O prefeito de Tr\u00eas Lagoas, Cassiano Maia, assinou o Decreto n\u00ba 1.688, que altera dispositivos do Decreto n\u00ba 476, de 22 de mar\u00e7o de 2023, respons\u00e1vel por regulamentar no \u00e2mbito municipal a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 13.019\/2014 \u2014 o Marco Regulat\u00f3rio das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil (MROSC).<\/p>\n
As altera\u00e7\u00f5es publicadas no Di\u00e1rio Oficial desta quarta-feira (18) promovem ajustes em diversos artigos do decreto original, com o objetivo de modernizar e dar mais transpar\u00eancia aos processos de parceria entre o poder p\u00fablico e entidades do terceiro setor. Confira as principais mudan\u00e7as:<\/p>\n
O artigo 2\u00ba do decreto passa a estabelecer que o processamento das parcerias que envolvam transfer\u00eancia de recursos financeiros seja realizado por meio do s\u00edtio eletr\u00f4nico do munic\u00edpio ou plataforma eletr\u00f4nica espec\u00edfica, caso exista. A medida visa digitalizar e dar mais publicidade aos processos.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o artigo 80 determina que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal divulgue informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s parcerias em dados abertos e acess\u00edveis, mantendo em seu site oficial a rela\u00e7\u00e3o dos instrumentos celebrados com seus respectivos planos de trabalho.<\/p>\n
O prazo m\u00ednimo para apresenta\u00e7\u00e3o de propostas em chamamentos p\u00fablicos foi ampliado para 30 dias, contados da publica\u00e7\u00e3o do edital no site do munic\u00edpio ou plataforma eletr\u00f4nica. A mudan\u00e7a busca garantir mais tempo para que as organiza\u00e7\u00f5es elaborem suas propostas com qualidade.<\/p>\n
Outra novidade \u00e9 a legitimidade conferida a qualquer cidad\u00e3o para impugnar editais de chamamento p\u00fablico por irregularidades na aplica\u00e7\u00e3o da lei federal ou do decreto municipal. O pedido dever\u00e1 ser protocolado at\u00e9 10 dias antes da data de abertura das propostas.<\/p>\n
O artigo 10, em seu par\u00e1grafo 4\u00ba, passa a permitir que, para celebra\u00e7\u00e3o de parcerias, sejam privilegiados crit\u00e9rios objetivos de julgamento como inova\u00e7\u00e3o e criatividade, desde que previstos em edital e devidamente justificados. A medida incentiva projetos mais criativos e alinhados com solu\u00e7\u00f5es modernas para problemas p\u00fablicos.<\/p>\n
A nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 13 estabelece que a Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o ser\u00e1 designada pelos \u00f3rg\u00e3os ou entidades municipais em ato espec\u00edfico, composta por no m\u00ednimo tr\u00eas membros, sempre em n\u00famero \u00edmpar. Os \u00f3rg\u00e3os poder\u00e3o instituir comiss\u00f5es permanentes, com mandato de at\u00e9 12 meses, admitida uma recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
J\u00e1 a Comiss\u00e3o de Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o, prevista no artigo 50, ser\u00e1 designada por decreto municipal e constitu\u00edda por tr\u00eas membros, sendo pelo menos um servidor efetivo. O mandato ser\u00e1 de dois anos, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo. A comiss\u00e3o dever\u00e1 se reunir periodicamente para avaliar a execu\u00e7\u00e3o das parcerias, registrando as conclus\u00f5es em ata.<\/p>\n
As organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil dever\u00e3o apresentar presta\u00e7\u00e3o de contas anual por meio de relat\u00f3rio parcial de execu\u00e7\u00e3o do objeto no prazo de at\u00e9 30 dias ap\u00f3s o fim de cada exerc\u00edcio, quando a parceria exceder um ano. O relat\u00f3rio final dever\u00e1 ser entregue em at\u00e9 30 dias contados do t\u00e9rmino da execu\u00e7\u00e3o, prorrog\u00e1vel por at\u00e9 15 dias mediante justificativa.<\/p>\n
A decis\u00e3o sobre a presta\u00e7\u00e3o de contas final caber\u00e1 \u00e0 autoridade respons\u00e1vel por celebrar a parceria. Em caso de irregularidades, a organiza\u00e7\u00e3o ter\u00e1 45 dias para san\u00e1-las, com possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo, ou 30 dias para apresentar recurso.<\/p>\n
O artigo 20 estabelece que a cl\u00e1usula de vig\u00eancia das parcerias dever\u00e1 prever prazo correspondente ao necess\u00e1rio para execu\u00e7\u00e3o integral do objeto, podendo ser prorrogado desde que o per\u00edodo total n\u00e3o ultrapasse 10 anos.<\/p>\n
J\u00e1 os pedidos de altera\u00e7\u00e3o formulados pelas organiza\u00e7\u00f5es devem ser apresentados em at\u00e9 30 dias antes do t\u00e9rmino da vig\u00eancia. Mudan\u00e7as n\u00e3o previstas no plano de trabalho dever\u00e3o ser solicitadas ao ordenador de despesas e formalizadas por apostilamento.<\/p>\n
O artigo 47 estabelece que os \u00f3rg\u00e3os municipais definir\u00e3o per\u00edodo anual m\u00ednimo de 60 dias para recebimento de propostas que visem \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse Social (PMIS), instrumento que permite \u00e0 sociedade sugerir \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a realiza\u00e7\u00e3o de parcerias.<\/p>\n
O decreto revoga expressamente dois dispositivos da norma anterior:<\/p>\n
Al\u00ednea “b” do inciso II do artigo 6\u00ba;<\/p>\n<\/li>\n
Inciso IX do par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 23.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n
O Decreto n\u00ba 1.688\/2026 entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. As novas regras j\u00e1 se aplicam aos processos de parceria em andamento, respeitados os atos j\u00e1 praticados.<\/p>\n
As altera\u00e7\u00f5es promovidas pela gest\u00e3o Cassiano Maia buscam adequar a legisla\u00e7\u00e3o municipal \u00e0s melhores pr\u00e1ticas de transpar\u00eancia, participa\u00e7\u00e3o social e efici\u00eancia na gest\u00e3o das parcerias com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, fortalecendo o controle social e a qualidade dos servi\u00e7os prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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