{"id":4987,"date":"2022-02-22T14:34:33","date_gmt":"2022-02-22T17:34:33","guid":{"rendered":"https:\/\/expressaoms.com.br\/?p=4987"},"modified":"2022-02-28T16:56:33","modified_gmt":"2022-02-28T19:56:33","slug":"mp-arva-denia-de-irregularidade-nas-eleicoes-da-mesa-diretora-da-camara-de-tres-lagoas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/2022\/02\/22\/mp-arva-denia-de-irregularidade-nas-eleicoes-da-mesa-diretora-da-camara-de-tres-lagoas\/","title":{"rendered":"MP arquiva den\u00fancias de irregularidades nas elei\u00e7\u00f5es da Mesa Diretora da C\u00e2mara de Tr\u00eas Lagoas"},"content":{"rendered":"

Forma\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es Permanentes tamb\u00e9m foi alvo de den\u00fancia e investiga\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

O promotor de justi\u00e7a Et\u00e9ocles Brito M. D. J\u00fanior, do Patrim\u00f4nio P\u00fablico em Tr\u00eas Lagoas, pede o arquivamento do Procedimento Preparat\u00f3rio instaurado em fun\u00e7\u00e3o de den\u00fancia an\u00f4nima e do vereador Paulo Veron sobre poss\u00edveis irregularidades nas elei\u00e7\u00f5es da Mesa Diretora da C\u00e2mara de Tr\u00eas Lagoas para os bi\u00eanios 2021\/2022 e 2023\/2024, e das forma\u00e7\u00f5es das Comiss\u00f5es Permanentes dos vereadores.<\/p>\n

De acordo com o promotor, no documento de arquivamento, \u201cTrata-se de Procedimento Preparat\u00f3rio instaurado em novembro de 2021, origin\u00e1rio de Not\u00edcia de Fato n. 01.2021.00006117-6, de agosto de 2021, tendo como objeto apurar eventual ilegalidade na elei\u00e7\u00e3o dos componentes da Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal de Tr\u00eas Lagoas-MS para o bi\u00eanio 2023-2024, em suposta afronta \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o municipal e ao Regimento Interno daquela Casa de Leis, que, em tese, vedariam a eventual recondu\u00e7\u00e3o dos mesmos componentes do mandato anterior\u201d.<\/p>\n

O documento aponta que os fatos chegaram ao conhecimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico por provoca\u00e7\u00e3o perante outro \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, por denunciante precariamente identificado como Jos\u00e9 Luiz Santana, com endere\u00e7o na Rua Parana\u00edba, 1099, Centro, na cidade de Tr\u00eas Lagoas, pessoa cuja identifica\u00e7\u00e3o e resid\u00eancia constantes da correspond\u00eancia n\u00e3o foram confirmados por dilig\u00eancia realizada por servidor p\u00fablico.<\/p>\n

\u201cTudo leva a crer que se trata de um nome fict\u00edcio, de modo a esconder o anonimato e subverter, por vias transversas, a disposi\u00e7\u00e3o constitucional que veda o anonimato (art. 5\u00ba, inciso IV, CF\/88) e as disposi\u00e7\u00f5es legais que criminalizam a instaura\u00e7\u00e3o temer\u00e1ria de investiga\u00e7\u00f5es (artigos 27 e 30 da nova Lei de Abuso de Autoridade)\u201d, destaca o promotor, que continua, \u201cOu seja, trata-se de lament\u00e1vel expediente, j\u00e1 conhecido por este e outros \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o, que visa impedir o conhecimento do car\u00e1ter verdadeiramente an\u00f4nimo da den\u00fancia inaugural\u201d.<\/p><\/blockquote>\n

O promotor relata tamb\u00e9m a manifesta\u00e7\u00e3o do vereador Paulo Carlos Veron da Motta, um dos vereadores da oposi\u00e7\u00e3o ao atual governo municipal, que negou ser o autor da den\u00fancia an\u00f4nima e confirmou seu teor, alegando que os pleitos realmente padecem de ilegalidade e inconstitucionalidade, e que apenas ele e outra vereadora da oposi\u00e7\u00e3o teriam ficado fora das Comiss\u00f5es Permanentes do bi\u00eanio 2021-2022, o que tamb\u00e9m, em sua opini\u00e3o, seria ofensa ao princ\u00edpio da participa\u00e7\u00e3o das minorias partid\u00e1rias.<\/p>\n

Ao analisar as atas das sess\u00f5es ordin\u00e1rias que elegeram as Mesas Diretoras e Comiss\u00f5es Permanentes da C\u00e2mara Municipal, bi\u00eanio 2021\/2022 e 2023\/2024, \u201cVerifica-se que a primeira elei\u00e7\u00e3o, correspondente ao bi\u00eanio 2021\/2022, deu-se j\u00e1 no in\u00edcio da legislatura, na sess\u00e3o de 01\/01\/2021, sem maiores complica\u00e7\u00f5es, com vit\u00f3ria de chapa \u00fanica encabe\u00e7ada pelo atual presidente, Sr. Cassiano Rojas Maia\u201d, aponta o promotor.<\/p>\n

\u201cJ\u00e1 a elei\u00e7\u00e3o para o bi\u00eanio 2023-2024 fora anunciada na sess\u00e3o ordin\u00e1ria de 15\/03\/2021, dando-se publicidade para sua concre\u00e7\u00e3o na sess\u00e3o seguinte. Ato cont\u00ednuo, comunicou-se tamb\u00e9m que os interessados em concorrer deveriam apresentar chapa contendo os membros da Mesa Diretora e Comiss\u00f5es Permanentes at\u00e9 as 7:45h do dia 15\/03\/2021. N\u00e3o obstante, quando da leitura das chapas concorrentes, na sess\u00e3o de 15\/03\/2021, verificou-se que apenas uma chapa havia sido regularmente inscrita, qual seja, a mesma chapa que saiu vencedora do primeiro certame, e contestada na den\u00fancia inaugural. A chance de participa\u00e7\u00e3o no pleito foi regularmente aberta aos demais integrantes da respeit\u00e1vel Casa de Leis, o que, contudo, n\u00e3o se concretizou com outras inscri\u00e7\u00f5es de chapas advers\u00e1rias\u201d.<\/p><\/blockquote>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Para o promotor Et\u00e9ocles J\u00fanior, \u201cH\u00e1 de se concluir ser incab\u00edvel na esp\u00e9cie a interven\u00e7\u00e3o ministerial, impondo-se o consequente arquivamento do feito. Isso porque o que se busca, in casu, \u00e9 a atua\u00e7\u00e3o ministerial substitutiva da atua\u00e7\u00e3o parlamentar, e, o que \u00e9 pior, dando concre\u00e7\u00e3o a uma a\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial concatenada com interesse, sen\u00e3o exclusivamente, ao menos predominantemente parlamentar, para anula\u00e7\u00e3o de atos administrativos pr\u00f3prios das elei\u00e7\u00f5es ocorridas no interior da C\u00e2mara Municipal, provid\u00eancia esta que, at\u00e9 onde se sabe, n\u00e3o foi tomada por nenhum dos agentes pol\u00edticos eleitos que se sentiram lesados\u201d.<\/p>\n

O representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m destaca que o Poder Judici\u00e1rio deve se imiscuir na pr\u00e1tica de atos de outros poderes no que pertine a pleitos internos, regulamenta\u00e7\u00e3o e desenvolvimento interno de seus procedimentos legislativos, sob pena de ofensa do princ\u00edpio constitucional da separa\u00e7\u00e3o de poderes.<\/p>\n

Por \u00faltimo, quanto \u00e0 proporcionalidade partid\u00e1ria e forma\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es Permanentes, ele aponta que \u201c\u00c9 sabido que alguns julgados v\u00eam destacando que a disputa dos cargos da Mesa Diretora, feita segundo a correta interpreta\u00e7\u00e3o do Regimento Interno e em estrito respeito aos seus preceitos, n\u00e3o d\u00e1 aos perdedores o direito de pleitearem \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o do resultado na esfera jurisdicional. Essa constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial est\u00e1 alicer\u00e7ada na premissa de que a proporcionalidade deve ser buscada, mas n\u00e3o implica em valor absoluto nem em direito matematicamente assegurado\u201d.<\/p>\n

\u201cOutrossim, justifica-se ainda esse entendimento pela circunst\u00e2ncia de que o simples fato da composi\u00e7\u00e3o Mesa Diretora em alguma medida fugir de par\u00e2metros da correta proporcionalidade dos partidos pol\u00edticos representativos da Casa, n\u00e3o confere ao Poder Judici\u00e1rio o direito de assumir o papel de inst\u00e2ncia revisora dos atos internos do Poder Legislativo e interferir no seu funcionamento. Fosse diferente, caberia ao Poder Judici\u00e1rio e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico praticamente a prerrogativa desproporcional e demasiadamente invasiva de determinar a composi\u00e7\u00e3o das chapas concorrentes em elei\u00e7\u00f5es dessa esp\u00e9cie pelas casas legislativas Brasil afora, interferindo de forma indevida nos pr\u00f3prios projetos pol\u00edticos pessoais dos parlamentares, aos quais cabe, no legitimo exerc\u00edcio de suas autonomias, decidir por concorrer ou n\u00e3o em seus pleitos internos. Ou seja, bastaria que houvesse a forma\u00e7\u00e3o de uma ou mais chapas com quantitativo pouco vari\u00e1vel de representa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria para toda e qualquer elei\u00e7\u00e3o desse tipo ser pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o judicial, algo que fatalmente traria flagrante inseguran\u00e7a jur\u00eddica e indevido ativismo judicial\u201d.<\/p><\/blockquote>\n

Em fun\u00e7\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise das den\u00fancias, o promotor pede ao Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico do MS, o arquivamento do procedimento preparat\u00f3rio 020\/2015.<\/p>\n

Leia o pedido de arquivamento na \u00edntegra: Arquivamento elei\u00e7\u00e3o mesa e comiss\u00f5es<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Forma\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es Permanentes tamb\u00e9m foi alvo de den\u00fancia e investiga\u00e7\u00e3o.   O promotor de justi\u00e7a Et\u00e9ocles Brito M. D. J\u00fanior, do Patrim\u00f4nio P\u00fablico em Tr\u00eas Lagoas, pede o arquivamento do Procedimento Preparat\u00f3rio instaurado em fun\u00e7\u00e3o de den\u00fancia an\u00f4nima e do vereador Paulo Veron sobre poss\u00edveis irregularidades nas elei\u00e7\u00f5es da Mesa Diretora da C\u00e2mara de […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":4992,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[30,42,48],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4987"}],"collection":[{"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4987"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4987\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5209,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4987\/revisions\/5209"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4992"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4987"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4987"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4987"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}