A decis\u00e3o do ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), de extinguir a aposentadoria compuls\u00f3ria como puni\u00e7\u00e3o a magistrados e substitu\u00ed-la pela perda do cargo em casos de infra\u00e7\u00f5es graves, deve acelerar os pedidos de aposentadoria volunt\u00e1ria do juiz e dos tr\u00eas desembargadores do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso do Sul (TJMS) envolvidos no esquema de venda de senten\u00e7as revelado pela Opera\u00e7\u00e3o Ultima Ratio, da Pol\u00edcia Federal, em novembro de 2024\u00a0.<\/p>\n
Conforme apura\u00e7\u00e3o do\u00a0Correio do Estado, a nova orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica provocou “desespero” nos desembargadores Vladimir Abreu da Silva, Marcos Jos\u00e9 de Brito Rodrigues e Alexandre Aguiar Bastos e no juiz Paulo Afonso de Oliveira. Isso porque, caso sejam punidos com a perda do cargo \u2014 e consequentemente fiquem sem os proventos \u2014, a situa\u00e7\u00e3o representaria uma esp\u00e9cie de “morte financeira” para os magistrados, que agora buscam meios legais para antecipar o benef\u00edcio\u00a0.<\/p>\n
Nada impede, juridicamente, que eles solicitem a aposentadoria volunt\u00e1ria, mesmo com processos administrativos disciplinares (PADs) em curso no Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), desde que j\u00e1 tenham cumprido os requisitos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o e idade. No entanto, h\u00e1 uma “pegadinha” jur\u00eddica importante: se o magistrado se aposenta voluntariamente durante o curso do processo, o PAD continua correndo. Caso a conclus\u00e3o seja pela pena de demiss\u00e3o \u2014 ou cassa\u00e7\u00e3o da aposentadoria \u2014, ele pode perder os proventos ou ter o benef\u00edcio convertido\u00a0.<\/p>\n
No ano passado, o CNJ enquadrou o juiz Paulo Afonso de Oliveira e os desembargadores Vladimir Abreu da Silva, Marcos Jos\u00e9 de Brito Rodrigues, Alexandre Aguiar Bastos e Sideni Soncini Pimentel pelas den\u00fancias disciplinares apontadas pela Opera\u00e7\u00e3o Ultima Ratio. Sideni Pimentel se antecipou e j\u00e1 pediu aposentadoria volunt\u00e1ria. Agora, os desembargadores Vladimir Abreu, Marcos de Brito e Alexandre Bastos, assim como o juiz Paulo Afonso, tamb\u00e9m t\u00eam o tempo necess\u00e1rio para requerer o benef\u00edcio\u00a0.<\/p>\n
A Opera\u00e7\u00e3o Ultima Ratio, deflagrada pela Pol\u00edcia Federal em novembro de 2024, investiga um esquema de venda de senten\u00e7as judiciais que teria como protagonistas integrantes da 4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJMS. Todos os magistrados que compunham a c\u00e2mara foram alvo da opera\u00e7\u00e3o\u00a0.<\/p>\n
Os desembargadores investigados est\u00e3o afastados de suas fun\u00e7\u00f5es desde outubro de 2024 por ordem do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), mas continuam recebendo seus sal\u00e1rios integralmente. Levantamento do\u00a0Estad\u00e3o<\/strong>\u00a0revelou que, mesmo sem trabalhar h\u00e1 mais de um ano, cada um dos magistrados recebeu mais de R$ 1 milh\u00e3o l\u00edquido no per\u00edodo, com remunera\u00e7\u00f5es muito acima do teto constitucional devido a verbas indenizat\u00f3rias e direitos eventuais\u00a0.<\/p>\n O desembargador Sideni Soncini Pimentel, por exemplo, teve remunera\u00e7\u00e3o bruta de R$ 1.507.453,21 entre novembro de 2024 e setembro de 2025, enquanto Marcos Jos\u00e9 de Brito Rodrigues recebeu R$ 1.481.795,83 no mesmo per\u00edodo. Vladimir Abreu da Silva e Alexandre Aguiar Bastos tamb\u00e9m tiveram contracheques que superaram R$ 1,4 milh\u00e3o e R$ 937 mil, respectivamente\u00a0.<\/p>\n As suspeitas da Pol\u00edcia Federal envolvem n\u00e3o apenas os magistrados, mas tamb\u00e9m seus familiares \u2014 em sua maioria advogados \u2014 que teriam usado os escrit\u00f3rios para receber propinas sem chamar a aten\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de investiga\u00e7\u00e3o\u00a0.<\/p>\n O ministro Fl\u00e1vio Dino proferiu decis\u00e3o monocr\u00e1tica nesta segunda-feira (16) determinando que, a partir de agora, infra\u00e7\u00f5es graves cometidas por magistrados devem resultar na perda do cargo, e n\u00e3o mais em aposentadoria compuls\u00f3ria com vencimentos proporcionais ao tempo de servi\u00e7o\u00a0.<\/p>\n O fundamento jur\u00eddico \u00e9 que, com a aprova\u00e7\u00e3o da Reforma da Previd\u00eancia (Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019), “n\u00e3o mais subsiste no sistema constitucional a aposentadoria compuls\u00f3ria punitiva”. Segundo Dino, a aposentadoria \u00e9 um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio destinado a garantir condi\u00e7\u00f5es dignas de vida ao trabalhador quando n\u00e3o puder mais exercer atividade laboral, e n\u00e3o pode ser utilizada como san\u00e7\u00e3o disciplinar\u00a0.<\/p>\n O ministro apresentou um quadro comparativo demonstrando que a refer\u00eancia constitucional \u00e0 aposentadoria compuls\u00f3ria como penalidade administrativa \u2014 introduzida pela EC 45\/2004 \u2014 deixou de existir ap\u00f3s a reforma previdenci\u00e1ria\u00a0.<\/p>\n “Casos graves, \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o, devem ser punidos com a perda do cargo, que, por conta da vitaliciedade [natureza de cargo vital\u00edcio], depende de a\u00e7\u00e3o judicial”, destacou o ministro em sua decis\u00e3o\u00a0.<\/p>\n A nova regra vale para ju\u00edzes e desembargadores de todos os tribunais, com exce\u00e7\u00e3o dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Caso o CNJ entenda que a puni\u00e7\u00e3o m\u00e1xima \u00e9 cab\u00edvel, dever\u00e1 enviar o caso \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) para que o \u00f3rg\u00e3o apresente ao STF uma a\u00e7\u00e3o de perda de cargo\u00a0.<\/p>\n Dino tamb\u00e9m oficiou o ministro Edson Fachin, presidente do STF e do CNJ, para que avalie a possibilidade de “rever o sistema de responsabilidade disciplinar no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio” e substituir a aposentadoria compuls\u00f3ria “por instrumentos efetivos para a perda do cargo de magistrados que cometem crimes e infra\u00e7\u00f5es graves”\u00a0.<\/p>\n Levantamento do CNJ obtido pelo\u00a0G1<\/strong>\u00a0indica que, nos \u00faltimos 20 anos (2006 a 2026), 126 magistrados foram punidos com aposentadoria compuls\u00f3ria em todo o pa\u00eds\u00a0. Em contrapartida, apenas sete magistrados foram demitidos no mesmo per\u00edodo, o que comprova a percep\u00e7\u00e3o de que a aposentadoria compuls\u00f3ria era, na pr\u00e1tica, a principal forma de responsabiliza\u00e7\u00e3o de infratores no Judici\u00e1rio\u00a0.<\/p>\n Estimativa realizada pelo\u00a0Estad\u00e3o\u00a0em 2024 apontou que ao menos R$ 59 milh\u00f5es s\u00e3o gastos por ano com magistrados aposentados compulsoriamente\u00a0.<\/p>\n A decis\u00e3o de Dino coloca fim a essa pr\u00e1tica, que era duramente criticada por permitir que o magistrado continuasse recebendo sal\u00e1rio proporcional ao tempo de servi\u00e7o \u2014 muitas vezes visto como uma esp\u00e9cie de “pr\u00eamio” (receber sal\u00e1rio sem trabalhar), em vez de puni\u00e7\u00e3o efetiva\u00a0.<\/p>\n A decis\u00e3o de Dino foi proferida em uma a\u00e7\u00e3o aberta por um juiz da Comarca de Mangaratiba, do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ), que acionou o STF para anular decis\u00e3o do CNJ que resultou em sua aposentadoria compuls\u00f3ria\u00a0.<\/p>\n O magistrado havia sido alvo de inspe\u00e7\u00e3o da corregedoria do tribunal, que identificou diversas irregularidades quando ele atuava na comarca fluminense. Entre os apontamentos estavam: morosidade deliberada na tramita\u00e7\u00e3o de processos para favorecer grupos pol\u00edticos locais; libera\u00e7\u00e3o de bens bloqueados sem manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Minist\u00e9rio P\u00fablico; direcionamento de a\u00e7\u00f5es para concess\u00e3o de liminares em benef\u00edcio de policiais militares ligados \u00e0 mil\u00edcia; e anota\u00e7\u00e3o irregular da sigla “PM” na capa dos autos para identificar processos envolvendo policiais\u00a0.<\/p>\n Ao analisar o caso, Dino apontou que o procedimento disciplinar apresentou falhas relevantes, com “tumulto procedimental” e instabilidade na condu\u00e7\u00e3o do julgamento, o que comprometeu o devido processo legal. Com isso, anulou a decis\u00e3o anterior e determinou que o CNJ reanalise o caso desde o in\u00edcio\u00a0.<\/p>\nO que muda com a decis\u00e3o de Dino<\/h2>\n
N\u00fameros da aposentadoria compuls\u00f3ria no Brasil<\/h2>\n
O caso concreto que motivou a decis\u00e3o<\/h2>\n
Implica\u00e7\u00f5es para os magistrados do TJMS<\/h2>\n