Senten\u00e7a do juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2\u00aa Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homog\u00eaneos, julgou procedente a\u00e7\u00e3o popular e anulou o reajuste de 4,17% nos sal\u00e1rios do prefeito Marquinhos Trad (PSD) e da vice-prefeita, Adriane Lopes (Patri). Eles dever\u00e3o devolver o dinheiro pago desde outubro de 2019 corrigido pela infla\u00e7\u00e3o e com juros, conforme decis\u00e3o publicada nesta ter\u00e7a-feira (8).<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o popular foi protocolada pelo advogado Daniel Ribas da Cunha, pelo empres\u00e1rio Lu\u00eds Augusto Scarpanti, o Guto (Novo), e por Pedro C\u00e9sar da Silva Oliveira Filho. Para o magistrado, a corre\u00e7\u00e3o nos sal\u00e1rios de agentes pol\u00edticos na mesma legislatura \u00e9 inconstitucional e ilegal.<\/p>\n
Vereadores aprovam reajuste de 4,17% para o primeiro escal\u00e3o e sal\u00e1rio do prefeito vai a R$ 21,2 mil
\nO magistrado chegou a acatar o pedido de liminar e suspendeu o reajuste. No entanto, a prefeitura recorreu e o Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso do Sul derrubou a decis\u00e3o, mantendo a corre\u00e7\u00e3o nos sal\u00e1rios. Na ocasi\u00e3o, Marquinhos teve o mesmo reajuste dos demais servidores municipais. O reajuste ocorreu em duas parcelas, sendo de 1% no dia 1\u00ba de outubro e o restante, 3,1386% em dezembro de 2019.<\/p>\n
Com a publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, o sal\u00e1rio de Marquinhos deve recuar de R$ 21.261,84 para R$ 20.412,42, enquanto o valor pago a Adriane, de R$ 15.945,69 para R$ 15.308,66. Apesar de comandar a Capital, com mais de 913 mil habitantes, o subs\u00eddio do prefeito \u00e9 um dos menores do Estado.<\/p>\n
\u201cOra, se h\u00e1 regra constitucional que imp\u00f5e a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da anterioridade ao cargo eletivo de Vereadores, com evidente escopo de moralizar a atua\u00e7\u00e3o dos edis, impedindo-lhes de reajustarem seus pr\u00f3prios subs\u00eddios, inexiste raz\u00e3o para que se exclua desta regra os Prefeitos e Vice-Prefeitos, em corol\u00e1rio, repita-se, ao princ\u00edpio da moralidade\u201d, pontuou o magistrado.<\/p>\n
\u201cO Supremo Tribunal Federal, destaque-se, superando antiga jurisprud\u00eancia sobre o tema, firmou novo entendimento no sentido de n\u00e3o ser poss\u00edvel o reajuste do subs\u00eddio de Prefeito durante a mesma legislatura, aplicando-se a regra disposta no art. 29, inciso VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, acima transcrito\u201d, citou o juiz, destacando julgamento realizado pela corte em 22 de abril de 2020.<\/p>\n
\u201cAssim, evidente que a Lei Municipal n. 6.335\/2019, ao majorar os subs\u00eddios do Prefeito e Vice-Prefeito durante o transcurso da mesma legislatura, feriu a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e, por consect\u00e1rio l\u00f3gico, foi lesiva aos cofres municipais, na medida em que estes valores foram e continuam sendo pagos indevidamente ao Prefeito e seu Vice\u201d, destacou Gomes Filho.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o h\u00e1 falar, como alegado pelos requeridos, que Lei impugnada pretendia a revis\u00e3o geral dos subs\u00eddios. Primeiramente, porque a Lei deixa expresso que se trata de reajuste e n\u00e3o de recomposi\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria\u201d, anotou. \u201cA inconstitucionalidade verificada incidentalmente nesta a\u00e7\u00e3o implica em nulidade dos pagamentos daqueles reajustes realizados sob a sua vig\u00eancia\u201d, determinou.<\/p>\n
\u201cO Munic\u00edpio de Campo Grande\/MS contestou a exordial suscitando, inicialmente, a preliminar de falta de interesse processo, em raz\u00e3o da inadequa\u00e7\u00e3o da via eleita, aduzindo que a pretens\u00e3o dos atores \u00e9 a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da Lei n\u00ba 6.355\/2019, cuja via processual adequada seria o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade\u201d, pontuou a Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio, considerando a a\u00e7\u00e3o popular o caminho errado para questionar o reajuste.<\/p>\n
\u201cAtinente ao m\u00e9rito, defende que a lei n\u00ba 6.355\/2019 encontra amparo na Lei Org\u00e2nica Municipal, na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Mato Grosso do Sul e na Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, argumentou a defesa do prefeito.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o trata de reajuste de subs\u00eddio, mas de revis\u00e3o anual, nos mesmos \u00edndices aplic\u00e1veis aos demais servidores do funcionalismo municipal, o que \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel ser realizado durante a legislatura respeitando-se o teto constitucional\u201d, destacou. Ao contra\u00b4rio de Dourados, que neste ano, elevou o sal\u00e1rio do prefeito Alan Guedes (PP) em mais de 58%, enquanto os servidores municipais s\u00f3 tiveram 5% porque n\u00e3o h\u00e1 dinheiro em caixa.<\/p>\n
A prefeitura dever\u00e1 recorrer da decis\u00e3o no Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n
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Fonte: O Jacar\u00e9<\/pre>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Senten\u00e7a do juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2\u00aa Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homog\u00eaneos, julgou procedente a\u00e7\u00e3o popular e anulou o reajuste de 4,17% nos sal\u00e1rios do prefeito Marquinhos Trad (PSD) e da vice-prefeita, Adriane Lopes (Patri). Eles dever\u00e3o devolver o dinheiro pago desde outubro de 2019 corrigido pela infla\u00e7\u00e3o e […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":5536,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[27,30,42],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5535"}],"collection":[{"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5535"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5535\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5537,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5535\/revisions\/5537"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5536"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5535"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5535"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5535"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}