{"id":44555,"date":"2026-03-17T14:14:54","date_gmt":"2026-03-17T18:14:54","guid":{"rendered":"https:\/\/expressaoms.com.br\/?p=44555"},"modified":"2026-03-17T11:18:53","modified_gmt":"2026-03-17T15:18:53","slug":"entra-em-vigor-o-eca-digital-nova-lei-protege-criancas-e-adolescentes-na-internet-com-multas-de-ate-r-50-milhoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/2026\/03\/17\/entra-em-vigor-o-eca-digital-nova-lei-protege-criancas-e-adolescentes-na-internet-com-multas-de-ate-r-50-milhoes\/","title":{"rendered":"Entra em vigor o ECA Digital: nova lei protege crian\u00e7as e adolescentes na internet com multas de at\u00e9 R$ 50 milh\u00f5es"},"content":{"rendered":"<div class=\"ds-message _63c77b1\">\n<div class=\"ds-markdown\">\n<p class=\"ds-markdown-paragraph\">A\u00a0lei que protege crian\u00e7as e adolescentes na internet\u00a0entra em vigor nesta ter\u00e7a-feira (17). O texto, que ficou conhecido como\u00a0ECA Digital, foi sancionado pelo presidente Lula em setembro do ano passado e tinha prazo de seis meses para come\u00e7ar a vigorar.<\/p>\n<p class=\"ds-markdown-paragraph\">As normas passam a valer para\u00a0todo produto ou servi\u00e7o digital que possa ser acessado por crian\u00e7as ou adolescentes, independentemente do setor ou modelo de neg\u00f3cio. A nova legisla\u00e7\u00e3o cria um marco jur\u00eddico abrangente para a seguran\u00e7a online, prote\u00e7\u00e3o de dados, preven\u00e7\u00e3o de riscos e responsabiliza\u00e7\u00e3o de plataformas por conte\u00fados il\u00edcitos e pr\u00e1ticas abusivas.<\/p>\n<p class=\"ds-markdown-paragraph\">De acordo com o Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos, o ECA Digital estabelece uma s\u00e9rie de obriga\u00e7\u00f5es para empresas e plataformas digitais. Confira as principais mudan\u00e7as:<\/p>\n<ul>\n<li>\n<p class=\"ds-markdown-paragraph\"><strong>Proibi\u00e7\u00e3o da autodeclara\u00e7\u00e3o de idade<\/strong>\u00a0em sites e servi\u00e7os digitais restritos a maiores de 18 anos \u2014 as plataformas ter\u00e3o que adotar mecanismos efetivos de verifica\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p class=\"ds-markdown-paragraph\"><strong>Redes sociais<\/strong>\u00a0dever\u00e3o oferecer vers\u00f5es sem conte\u00fados proibidos ou publicidade direcionada, e contas de menores de 16 anos precisar\u00e3o ser vinculadas \u00e0s de seus respons\u00e1veis<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p class=\"ds-markdown-paragraph\"><strong>Marketplaces e aplicativos de entrega<\/strong>\u00a0de bebidas alco\u00f3licas, cigarros e produtos er\u00f3ticos ter\u00e3o que verificar a idade no cadastro ou no momento da compra e bloquear automaticamente o acesso de menores a itens proibidos<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p class=\"ds-markdown-paragraph\"><strong>Plataformas de apostas<\/strong>\u00a0(bets) ficam obrigadas a impedir o cadastro e o acesso de crian\u00e7as e adolescentes<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p class=\"ds-markdown-paragraph\"><strong>Buscadores<\/strong>\u00a0devem ocultar ou sinalizar conte\u00fados sexualmente expl\u00edcitos e exigir verifica\u00e7\u00e3o de idade para o desbloqueio<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p class=\"ds-markdown-paragraph\"><strong>Provedores de conte\u00fado pornogr\u00e1fico<\/strong>\u00a0precisam adotar verifica\u00e7\u00e3o de idade, proibir a autodeclara\u00e7\u00e3o e remover contas identificadas como pertencentes a menores<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p class=\"ds-markdown-paragraph\"><strong>Jogos eletr\u00f4nicos com caixas de recompensa<\/strong>\u00a0(loot boxes) devem bloquear o acesso de menores ou oferecer vers\u00f5es sem essa funcionalidade<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p class=\"ds-markdown-paragraph\"><strong>Servi\u00e7os de streaming<\/strong>\u00a0ter\u00e3o que cumprir a classifica\u00e7\u00e3o indicativa e disponibilizar perfis infantis, mecanismos de bloqueio e ferramentas de controle parental<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p class=\"ds-markdown-paragraph\"><strong>Plataformas com mais de 1 milh\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes cadastrados<\/strong>\u00a0dever\u00e3o enviar relat\u00f3rios mostrando como apuraram den\u00fancias e quais medidas de modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado foram adotadas<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"ds-markdown-paragraph\">O descumprimento das medidas pode levar a penalidades severas. As empresas est\u00e3o sujeitas a\u00a0multas que v\u00e3o de R$ 10 por usu\u00e1rio cadastrado na plataforma at\u00e9 o limite de R$ 50 milh\u00f5es, dependendo da infra\u00e7\u00e3o. As plataformas tamb\u00e9m poder\u00e3o ter as\u00a0atividades suspensas tempor\u00e1ria ou definitivamente.<\/p>\n<p class=\"ds-markdown-paragraph\">Alguns trechos da lei ainda precisam de regulamenta\u00e7\u00e3o para detalhar atribui\u00e7\u00f5es e formas de aplica\u00e7\u00e3o. O decreto com essas regras deve ser publicado ainda nesta ter\u00e7a-feira (17) pelo governo federal.<\/p>\n<p class=\"ds-markdown-paragraph\">A mudan\u00e7a tamb\u00e9m afeta a estrutura do governo. A\u00a0Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD)\u00a0foi transformada em\u00a0ag\u00eancia reguladora\u00a0e ter\u00e1 atribui\u00e7\u00f5es ligadas ao Estatuto Digital da Crian\u00e7a e do Adolescente. O \u00f3rg\u00e3o ainda dever\u00e1 publicar regras para detalhar pontos-chave da lei, como a verifica\u00e7\u00e3o de idade e a vincula\u00e7\u00e3o de contas de adultos com menores de 16 anos.<\/p>\n<p class=\"ds-markdown-paragraph\">O ECA Digital prev\u00ea que a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes na internet seja uma\u00a0responsabilidade compartilhada entre pais, Estado e plataformas digitais.<\/p>\n<p class=\"ds-markdown-paragraph\">Para\u00a0Igor Luna, coordenador do grupo de trabalho de Crian\u00e7as e Adolescentes da C\u00e2mara Brasileira da Economia Digital, a prote\u00e7\u00e3o de menores no ambiente digital deve ser uma responsabilidade compartilhada.<\/p>\n<p class=\"ds-markdown-paragraph\">&#8220;O poder p\u00fablico estabelece regras e coordena pol\u00edticas de prote\u00e7\u00e3o. As plataformas devem aplicar ferramentas e mecanismos de seguran\u00e7a adequados. J\u00e1 fam\u00edlias e educadores t\u00eam papel importante no acompanhamento do uso da tecnologia e no desenvolvimento do letramento digital&#8221;, afirma.<\/p>\n<p class=\"ds-markdown-paragraph\">Maria Mello, gerente do eixo digital do Instituto Alana, afirma que a entrada em vigor do Estatuto reafirma, no ambiente digital, o princ\u00edpio da prioridade absoluta e da prote\u00e7\u00e3o integral de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n<p class=\"ds-markdown-paragraph\">Ela tamb\u00e9m ressalta que a responsabilidade do Estado n\u00e3o se limita apenas \u00e0 ag\u00eancia que vai regular as regras.<\/p>\n<p class=\"ds-markdown-paragraph\">&#8220;A ANPD agora se torna uma ag\u00eancia. A ideia \u00e9 que tenha mais autonomia e mais for\u00e7a para acompanhar o processo de adequa\u00e7\u00e3o das empresas. A fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental, n\u00e3o apenas por parte da ANPD, mas tamb\u00e9m do sistema de Justi\u00e7a&#8221;, diz a especialista.<\/p>\n<p class=\"ds-markdown-paragraph\">&#8220;De forma mais ampla, a comunidade escolar tamb\u00e9m precisa discutir o tema e se apropriar dessa nova lei, produzindo reflex\u00f5es e materiais sobre seu conte\u00fado para gestores, fam\u00edlias e para as pr\u00f3prias crian\u00e7as e adolescentes&#8221;, completa.<\/p>\n<p class=\"ds-markdown-paragraph\">Com a entrada em vigor da lei, as empresas t\u00eam agora a obriga\u00e7\u00e3o de se adequar \u00e0s novas regras. A expectativa \u00e9 que a ANPD e outros \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o comecem a monitorar o cumprimento das determina\u00e7\u00f5es e a aplicar as san\u00e7\u00f5es previstas em caso de descumprimento.<\/p>\n<p class=\"ds-markdown-paragraph\">A sociedade civil e especialistas em direitos digitais acompanham de perto a implementa\u00e7\u00e3o do ECA Digital, que representa um avan\u00e7o significativo na prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes no ambiente online brasileiro.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<div class=\"ds-theme\"><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A\u00a0lei que protege crian\u00e7as e adolescentes na internet\u00a0entra em vigor nesta ter\u00e7a-feira (17). O texto, que ficou conhecido como\u00a0ECA Digital, foi sancionado pelo presidente Lula em setembro do ano passado e tinha prazo de seis meses para come\u00e7ar a vigorar. 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