As decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinam a suspens\u00e3o imediata dos chamados “penduricalhos” sem amparo em lei federal seguem sendo ignoradas pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso do Sul (TJMS). Dados da transpar\u00eancia divulgados na \u00faltima sexta-feira (6) revelam que um desembargador recebeu sal\u00e1rio bruto de R$ 230,2 mil em fevereiro, valor quase cinco vezes superior ao teto constitucional de R$ 46,3 mil\u00a0.<\/p>\n
Do montante pago ao magistrado, apenas R$ 5.940,00 foram retidos por extrapolarem o limite constitucional, que em Mato Grosso do Sul est\u00e1 fixado em R$ 41.845,49. A m\u00e9dia salarial da maior parte dos 37 desembargadores do TJMS ficou em R$ 160 mil no mesmo per\u00edodo\u00a0.<\/p>\n
Conforme o site da transpar\u00eancia do TJMS, o penduricalho mais generoso chega a R$ 68,3 mil e aparece sob a rubrica de “vantagens eventuais”. A corte explica que este pagamento inclui “abono constitucional de 1\/3 de f\u00e9rias, indeniza\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias, antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias, gratifica\u00e7\u00e3o natalina, antecipa\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o natalina, servi\u00e7o extraordin\u00e1rio, substitui\u00e7\u00e3o, pagamentos retroativos, al\u00e9m de outras desta natureza”\u00a0.<\/p>\n
Praticamente todos os cerca de 230 magistrados do estado s\u00e3o contemplados com esse pagamento todos os meses. Outro indicativo da manuten\u00e7\u00e3o dos supersal\u00e1rios \u00e9 o “total de cr\u00e9ditos” pagos aos servidores, incluindo ju\u00edzes e desembargadores. Em fevereiro, foram R$ 123,5 milh\u00f5es, montante superior aos R$ 117,5 milh\u00f5es de janeiro\u00a0.<\/p>\n
Em m\u00e9dia, conforme dados do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), os sal\u00e1rios brutos dos magistrados estaduais de Mato Grosso do Sul foram de R$ 151,2 mil em 2024, o que coloca o estado em segundo lugar no ranking dos mais bem pagos entre todos os estados brasileiros\u00a0.<\/p>\n
A manuten\u00e7\u00e3o dos supersal\u00e1rios, por\u00e9m, n\u00e3o significa necessariamente que o TJMS esteja descumprindo as decis\u00f5es dos ministros Fl\u00e1vio Dino e Gilmar Mendes proferidas em fevereiro. O ministro Gilmar Mendes, em comum acordo com Fl\u00e1vio Dino, concedeu prazo m\u00e1ximo de 45 dias (a contar do dia 23 de fevereiro) para que sua decis\u00e3o seja cumprida\u00a0.<\/p>\n
Na medida cautelar da ADI n\u00ba 6606, proferida em 23 de fevereiro, o ministro Gilmar Mendes assentou uma regra clara: verbas indenizat\u00f3rias s\u00f3 poder\u00e3o ser pagas a magistrados quando houver previs\u00e3o em lei nacional aprovada pelo Congresso Nacional. A compet\u00eancia dos estados para inovar em mat\u00e9ria indenizat\u00f3ria foi considerada incompat\u00edvel com o car\u00e1ter nacional da magistratura\u00a0.<\/p>\n
“Somente a lei nacional pode instituir verbas dessa natureza de forma v\u00e1lida. Leis estaduais, atos normativos secund\u00e1rios e decis\u00f5es administrativas ficam todos interditados como fonte dessas verbas”, determinou o ministro\u00a0.<\/p>\n
A decis\u00e3o estabeleceu prazos para uma “parada t\u00e9cnica” do sistema: verbas pagas com base em leis estaduais devem ser suspensas em sessenta dias; pagamentos fundados em decis\u00f5es administrativas ou atos secund\u00e1rios t\u00eam prazo menor, de quarenta e cinco dias. Passados os prazos, “somente poder\u00e3o ser pagas, aos membros do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, as verbas previstas expressamente em leis editadas pelo Congresso Nacional”\u00a0.<\/p>\n
Em meio a esse cen\u00e1rio, a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a emitiu orienta\u00e7\u00e3o controversa. O corregedor nacional, ministro Mauro Campbell Marques, expediu of\u00edcio autorizando os presidentes dos Tribunais de Justi\u00e7a a “ultimar os pagamentos retroativos j\u00e1 reconhecidos administrativamente” at\u00e9 25 de mar\u00e7o, data em que o plen\u00e1rio do STF examinar\u00e1 o referendo das liminares\u00a0.<\/p>\n
A orienta\u00e7\u00e3o estabeleceu como \u00fanica condi\u00e7\u00e3o que a soma mensal n\u00e3o ultrapassasse o teto de R$ 46.366,19, excluindo desse limite a indeniza\u00e7\u00e3o de um m\u00eas de f\u00e9rias. Para especialistas, o of\u00edcio ignorou as tr\u00eas determina\u00e7\u00f5es principais da cautelar: a exig\u00eancia de previs\u00e3o em lei nacional, a suspens\u00e3o de pagamentos fundados em leis estaduais e a interrup\u00e7\u00e3o de verbas baseadas em decis\u00f5es administrativas\u00a0.<\/p>\n
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, anunciou no dia 26 de fevereiro que o plen\u00e1rio examinar\u00e1 no dia 25 de mar\u00e7o o referendo das liminares que suspenderam o pagamento de verbas indenizat\u00f3rias sem previs\u00e3o expressa em lei. A decis\u00e3o busca garantir o julgamento conjunto de processos de repercuss\u00e3o geral e eventuais casos correlatos sobre a mesma tem\u00e1tica\u00a0.<\/p>\n
At\u00e9 l\u00e1, uma comiss\u00e3o t\u00e9cnica formada por representantes dos Tr\u00eas Poderes realiza reuni\u00f5es para discutir proposta de solu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria relacionada ao pagamento de verbas indenizat\u00f3rias em face do teto constitucional. O grupo possui car\u00e1ter exclusivamente consultivo e prazo determinado para apresentar sugest\u00e3o t\u00e9cnica\u00a0.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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