A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) encaminhou um ofício à Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a Lei Municipal 7.615/2026, sancionada pela prefeitura de Campo Grande, que estabelece diretrizes para o uso de banheiros públicos com base no critério de “mulheres biológicas”. A parlamentar pede a análise da constitucionalidade da norma e a adoção de medidas para levá-la ao Supremo Tribunal Federal (STF).

No documento enviado à PGR, a deputada sustenta que a legislação “segrega mulheres trans e travestis ao proibir que usem banheiros públicos de acordo com sua identidade de gênero” e afirma que a norma cria um ambiente de “constrangimento generalizado”.

Aprovada na última quarta-feira (22), a lei institui na capital sul-mato-grossense a “Política Municipal de Proteção da Mulher”, que estabelece que banheiros femininos em espaços públicos sejam destinados exclusivamente a mulheres biológicas, proibindo a entrada de pessoas trans nesses locais.

Com relação aos banheiros, a lei afirma que garantir a utilização de banheiros exclusivos às mulheres biológicas é forma de “resguardar a sua intimidade e de combater todo tipo de importunação ou de constrangimento”. O Poder Executivo fica autorizado a promover as adaptações necessárias nas estruturas municipais, bem como a fiscalizar as devidas adaptações em estabelecimentos particulares.

Segundo a parlamentar, a medida atinge e expõe a população trans, mas também expõe todas as mulheres a riscos e abordagens abusivas. O documento aponta que a norma “gera violência contra todas as mulheres, inclusive mulheres cis”, ao pressupor mecanismos de controle sobre o acesso a espaços públicos.

No último dia 28, manifestantes ocuparam o plenário da Câmara Municipal em um ato contra a lei. A legislação foi sancionada pela prefeita Adriane Lopes (PP) no dia 22 e gerou fortes debates nas redes sociais. A Defensoria Pública também acompanha o impasse.