Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio desta ter\u00e7a-feira, 14, a Lei n\u00ba 4.432, que promove uma reforma significativa nos procedimentos administrativos disciplinares voltados aos servidores p\u00fablicos civis e aos trabalhadores da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da rede municipal de ensino.<\/p>\n
Sancionada pelo prefeito Cassiano Maia, a lei altera dispositivos do Estatuto dos Trabalhadores da Educa\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 1.609\/2000) e do Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Civis (Lei n\u00ba 2.120\/2006), com o objetivo de conferir mais celeridade, transpar\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica aos processos, al\u00e9m de adequar as regras \u00e0 realidade tecnol\u00f3gica e processual contempor\u00e2nea.<\/p>\n
Entre as altera\u00e7\u00f5es mais significativas, destaca-se a explicita\u00e7\u00e3o das fases do processo disciplinar, que agora s\u00e3o formalmente definidas em quatro etapas: instaura\u00e7\u00e3o, indiciamento (com cita\u00e7\u00e3o e defesa pr\u00e9via), instru\u00e7\u00e3o (com alega\u00e7\u00f5es finais e relat\u00f3rio) e julgamento.<\/p>\n
A nova lei tamb\u00e9m estabelece um prazo m\u00e1ximo de\u00a060 dias\u00a0para a conclus\u00e3o do processo, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, e introduz o\u00a0princ\u00edpio da oralidade\u00a0na instru\u00e7\u00e3o processual. Segundo o texto, “sempre que poss\u00edvel”, a instru\u00e7\u00e3o dever\u00e1 priorizar a celeridade, a imedia\u00e7\u00e3o e a concentra\u00e7\u00e3o dos atos em uma \u00fanica audi\u00eancia.<\/p>\n
O texto traz inova\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 cita\u00e7\u00e3o do servidor acusado. Prev\u00ea-se que a cita\u00e7\u00e3o ser\u00e1, prioritariamente, pessoal e contra recibo. Na falta do acusado no local de trabalho, ser\u00e1 tentada a cita\u00e7\u00e3o via postal, com aviso de recebimento (AR). Se frustrada tamb\u00e9m esta modalidade, a cita\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 por\u00a0edital, publicado no \u00f3rg\u00e3o oficial, garantindo-se ao acusado o prazo de 20 dias para defesa pr\u00e9via.<\/p>\n
Outro ponto inovador \u00e9 a previs\u00e3o de que o indiciado dever\u00e1 fornecer um endere\u00e7o eletr\u00f4nico para receber intima\u00e7\u00f5es, sob pena de ter sua conduta considerada como litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, o que pode configurar circunst\u00e2ncia agravante na aplica\u00e7\u00e3o de penalidades.<\/p>\n
Em caso de revelia (quando o acusado n\u00e3o se apresenta ou n\u00e3o constitui advogado), a lei determina que a autoridade instauradora indique um defensor dativo. A novidade fica por conta da\u00a0remunera\u00e7\u00e3o desse profissional: ele far\u00e1 jus a um “jeton” por cada audi\u00eancia da qual participar no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, um reconhecimento in\u00e9dito \u00e0 import\u00e2ncia do trabalho de defesa t\u00e9cnica.<\/p>\n
A lei tamb\u00e9m detalha procedimentos espec\u00edficos para casos de abandono de cargo (aus\u00eancia por mais de 30 dias consecutivos) e inassiduidade habitual (60 dias interpolados em 12 meses). Nesses casos, a comiss\u00e3o dever\u00e1 ouvir o chefe imediato e solicitar antecedentes m\u00e9dicos, inclusive sobre a sa\u00fade mental do servidor.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, ficou estabelecido que, da decis\u00e3o final, caber\u00e1 recurso no prazo de 10 dias. O recurso ser\u00e1 primeiramente analisado pela pr\u00f3pria autoridade julgadora, que pode reconsiderar a decis\u00e3o. Se mantida, os autos seguem para aprecia\u00e7\u00e3o do\u00a0Controlador-Geral do Munic\u00edpio.<\/p>\n
A lei consolida a compet\u00eancia do\u00a0Secret\u00e1rio Municipal de Gest\u00e3o de Pessoas\u00a0para determinar a instaura\u00e7\u00e3o de sindic\u00e2ncias e processos administrativos disciplinares, bem como para proferir as decis\u00f5es correspondentes.<\/p>\n
Por fim, ficam revogados dispositivos antigos que tratavam de prazos e procedimentos agora superados, como os artigos 160, 172 e 174 da Lei 1.609\/2000 e o \u00a74\u00ba do art. 137 e artigos 157, 170, 172 e 173 da Lei 2.120\/2006.<\/p>\n
A Lei n\u00ba 4.432 entra em vigor j\u00e1 na data de sua publica\u00e7\u00e3o, aplicando-se a todos os processos que venham a ser instaurados a partir de agora.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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