto, a justificativa fiscal n\u00e3o se sobrep\u00f5e \u00e0 garantia constitucional. A promotora Fernanda Proen\u00e7a destaca em seus fundamentos que o inqu\u00e9rito foi aberto devido \u00e0 “evidenciada situa\u00e7\u00e3o” de inconstitucionalidade, somada ao fato de que o prazo do procedimento anterior (not\u00edcia de fato) expirou sem que a Prefeitura resolvesse o problema de forma volunt\u00e1ria.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o Minist\u00e9rio P\u00fablico aponta que o artigo 169 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que trata dos limites de despesas com pessoal, estabelece uma ordem de prioridades que deve ser observada pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Segundo o dispositivo constitucional, antes de sacrificar o direito ao sal\u00e1rio m\u00ednimo dos servidores \u2013 ou seja, antes de pagar remunera\u00e7\u00e3o inferior ao piso nacional \u2013 o gestor p\u00fablico deve adotar outras medidas para adequar os gastos.<\/p>\n
“Embora existam limites de gastos, a administra\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio deve primeiro reduzir despesas com cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a (pelo menos 20%) ou exonerar servidores n\u00e3o est\u00e1veis antes de sacrificar o direito ao sal\u00e1rio m\u00ednimo dos servidores”, refor\u00e7a a promotora em seus fundamentos.<\/p>\n
Com a instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito civil, o objetivo do MPMS agora \u00e9 “apurar e corrigir suposta viola\u00e7\u00e3o” aos direitos dos servidores municipais. O procedimento investigat\u00f3rio permitir\u00e1 \u00e0 Promotoria de Justi\u00e7a requisitar informa\u00e7\u00f5es detalhadas da Prefeitura, analisar a documenta\u00e7\u00e3o pertinente e, ao final, decidir pela ado\u00e7\u00e3o das medidas cab\u00edveis \u2013 que podem incluir desde a expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00f5es at\u00e9 o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para garantir o cumprimento da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A situa\u00e7\u00e3o exp\u00f5e um dilema enfrentado por diversos munic\u00edpios brasileiros: o conflito entre as restri\u00e7\u00f5es fiscais impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a obriga\u00e7\u00e3o constitucional de garantir o piso salarial nacional aos servidores p\u00fablicos. Em Navira\u00ed, o desfecho desse embate poder\u00e1 definir n\u00e3o apenas o bolso dos servidores das categorias listadas, mas tamb\u00e9m os limites da argumenta\u00e7\u00e3o fiscal quando confrontada com direitos fundamentais dos trabalhadores.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou inqu\u00e9rito civil para investigar a Prefeitura de Navira\u00ed por uma suposta viola\u00e7\u00e3o aos direitos dos servidores p\u00fablicos municipais. A investiga\u00e7\u00e3o apura o fato de que profissionais de ao menos nove categorias estariam recebendo vencimento-base inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional, atualmente fixado em R$ 1.621. De […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":43977,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[30,266,42,193],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/43976"}],"collection":[{"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=43976"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/43976\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":43978,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/43976\/revisions\/43978"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/43977"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43976"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=43976"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=43976"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}