A Prefeitura Municipal de Tr\u00eas Lagoas publicou nesta sexta-feira (13) o Decreto n\u00ba 1.684, de 12 de mar\u00e7o de 2026, que aprova o novo Regimento Interno da Comiss\u00e3o Permanente de Avalia\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis. O documento, assinado pelo prefeito Cassiano Maia, estabelece diretrizes t\u00e9cnicas e administrativas para a realiza\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00f5es mercadol\u00f3gicas de im\u00f3veis no \u00e2mbito municipal.<\/p>\n
O regimento entra em vigor imediatamente e revoga disposi\u00e7\u00f5es anteriores, consolidando um marco regulat\u00f3rio para as atividades de avalia\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria realizadas pelo poder p\u00fablico municipal. A medida atende ao previsto no art. 2\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 4.380, de 2 de dezembro de 2025.<\/p>\n
De acordo com o novo regimento, a Comiss\u00e3o Permanente de Avalia\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis ser\u00e1 composta por cinco membros: dois administrativos e tr\u00eas t\u00e9cnicos, sendo um deles designado presidente pela Secretaria Municipal Gestora. Os membros t\u00e9cnicos dever\u00e3o possuir gradua\u00e7\u00e3o superior em Engenharia Civil ou Arquitetura, com registro ativo no respectivo \u00f3rg\u00e3o de classe, e pelo menos um integrante dever\u00e1 ter cadastro no Cadastro Nacional de Avaliadores Imobili\u00e1rios (CNAI).<\/p>\n
O documento prev\u00ea ainda a possibilidade de designa\u00e7\u00e3o de um membro suplente, que substituir\u00e1 os titulares em casos de f\u00e9rias, licen\u00e7as, aus\u00eancias ou impedimentos. H\u00e1 tamb\u00e9m a previs\u00e3o de convidar profissionais de \u00e1reas correlatas, como hidr\u00e1ulica, eletricidade e produtos qu\u00edmicos, para auxiliar na elabora\u00e7\u00e3o de laudos que envolvam caracter\u00edsticas espec\u00edficas.<\/p>\n
A Comiss\u00e3o ter\u00e1 como principal fun\u00e7\u00e3o a elabora\u00e7\u00e3o de laudos t\u00e9cnicos de avalia\u00e7\u00e3o para diversas finalidades, incluindo desapropria\u00e7\u00e3o, indeniza\u00e7\u00e3o, aliena\u00e7\u00e3o, permuta, loca\u00e7\u00e3o, desdobro de \u00e1reas, parcelamento do solo, da\u00e7\u00e3o em pagamento e loteamentos. Tamb\u00e9m ser\u00e1 respons\u00e1vel por avaliar opera\u00e7\u00f5es envolvendo bens p\u00fablicos municipais, como aliena\u00e7\u00e3o, doa\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia de posse.<\/p>\n
Entre as compet\u00eancias estabelecidas est\u00e3o a realiza\u00e7\u00e3o de estudos t\u00e9cnicos, defini\u00e7\u00e3o de metodologias de avalia\u00e7\u00e3o em conformidade com normas t\u00e9cnicas vigentes, coleta de dados do mercado imobili\u00e1rio local e manifesta\u00e7\u00e3o fundamentada sobre impugna\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas aos laudos emitidos.<\/p>\n
Os laudos dever\u00e3o seguir rigorosamente a Norma Brasileira n\u00ba 14.653, da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas (ABNT), em suas partes 1 (procedimentos gerais), 2 (im\u00f3veis urbanos) e 3 (im\u00f3veis rurais), al\u00e9m da Nota T\u00e9cnica n\u00ba 001 DAEX\/CORTEC-EA\/2025.<\/p>\n
Cada laudo dever\u00e1 conter data da vistoria t\u00e9cnica com registros fotogr\u00e1ficos atualizados, classifica\u00e7\u00e3o dos bens, metodologia aplic\u00e1vel, crit\u00e9rios e normas t\u00e9cnicas utilizadas, c\u00e1lculos e procedimentos, e dados de valoriza\u00e7\u00e3o e deprecia\u00e7\u00e3o. A validade dos laudos ser\u00e1 de seis meses, podendo ser reduzida em caso de fatos relevantes que impactem o valor de mercado do im\u00f3vel.<\/p>\n
As reuni\u00f5es ordin\u00e1rias da Comiss\u00e3o ocorrer\u00e3o semanalmente, em dias \u00fateis e fora do hor\u00e1rio de expediente, de forma presencial. Reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias poder\u00e3o ser convocadas pelo presidente mediante justificativa. Todas as delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o registradas em atas circunstanciadas, numeradas sequencialmente e arquivadas em meio f\u00edsico ou eletr\u00f4nico.<\/p>\n
O regimento refor\u00e7a que os trabalhos da Comiss\u00e3o dever\u00e3o observar os princ\u00edpios fundamentais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: legalidade, moralidade, impessoalidade, efici\u00eancia, razoabilidade, proporcionalidade, seguran\u00e7a jur\u00eddica e boa-f\u00e9. Tamb\u00e9m estabelece a obrigatoriedade de preserva\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es obtidas em dilig\u00eancias e garantia de independ\u00eancia e imparcialidade na emiss\u00e3o de pareceres.<\/p>\n
Em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados, os membros da Comiss\u00e3o ficam obrigados ao sigilo quanto \u00e0s informa\u00e7\u00f5es pessoais acessadas no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa e legal.<\/p>\n
O novo Regimento Interno produz efeitos a partir de 12 de mar\u00e7o de 2026, data de sua publica\u00e7\u00e3o oficial. Os membros da Comiss\u00e3o ser\u00e3o designados por decreto espec\u00edfico, conforme previsto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba do regulamento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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