{"id":8313,"date":"2022-05-25T11:38:06","date_gmt":"2022-05-25T14:38:06","guid":{"rendered":"https:\/\/expressaoms.com.br\/?p=8313"},"modified":"2022-05-25T11:38:06","modified_gmt":"2022-05-25T14:38:06","slug":"fundo-estadual-de-combate-a-corrupcao-e-regulamentado-no-ms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/2022\/05\/25\/fundo-estadual-de-combate-a-corrupcao-e-regulamentado-no-ms\/","title":{"rendered":"Fundo Estadual de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o \u00e9 regulamentado no MS"},"content":{"rendered":"

O governador do Estado, Reinaldo Azambuja, e o controlador-Geral de Mato Grosso do Sul, Carlos Eduardo Gir\u00e3o de Arruda, assinaram o Decreto n\u00ba 15.932 que regulamenta o Fundo Estadual de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o (FECC), institu\u00eddo pela Lei Estadual n\u00ba 5.150, de 27 de dezembro de 2017. O documento est\u00e1 publicado no\u00a0Di\u00e1rio Oficial do Estado (DOE)<\/a><\/span>\u00a0 e entra em vigor a partir desta quarta-feira (25).<\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o estabelece as normas necess\u00e1rias \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas e \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o dos resultados a serem observados na aplica\u00e7\u00e3o e na administra\u00e7\u00e3o dos recursos que ser\u00e3o destinados para os seguintes fins:<\/p>\n

I – reaparelhamento e reequipamento da Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (CGE-MS);
II – melhorias na estrutura organizacional da CGE, com a aquisi\u00e7\u00e3o de bens, suprimentos e contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os necess\u00e1rios ao seu funcionamento;
III – realiza\u00e7\u00e3o de cursos e de treinamentos para os servidores dos \u00f3rg\u00e3os e das unidades que integram o Sistema de Controle Interno, objetivando o aprimoramento profissional nessa \u00e1rea;
IV – fomento de a\u00e7\u00f5es educativas voltadas ao controle social e ao combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o;
V – promo\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o de simp\u00f3sios, confer\u00eancias, congressos ou semin\u00e1rios voltados \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o e \u00e0 conscientiza\u00e7\u00e3o sobre o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o;
VI – aquisi\u00e7\u00e3o de softwares e aquisi\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o de sistemas de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, visando ao aperfei\u00e7oamento na execu\u00e7\u00e3o dos trabalhos da CGE.<\/p>\n

Dessa forma, qualquer cidad\u00e3o ou associa\u00e7\u00e3o privada poder\u00e1 apresentar \u00e0 CGE-MS projetos relativos \u00e0s finalidades previstas para o FECC, descritas nos incisos IV e V.<\/p>\n

A administra\u00e7\u00e3o dos recursos ser\u00e1 exercida pela institui\u00e7\u00e3o e competir\u00e1 ao controlador-Geral do Estado atuar como gestor para a tomada de decis\u00f5es sobre a execu\u00e7\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o de despesas com recursos do FECC, assinar contratos, conv\u00eanios, ajustes e adotar outras provid\u00eancias necess\u00e1rias.<\/p>\n

Com or\u00e7amento pr\u00f3prio e anual, o Fundo Estadual deve ter sua proposta elaborada pela Controladoria-Geral do Estado compondo a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) e a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos est\u00e1 sujeita \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas ao Tribunal de Contas (TCE-MS), nos prazos previstos na legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\n

FECC<\/strong><\/p>\n

O Fundo Estadual de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o foi criado pela\u00a0Lei n\u00ba 5.150, de 27 de dezembro de 2017<\/a><\/span>\u00a0na qual foi decretada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul e sancionada por Reinaldo Azambuja com a finalidade de financiar a\u00e7\u00f5es e programas dos \u00f3rg\u00e3os do sistema de controle interno do Estado voltados ao combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o atendendo a defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico, a apura\u00e7\u00e3o de desvios contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a promo\u00e7\u00e3o da responsabiliza\u00e7\u00e3o de pessoas naturais e jur\u00eddicas pela pr\u00e1tica de atos lesivos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, e a realiza\u00e7\u00e3o de campanhas educacionais e de conscientiza\u00e7\u00e3o acerca dos efeitos delet\u00e9rios da corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Constituem as receitas do FECC:<\/p>\n