O Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual deu parecer pela condena\u00e7\u00e3o do senador Nelsinho Trad (PSD), duas empresas e mais 14 pessoas, inclusive os ex-secret\u00e1rios municipais de Infraestrutura, Jo\u00e3o Ant\u00f4nio De Marco e Semy Ferraz, pelo desvio de R$ 9,438 milh\u00f5es na Opera\u00e7\u00e3o Tapa-Buracos. S\u00f3 nesta a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, referente a Enerpav G.S., o grupo pode ser condenado a pagar R$ 131 milh\u00f5es ao munic\u00edpio de Campo Grande.<\/p>\n
O promotor F\u00e1bio Ianni Goldfinger, da 30\u00aa Promotoria do Patrim\u00f4nio P\u00fablico, protocolou as alega\u00e7\u00f5es finais na quarta-feira (23) na 2\u00aa Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homog\u00eaneos. O juiz David de Oliveira Gomes Filho determinou a notifica\u00e7\u00e3o dos advogados para apresentar os memoriais da defesa em 30 dias.<\/p>\n
Caso o julgamento n\u00e3o seja suspenso pelo Tribunal de Justi\u00e7a, que analisa pedido de Nelsinho para anular a den\u00fancia com base na nova lei da improbidade administrativa, sancionada por Jair Bolsonaro (PL) em outubro do ano passado, essa dever\u00e1 ser a primeira senten\u00e7a em decorr\u00eancia das 11 a\u00e7\u00f5es por desvios na opera\u00e7\u00e3o para tapar os buracos das vias pavimentadas na Capital.<\/p>\n
Em 7 de julho de 2017, a For\u00e7a-Tarefa do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual denunciou Nelsinho, mais 14 pessoas e as empresas Enerpav e Usimix pelo desvio de R$ 9,438 milh\u00f5es do contrato de R$ 10,078 milh\u00f5es na manuten\u00e7\u00e3o das ruas e avenidas do Bairro Coronel Antonino, regi\u00e3o norte da Capital. Al\u00e9m de direcionamento e fraude na licita\u00e7\u00e3o, a promotoria apontou superfaturamento, pagamento por servi\u00e7os n\u00e3o realizados e outras irregularidades.<\/p>\n
A principal preocupa\u00e7\u00e3o do promotor foi com as mudan\u00e7as promovidas na Lei 14.230, que reduziu o prazo para a prescri\u00e7\u00e3o dos crimes de improbidade administrativa. Goldfinger elenca nove motivos para o magistrado n\u00e3o considerar as mudan\u00e7as e livrar os r\u00e9us da condena\u00e7\u00e3o pelos supostos desvios de recursos p\u00fablicos.<\/p>\n
\u201cO processo desenvolveu-se validamente. Encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, tendo sido observados os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. N\u00e3o existem irregularidades a serem sanadas, tampouco nulidades de qualquer esp\u00e9cie a serem apontadas, de forma que o feito encontra-se em condi\u00e7\u00f5es de produzir os efeitos legais a que se destinou\u201d, pontuou o promotor.<\/p>\n
\u201cNessa toada, no que se refere \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, deve-se aplicar a regra geral de direito intertemporal, ou seja, o princ\u00edpio da irretroatividade das leis, segundo o qual as normas t\u00eam efeitos imediatos, mas n\u00e3o podem retroagir\u201d, argumentou, citando desde a conven\u00e7\u00e3o da ONU de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, a seguran\u00e7a jur\u00eddica e o ato jur\u00eddico perfeito.<\/p>\n
Ao apresentar os motivos para declarar a inconstitucionalidade dos artigos, o promotor pede a condena\u00e7\u00e3o do grupo por improbidade administrativa e a ressarcir os cofres p\u00fablicos, pagar multa civil e indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n
\u201cDessa forma, o requerido Nelson Trad Filho viabilizou a execu\u00e7\u00e3o do esquema criminoso a ser implantado nos anos seguintes, para o qual contou com o aux\u00edlio do requerido Jo\u00e3o Ant\u00f4nio de Marco, Secret\u00e1rio Municipal de Infraestrutura, Transporte e Habita\u00e7\u00e3o; do requerido Jo\u00e3o Parron Maria, Diretor de Manuten\u00e7\u00e3o de Vias; do requerido Sylvio Darilson Cesco, Chefe da Divis\u00e3o de Manuten\u00e7\u00e3o de Vias Pavimentadas; e do requerido Bertholdo Figueir\u00f3 Filho, Diretor Geral da Central de Compras, a fim de garantir que somente determinadas empresas lograssem vencedoras nos certames licitat\u00f3rios\u201d, reafirmou.<\/p>\n
\u201cCoube ao requerido Sylvio Darilson Cesco a confec\u00e7\u00e3o de planilhas de custos e de quantitativos de servi\u00e7os para realiza\u00e7\u00e3o das licita\u00e7\u00f5es, as quais, como ser\u00e1 abordado adiante, eram desconexas com a realidade, permitindo que os contratos fossem firmados com flagrante sobrepre\u00e7o\u201d, pontuou.<\/p>\n
\u201cCom efeito, os requeridos Nelson Trad Filho, Jo\u00e3o Ant\u00f4nio de Marco e Bertholdo Figueir\u00f3 Filho, de maneira consciente e deliberada, deflagraram processo licitat\u00f3rio visando \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o sobre \u00e1rea j\u00e1 licitada e cujo contrato estava em pelo vigor, sobrepondo contratos e, por via de consequ\u00eancia, causando preju\u00edzo ao er\u00e1rio\u201d, argumentou.<\/p>\n
A defesa dos r\u00e9us dever\u00e1 insistir nas mudan\u00e7as da Lei de Improbidade, que teve o voto de Nelsinho para ser aprovada no Senado, para derrubar a den\u00fancia e livrar o ex-prefeito de pagar R$ 131 milh\u00f5es nesta a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
<\/p>\n
Fonte: O Jacar\u00e9\r\nFoto: Geraldo Magella\/Ag\u00eancia Senado<\/pre>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual deu parecer pela condena\u00e7\u00e3o do senador Nelsinho Trad (PSD), duas empresas e mais 14 pessoas, inclusive os ex-secret\u00e1rios municipais de Infraestrutura, Jo\u00e3o Ant\u00f4nio De Marco e Semy Ferraz, pelo desvio de R$ 9,438 milh\u00f5es na Opera\u00e7\u00e3o Tapa-Buracos. S\u00f3 nesta a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, referente a Enerpav G.S., o grupo pode ser […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":6316,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[30,37,42],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6314"}],"collection":[{"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6314"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6314\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6317,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6314\/revisions\/6317"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6316"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6314"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6314"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6314"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}