Foi publicada no Diário Oficial do Município na edição nº 4075, de sexta-feira, 17 de abril de 2026, a Resolução nº 017/SEGP/PMTL/2026, assinada pela Secretária Municipal de Gestão de Pessoas da Prefeitura de Três Lagoas, Vanessa dos Santos Sêna. O documento oficializa a convocação dos candidatos aprovados no Processo Seletivo da Secretaria Municipal de Educação, regido pelo Edital nº 001/2025, para contratação temporária por excepcional interesse público. Essa medida atende à necessidade da administração municipal de suprir vagas na área da educação com professores e profissionais de apoio escolar em caráter temporário.
A convocação foi solicitada pela Secretaria Municipal de Educação por meio da Comunicação Interna nº 462/2026, que apresentou as justificativas para a chamada dos aprovados. O processo seletivo teve seu resultado final e a classificação dos candidatos homologados e publicados no Diário Oficial em 4 de fevereiro de 2026, sendo que os anexos I, II e III do edital foram divulgados no dia 25 de fevereiro de 2026 no endereço eletrônico www.avalia.org.br. Agora, com a resolução publicada, os candidatos convocados devem seguir um cronograma de três etapas obrigatórias para efetivamente assumirem as vagas.
A primeira etapa consiste na entrega de documentos na Secretaria Municipal de Educação. Os candidatos relacionados no Anexo I da resolução deverão comparecer pessoalmente à SEMED, localizada na Rua Alexandre Costa, nº 130, Centro, com acesso pelo portão lateral da Rua Paranaíba, telefone para contato (67) 3929-1472, em data e horário determinados de acordo com a classificação no processo seletivo. Essa organização por horários distintos tem como objetivo evitar aglomerações no interior e nas imediações do prédio. A entrega dos documentos deve ser completa, pois a ausência de qualquer item exigido impede a continuidade do candidato no processo. Entre os documentos necessários estão cópias autenticadas do comprovante de escolaridade, diploma e histórico, além de cópias simples acompanhadas dos originais de identidade, CPF, título de eleitor com comprovante da última votação, PIS/PASEP, carteira de trabalho, comprovante de residência, duas fotos 3×4, certidão de reservista para homens, declaração do Imposto de Renda do exercício 2025, certidões negativas de antecedentes criminais e cíveis dos foros da Justiça Federal e Estadual de todos os lugares onde o candidato residiu nos últimos cinco anos, entre outros. Para facilitar a vida dos candidatos que não tenham condições de autenticar documentos em cartório ou que assim optarem, a própria prefeitura disponibilizará um servidor público no ato da convocação para realizar a autenticação gratuitamente, conforme determina a Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018. No entanto, não serão autenticados documentos rasurados, adulterados ou de difícil visualização. Além da entrega física, os candidatos também precisarão preencher, no local, diversas declarações como declaração de bens, de encargos de família, de não acumulação de cargos, de isenção de Imposto de Renda, e um termo de compromisso e confidencialidade com as políticas de proteção de dados do município. Caso o candidato não possa comparecer pessoalmente, poderá nomear um representante com procuração particular com firma reconhecida, que deverá ser entregue na SEMED junto com os documentos. Se o candidato tiver perdido algum documento por roubo, furto ou extravio, deverá apresentar boletim de ocorrência registrado há no máximo 30 dias.
A segunda etapa é a realização dos exames admissionais. Os candidatos convocados deverão comparecer ao Departamento de Segurança, Saúde e Qualidade de Vida, localizado na Rua Munir Thomé, 949, Centro, com telefones (67) 3929-1130, (67) 99155-4263 e (67) 99276-4933, em data e horário também estipulados na resolução. Para os candidatos ao cargo de Professor, são exigidos os exames de glicemia em jejum e hemograma completo. Para os candidatos ao cargo de Profissional de Apoio à Inclusão Escolar, os exames exigidos são os mesmos. É importante destacar que os exames laboratoriais são custeados pelo próprio candidato. Os candidatos devem se apresentar portando documento de identificação com foto e os exames solicitados. Se a perícia médica entender necessário, poderá solicitar exames complementares, que também serão pagos pelo candidato. Ficam dispensados dos exames admissionais os candidatos convocados pela Resolução nº 016/SEGP/2026, de 10 de março de 2026, que já foram admitidos na prefeitura em 18 de março de 2026, conforme norma regulamentadora NR-7.511.
A terceira e última etapa é a lotação e atribuição de aulas. Após serem aprovados na entrega de documentos e nos exames médicos, os candidatos deverão comparecer novamente à Secretaria Municipal de Educação, na data e horário que serão agendados no ato da entrega dos documentos, para realizar a atribuição das aulas e os demais procedimentos relativos à lotação. A administração pública designará os locais de trabalho, e o candidato será lotado no cargo para o qual se inscreveu, desde que seja considerado apto no exame médico admissional.
A resolução também estabelece situações que impedem a lotação do candidato. Não serão lotados aqueles que acumulam ilegalmente cargos públicos, que são aposentados por invalidez ou compulsoriamente pelo INSS ou por secretarias de administração de estado ou município, que forem declarados inaptos na avaliação médica, que não comprovarem documentalmente a formação exigida para o cargo conforme o edital, ou que não cumprirem todas as etapas do processo. A lotação só será realizada após a conclusão de todas as etapas anteriores.
A Resolução nº 017/SEGP/PMTL/2026 entra em vigor na data de sua publicação, 16 de abril de 2026, e já produz todos os seus efeitos legais. Para a população de Três Lagoas, essa convocação representa um avanço no atendimento da rede municipal de educação, já que novos professores e profissionais de apoio à inclusão escolar serão contratados para atuar nas escolas da cidade, suprindo a necessidade temporária de pessoal e garantindo a continuidade do ano letivo. A medida também reforça o compromisso da administração municipal com a transparência e a legalidade, ao seguir rigorosamente todas as etapas previstas no edital do processo seletivo e na legislação vigente.
