Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial n\u00ba 4079 da Assomasul nesta sexta-feira, 24, a Lei n\u00ba 4.436, de 16 de abril de 2026, sancionada pelo prefeito Cassiano Maia, que cria e regulamenta o funcionamento da Feira Central Tur\u00edstica do Munic\u00edpio de Tr\u00eas Lagoas. O novo equipamento p\u00fablico ser\u00e1 instalado na Rua Alexandre Abra\u00e3o, lote A-23, sem n\u00famero, na regi\u00e3o central, e substitui a legisla\u00e7\u00e3o anterior sobre o tema (Lei Municipal n\u00ba 3.839\/2021), que foi integralmente revogada.<\/p>\n
De acordo com a lei, a Feira Central destina-se \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios, hortifrutis, pescados, carnes bovina, su\u00edna e de aves, carnes ex\u00f3ticas legais, p\u00e3es, doces, produtos artesanais e floricultura. O espa\u00e7o contar\u00e1 com boxes organizados em duas grandes \u00e1reas: uma voltada \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o (pra\u00e7a de alimenta\u00e7\u00e3o) e outra destinada a hortifrutigranjeiros, doces, p\u00e3es e artesanato. A atividade poder\u00e1 ser exercida por comerciantes, produtores rurais, agricultores familiares, entidades comunit\u00e1rias e artes\u00e3os, desde que previamente cadastrados e selecionados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o (SEDECTI), que expedir\u00e1 um Termo de Permiss\u00e3o de Uso de car\u00e1ter prec\u00e1rio, pessoal e intransfer\u00edvel.<\/p>\n
O cadastro e a renova\u00e7\u00e3o da permiss\u00e3o s\u00e3o gratuitos, mas os permission\u00e1rios dever\u00e3o recolher taxas mensais que variam conforme o tipo e o tamanho do box. Para a \u00e1rea de alimenta\u00e7\u00e3o, os valores v\u00e3o de 48 a 120 UFIM por m\u00eas; na \u00e1rea de hortifrutigranjeiros, doces, p\u00e3es e artesanato, as taxas s\u00e3o de 24 ou 48 UFIM mensais. A utiliza\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os comuns para m\u00e1quinas autom\u00e1ticas, playgrounds e estandes publicit\u00e1rios tamb\u00e9m ser\u00e1 cobrada diariamente, com valores que partem de 0,30 UFIM por metro quadrado. O poder p\u00fablico poder\u00e1 conceder desconto de at\u00e9 20% por pagamento pontual.<\/p>\n
A lei estabelece uma s\u00e9rie de obriga\u00e7\u00f5es aos feirantes, como manter placa de identifica\u00e7\u00e3o padronizada, comunicar altera\u00e7\u00f5es cadastrais, utilizar balan\u00e7a calibrada e vis\u00edvel, depositar res\u00edduos no local correto, usar vestimentas e equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual adequados, al\u00e9m de arcar com as taxas e os custos operacionais. Entre as proibi\u00e7\u00f5es, destacam-se a venda de cigarros, fogos de artif\u00edcio, armas, produtos eletr\u00f4nicos diversos e itens importados sem certifica\u00e7\u00e3o; o uso de m\u00e3o de obra infantil; a atua\u00e7\u00e3o de ambulantes n\u00e3o cadastrados; a circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos (exceto para pessoas com defici\u00eancia); o uso de som que perturbe o sossego; fumar no interior da feira; e a transfer\u00eancia, subloca\u00e7\u00e3o ou venda do box. A aus\u00eancia n\u00e3o justificada por quatro dias consecutivos nas alamedas ou dois dias consecutivos na pra\u00e7a de alimenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m sujeita o titular a penalidades.<\/p>\n
A fiscaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exercida pela SEDECTI, e o sistema de penalidades obedece a uma grada\u00e7\u00e3o que come\u00e7a com advert\u00eancia na primeira infra\u00e7\u00e3o. Em caso de segunda infra\u00e7\u00e3o dentro de 12 meses, o feirante ser\u00e1 novamente advertido e receber\u00e1 multa de 40 UFIM, valor que dobra na reincid\u00eancia espec\u00edfica da mesma infra\u00e7\u00e3o. Tr\u00eas advert\u00eancias em 12 meses levam \u00e0 suspens\u00e3o das atividades por dez dias corridos. A revoga\u00e7\u00e3o definitiva da licen\u00e7a poder\u00e1 ocorrer em situa\u00e7\u00f5es graves, como condena\u00e7\u00e3o criminal por crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a sa\u00fade p\u00fablica ou o consumidor (com penas superiores a quatro anos), viola\u00e7\u00e3o de equipamentos de pesos e medidas, participa\u00e7\u00e3o em feiras clandestinas, exposi\u00e7\u00e3o de risco \u00e0 vida ou integridade f\u00edsica de frequentadores, ou quatro advert\u00eancias no per\u00edodo de um ano. Nesses casos, o ex-feirante fica impedido de novo cadastro por dois anos.<\/p>\n
Em caso de falecimento do permission\u00e1rio, a lei assegura a sub-roga\u00e7\u00e3o dos direitos a um \u00fanico herdeiro ou sucessor, seguindo ordem de prefer\u00eancia: c\u00f4njuge ou companheiro, herdeiro que j\u00e1 atuava na feira, aquele que por mais tempo substituiu o titular, o de maior idade ou, por fim, sorteio. O pedido deve ser feito em at\u00e9 45 dias do falecimento. A apreens\u00e3o de mercadorias tamb\u00e9m est\u00e1 prevista: produtos perec\u00edveis devem ser retirados em at\u00e9 duas horas, e os demais itens em at\u00e9 sete dias, sob pena de revers\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou doa\u00e7\u00e3o a institui\u00e7\u00f5es assistenciais.<\/p>\n
A administra\u00e7\u00e3o da Feira Central ser\u00e1 exercida pela SEDECTI, mas a lei autoriza a delega\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o de despesas e custos operacionais a Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil (OSCs) por meio de Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o. A entidade cooperada poder\u00e1 firmar contratos de publicidade nas depend\u00eancias internas, mediante autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, e dever\u00e1 apresentar plano de trabalho e presta\u00e7\u00e3o de contas mensal, sempre observando a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei Federal n\u00ba 13.709\/2018). Na aus\u00eancia de OSC ou em caso de in\u00e9rcia, caber\u00e1 \u00e0 pr\u00f3pria SEDECTI o exerc\u00edcio integral dessas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A Lei n\u00ba 4.436 entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, 24 de abril de 2026, e revoga integralmente a Lei Municipal n\u00ba 3.839, de 6 de dezembro de 2021. O prefeito Cassiano Maia j\u00e1 regulamentar\u00e1 os pontos que dependerem de decreto posterior, mas as normas de funcionamento, cadastro, taxas e penalidades j\u00e1 passam a valer imediatamente para os permission\u00e1rios atuais e futuros.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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