{"id":43998,"date":"2026-02-26T15:54:14","date_gmt":"2026-02-26T19:54:14","guid":{"rendered":"https:\/\/expressaoms.com.br\/?p=43998"},"modified":"2026-02-26T12:55:41","modified_gmt":"2026-02-26T16:55:41","slug":"governo-prorroga-por-mais-90-dias-regra-sobre-trabalho-em-feriados-no-comercio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/2026\/02\/26\/governo-prorroga-por-mais-90-dias-regra-sobre-trabalho-em-feriados-no-comercio\/","title":{"rendered":"Governo prorroga por mais 90 dias regra sobre trabalho em feriados no com\u00e9rcio"},"content":{"rendered":"
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O Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou por mais 90 dias a entrada em vigor da Portaria n\u00ba 3.665\/2023, que altera as regras para o trabalho em feriados no com\u00e9rcio. A decis\u00e3o foi oficializada por meio de publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o nesta quinta-feira (26)\u00a0.<\/p>\n

Com a medida, o governo amplia o prazo para negocia\u00e7\u00e3o entre representantes de empregadores e trabalhadores sobre o funcionamento de supermercados, farm\u00e1cias e lojas em feriados, reafirmando o compromisso com o di\u00e1logo social e a valoriza\u00e7\u00e3o da negocia\u00e7\u00e3o coletiva\u00a0.<\/p>\n

Como parte do processo, ser\u00e1 institu\u00edda uma comiss\u00e3o bipartite composta por dez representantes dos trabalhadores e dez dos empregadores. As entidades ter\u00e3o o prazo de cinco dias para indicar ao MTE os nomes que integrar\u00e3o o colegiado\u00a0.<\/p>\n

O grupo ter\u00e1 at\u00e9 90 dias para apresentar uma proposta consensual sobre o tema. As reuni\u00f5es ocorrer\u00e3o duas vezes por m\u00eas, com datas divulgadas no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, garantindo transpar\u00eancia ao processo, e contar\u00e3o com assessoria t\u00e9cnica do MTE\u00a0.<\/p>\n

Segundo o governo federal, a iniciativa refor\u00e7a o compromisso com o di\u00e1logo social e busca garantir equil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho, assegurando seguran\u00e7a jur\u00eddica para empregados e empregadores ao priorizar solu\u00e7\u00f5es negociadas com participa\u00e7\u00e3o ativa dos setores envolvidos\u00a0.<\/p>\n

O que muda com a Portaria 3.665\/2023<\/h3>\n

Publicada originalmente em novembro de 2023, a portaria restabelece a exig\u00eancia de conven\u00e7\u00e3o coletiva para autorizar o trabalho em feriados no com\u00e9rcio, conforme determinam as Leis n\u00ba 10.101\/2000 e n\u00ba 11.603\/2007\u00a0.<\/p>\n

De acordo com essa legisla\u00e7\u00e3o, o funcionamento do com\u00e9rcio em feriados depende de autoriza\u00e7\u00e3o prevista em conven\u00e7\u00e3o coletiva entre empregadores e trabalhadores, al\u00e9m da observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o municipal\u00a0.<\/p>\n

Pelas regras previstas, empresas do varejo e do atacado que desejarem abrir em feriados dever\u00e3o\u00a0:<\/p>\n

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    Firmar acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva com o sindicato da categoria;<\/p>\n<\/li>\n

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    Respeitar a legisla\u00e7\u00e3o municipal;<\/p>\n<\/li>\n

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    Ajustar pr\u00e1ticas internas que ainda estejam baseadas em acordos individuais.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n

    A medida corrige uma distor\u00e7\u00e3o introduzida durante o governo anterior, quando a Portaria n\u00ba 671\/2021 passou a autorizar unilateralmente o trabalho em feriados com base em acordos individuais entre empresa e empregado, modelo considerado incompat\u00edvel com a legisla\u00e7\u00e3o vigente\u00a0.<\/p>\n

    Os sindicatos de comerci\u00e1rios defendem que a exig\u00eancia apenas refor\u00e7a o que j\u00e1 est\u00e1 previsto em lei e ajuda a evitar abusos na jornada de trabalho, garantindo maior prote\u00e7\u00e3o nas condi\u00e7\u00f5es de trabalho durante feriados\u00a0.<\/p>\n

    Por outro lado, representantes do setor empresarial argumentam que a medida pode elevar custos, aumentar a imprevisibilidade operacional e impactar principalmente pequenos comerciantes\u00a0.<\/p>\n

    A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC) alertou para o risco de fechamento de lojas em munic\u00edpios onde n\u00e3o h\u00e1 sindicatos estruturados para formalizar acordos\u00a0.<\/p>\n

    O debate ganha ainda mais relev\u00e2ncia neste ano, quando nove feriados nacionais cair\u00e3o em dias \u00fateis, ampliando o n\u00famero de datas sujeitas \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva\u00a0.<\/p>\n

    Hist\u00f3rico de prorroga\u00e7\u00f5es<\/h3>\n

    Esta n\u00e3o \u00e9 a primeira vez que a entrada em vigor da portaria \u00e9 adiada. Desde sua publica\u00e7\u00e3o em novembro de 2023, a medida j\u00e1 foi prorrogada pelo menos quatro vezes\u00a0:<\/p>\n

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      Novembro de 2023: publica\u00e7\u00e3o original, com vig\u00eancia prevista para in\u00edcio de 2024<\/p>\n<\/li>\n

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      1\u00aa prorroga\u00e7\u00e3o: adiamento para 1\u00ba de mar\u00e7o de 2025<\/p>\n<\/li>\n

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      2\u00aa prorroga\u00e7\u00e3o: nova data em 1\u00ba de julho de 2025<\/p>\n<\/li>\n

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      3\u00aa prorroga\u00e7\u00e3o: posterga\u00e7\u00e3o para 1\u00ba de mar\u00e7o de 2026 (anunciada em junho de 2025)<\/p>\n<\/li>\n

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      4\u00aa prorroga\u00e7\u00e3o: mais 90 dias a partir de fevereiro de 2026<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n

      O padr\u00e3o de adiamentos reflete a dificuldade de se chegar a um consenso entre os setores envolvidos\u00a0.<\/p>\n

      Enquanto a portaria n\u00e3o entrar em vigor, seguem valendo as regras anteriores. Isso significa que o com\u00e9rcio pode continuar funcionando em feriados sem a obrigatoriedade de acordo coletivo, conforme a Portaria n\u00ba 671\/2021, desde que respeitadas as demais normas trabalhistas\u00a0.<\/p>\n

      O Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego esclareceu que a portaria n\u00e3o altera as regras sobre o trabalho aos domingos, que continuam sendo reguladas pela legisla\u00e7\u00e3o atual e pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT)\u00a0.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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