Est\u00e1 em vigor desde 2020 o Provimento n\u00ba 488, da Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a, que visa, pelo procedimento de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria e de forma gratuita, a regulariza\u00e7\u00e3o de moradias de fam\u00edlias que vivem normalmente de baixa renda. Trata-se de dar \u00e0quele que ocupa \u00e1rea urbana residencial o seu respectivo t\u00edtulo de dom\u00ednio, exclu\u00eddas as \u00e1reas de risco ambiental ou de preserva\u00e7\u00e3o permanente.<\/p>\n
Fam\u00edlias que t\u00eam sua resid\u00eancia vista como irregular diante do poder p\u00fablico e da sociedade, vivendo sob a sombra da inseguran\u00e7a jur\u00eddica e da fragilidade de sua perman\u00eancia no lar, podem regularizar sua situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O pedido de reconhecimento do dom\u00ednio do im\u00f3vel de que trata o provimento poder\u00e1 ser formulado ao juiz de direito pelo munic\u00edpio, pela associa\u00e7\u00e3o de moradores, autorizada pelos representados, ou pelos interessados. O magistrado, por sua vez, o conduzir\u00e1 sempre buscando a solu\u00e7\u00e3o consensual dos eventuais pontos controvertidos para o reconhecimento do dom\u00ednio e sob a incid\u00eancia do princ\u00edpio da celeridade, informalidade e instrumentalidade.<\/p>\n
Segundo o Corregedor-Geral de Justi\u00e7a, desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, esse provimento permite ao prefeito, \u00e0s associa\u00e7\u00f5es e aos moradores a regulariza\u00e7\u00e3o das ocupa\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis, num procedimento que pode contar, de forma bem econ\u00f4mica, com o mecanismo de engenharia do pr\u00f3prio munic\u00edpio, na confec\u00e7\u00e3o de mapa e memoriais descritivos.<\/p>\n