O Prefeito Cassiano Maia sancionou, no dia 3 de março de 2026, a Lei nº 4.423/2026, que promove alterações significativas na Lei nº 3.384/2018, responsável por instituir a Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis no âmbito do município de Três Lagoas. As mudanças visam aprimorar a organização e a vinculação administrativa do colegiado, garantindo mais eficiência e transparência nos processos de avaliação de bens imóveis.

De acordo com o novo texto do inciso V do art. 2º, a Comissão passa a ter como atribuição cumprir outras funções compatíveis com sua natureza que forem delegadas pelo Secretário Municipal de Governo. Essa alteração amplia a capacidade de atuação do colegiado, permitindo que ele atenda a demandas específicas da administração municipal dentro de sua competência técnica.

Escolha da presidência e subordinação

O artigo 3º da lei modifica os parágrafos 1º e 3º do art. 3º da Lei nº 3.384/2018, estabelecendo que:

• O Presidente da Comissão será escolhido pelo Secretário Municipal de Governo dentre os membros nomeados, conferindo mais agilidade ao processo de designação;

• A Comissão fica oficialmente subordinada à Secretaria Municipal de Governo, centralizando sua vinculação administrativa e facilitando o diálogo com as demais pastas.

Outra mudança importante está no artigo 4º, que determina que a Secretaria Municipal de Governo será responsável por oferecer o apoio logístico e de pessoal necessário ao pleno funcionamento da Comissão. Isso inclui estrutura física, equipamentos, recursos materiais e servidores de suporte, garantindo que os trabalhos de avaliação imobiliária possam ser realizados com qualidade e celeridade.

A Lei nº 4.423/2026 entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida no Diário Oficial desta quinta-feira (5 de março de 2026).

A Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis desempenha um papel fundamental para a administração pública, sendo responsável por avaliar bens imóveis em processos de aquisição, alienação, desapropriação, permuta, locação, entre outros. Com as alterações promovidas, a expectativa é que o colegiado ganhe mais autonomia técnica e melhor estrutura para atuar com segurança e transparência, beneficiando diretamente a gestão do patrimônio público municipal.