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<\/p>\nAp\u00f3s reuni\u00f5es com representantes das entidades empresariais de Tr\u00eas Lagoas, com intuito de promover o crescimento econ\u00f4mico de Tr\u00eas Lagoas, a Prefeitura publicou no dia (17) a altera\u00e7\u00e3o do anexo I do Decreto Municipal n\u00ba 105\/2021, que estabelece crit\u00e9rios e procedimentos para simplifica\u00e7\u00e3o de registro e abertura de empresas que desenvolvem atividades de baixo e m\u00e9dio risco na cidade e outras provid\u00eancias.<\/p>\n
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O decreto 105\/2021 \u00e9 conhecido como Decreto da Liberdade Econ\u00f4mica foi promulgado com objetivo agilizar e desburocratizar o processo de abertura e altera\u00e7\u00e3o de empresas e consequente emiss\u00e3o de alvar\u00e1 de funcionamento. Agora, com a nova altera\u00e7\u00e3o, publicada, no Di\u00e1rio Oficial da Associa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios de Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL), edi\u00e7\u00e3o N\u00ba 3053, com data de 17 de mar\u00e7o de 2022, espera-se beneficiar um n\u00famero maior de empresas, reclassificando as atividades anteriormente especificadas (CNAE) como alto, para m\u00e9dio risco, visto que esta classifica\u00e7\u00e3o garante a obten\u00e7\u00e3o de um alvar\u00e1 provis\u00f3rio, o qual facilita o processo para regulariza\u00e7\u00e3o das demais licen\u00e7as dentro do prazo legal.<\/p>\n
REUNI\u00d5ES<\/p>\n
Na \u00faltima ter\u00e7a-feira (16), o Prefeito Angelo Guerreiro esteve reunido com representantes do setor empresarial, Marcos Junior \u2013 Associa\u00e7\u00e3o de bares, hot\u00e9is e restaurantes (ABRASEL); Sueide Silva Torres \u2013 Sindicato do Com\u00e9rcio Varejista; Eurides Silveira de Freitas \u2013 Sindicato dos empregados no com\u00e9rcio de Tr\u00eas Lagoas, representando os contadores tr\u00eas-lagoenses \u2013 Romulo Tabox, al\u00e9m do secret\u00e1rio municipal de Governo e Pol\u00edticas P\u00fablicas (SEGOV)- Daynler Martins Leonel e a engenheira ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agroneg\u00f3cio (SEMEA) \u2013 Cristiane Rocha. Na oportunidade foram discutidos os \u00faltimos ajustes da altera\u00e7\u00e3o e assinado o novo decreto 058\/2022.<\/p>\n
Respons\u00e1vel pelo de estudos de enquadramento de risco realizado com os demais departamentos da prefeitura, Cristiane Rocha ressaltou que o Prefeito foi taxativo em solicitar que todas as demandas fossem analisadas e, as poss\u00edveis de atendimento fossem executadas com a devida presteza, pois entende a import\u00e2ncia de fortalecer o com\u00e9rcio e o setor produtivo de Tr\u00eas Lagoas.<\/p>\n
Marcos Junior, representante da ABRASEL destacou que o novo enquadramento de risco atende as expectativas do setor e \u00e9 um avan\u00e7o no sentido de promover o crescimento econ\u00f4mico do Munic\u00edpio por meio do empreendedorismo.<\/p>\n
ENTENDA O DECRETO DE LIBERDADE ECON\u00d4MICA<\/p>\n
A liberdade econ\u00f4mica foi institu\u00edda pelo Governo Federal por meio da Lei 13.874, de 20\/09\/2019, que entre outros direitos, isentou da obten\u00e7\u00e3o de Alvar\u00e1 de Funcionamento e demais licen\u00e7as municipais as atividades econ\u00f4micas definidas como de baixo risco pela Resolu\u00e7\u00e3o CGSIM n\u00ba 51\/2019.<\/p>\n
O munic\u00edpio de Tr\u00eas Lagoas, seguindo a previs\u00e3o legal federal, elaborou legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e em 22\/01\/2021 foi sancionada a Lei Municipal n\u00ba 3.712\/2020 instituindo a liberdade econ\u00f4mica no \u00e2mbito do Munic\u00edpio, regulamentada em 22\/01\/2021 pelo Decreto 105\/2021, que al\u00e9m de prever o benef\u00edcio da isen\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1s e licen\u00e7as municipais para atividades de baixo risco, ainda instituiu procedimento mais \u00e1gil para atividades enquadradas como m\u00e9dio risco, sendo que somente as atividades de alto risco ficariam sujeitas ao processo tradicional de abertura e licenciamento. A legisla\u00e7\u00e3o municipal tamb\u00e9m inovou analisando e enquadrando todos os CNAES (Cadastro Nacional de Atividades Econ\u00f4micas) existentes na atualidade e n\u00e3o apenas um grupo de atividades, como a legisla\u00e7\u00e3o federal ou de outros munic\u00edpios.<\/p>\n
Em dezembro de 2021 o Prefeito atendeu representantes das entidades empresariais, juntamente com representantes dos departamentos municipais respons\u00e1veis pelo licenciamento de empresas, para ouvir as demandas e propostas do setor empresarial.<\/p>\n
Como um dos resultados, foi realizada a revis\u00e3o e reenquadramento de risco de diversas atividades econ\u00f4micas, principalmente mudan\u00e7a de alto risco para m\u00e9dio risco, cujo processo de abertura \u00e9 mais \u00e1gil. Com a revis\u00e3o e reenquadramento, o Munic\u00edpio busca estimular o crescimento econ\u00f4mico, a gera\u00e7\u00e3o de empregos e a sa\u00edda da informalidade.<\/p>\n
O novo anexo, al\u00e9m de enquadrar o risco das atividades econ\u00f4micas, reviu a exig\u00eancia de licen\u00e7as municipais como Meio Ambiente, Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria e Guia de Diretrizes Urban\u00edsticas (que aprova a localiza\u00e7\u00e3o pleiteada para abertura de empresas). De modo que, estando tabelado, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de realizar consulta em cada setor para verificar se a atividade necessita de licen\u00e7a ou \u00e9 dispensada, diminuindo custos e tempo dos empres\u00e1rios.<\/p>\n
PR\u00d3XIMAS A\u00c7\u00d5ES<\/p>\n
O Munic\u00edpio ir\u00e1 realizar em breve capacita\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o destinada aos contadores, para a correta instru\u00e7\u00e3o dos processos de abertura de empresas, com objetivo de garantir a agilidade que a legisla\u00e7\u00e3o visa alcan\u00e7ar, assim como dar\u00e1 in\u00edcio a revis\u00e3o dos procedimentos dos licenciamentos dos demais departamentos, para adequa\u00e7\u00e3o aos direitos institu\u00eddos pela liberdade econ\u00f4mica, evitando a exist\u00eancia de conflitos de normas no \u00e2mbito municipal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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